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22/03/2022 FALTA DE ANOTAÇÕES BÁSICAS NA CTPS DO EMPREGADO: NOVOS VALORES DE MULTAS - A falta de discriminação da remuneração do empregado na CTPS gera multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincidência. No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado prejudicado. A infração constitui exceção ao critério da dupla visita. A falta de anotações básicas do contrato de trabalho também gera multa R$ 600,00 por empregado prejudicado.
22/03/2022 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: CONTRATO DE PARCERIA PARA ENGORDA DE ANIMAIS. OPERAÇÃO DE REMESSA DE ANIMAIS DESTINADOS A ENGORDA, PROMOVIDA POR PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA PARA PARCEIRO CONGÊNERE - Incidência da contribuição previdenciária substitutiva e daquela destinada ao Senar devidas por produtor rural pessoa física.
22/03/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 166, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) no Âmbito do Simples Nacional.
21/03/2022 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: RENDIMENTOS DECORRENTE DE ALUGUEIS DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - Como são tributados os alugueis de imóveis próprios auferidos por empresário individual?
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - DECLARAÇÃO FINAL DE ESPÓLIO - Prazo para apresentação da Declaração Final de Espólio.
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS: GANHO DE CAPITAL - As verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social, são tributadas ou isentas pelo imposto sobre a renda?
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO EM BOLSA DE VALORES DE AÇÕES DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS: ISENÇÃO - Permanecem isentas do imposto de renda sobre o ganho de capital as alienações de ações no mercado à vista de bolsas de valores realizadas até 31 de dezembro de 2023, de ações de pequenas e médias empresas.
21/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 – ATIVIDADE RURAL: EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS - Como devem ser consideradas as importâncias recebidas a título de financiamento ou empréstimo para formação e manutenção da atividade rural?
21/03/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO, IMUNIZAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE CONTROLE DE PRAGAS URBANAS. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. RETENÇÃO - Serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas estão sujeitos à retenção de 11%.
21/03/2022 PORTARIA CORAT Nº 60, DE 18 DE MARÇO DE 2022 - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO FGTS - O novo prazo para recolhimento do FGTS passa para até o dia 20 do mês subsequente.
20/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE EMPREGADO E EMPREGADOR DOMÉSTICO - De acordo com a MP, o empregador doméstico fica obrigado a arrecadar e a recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço e a parcela a seu cargo, até o vigésimo dia do mês seguinte ao da competência. Mas essa alteração é INCONSTITUCIONAL.
19/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: PAGAMENTO REALIZADO A ENFERMEIRO, INCLUSIVE COM ENFERMAGEM EM RESIDÊNCIA - Podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos feitos a enfermeiro?
19/03/2022 SETOR DE EVENTOS – BENEFÍCIO FISCAL: REDUÇÃO A 0%, PELO PRAZO DE 60 MESES, DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRPJ INCIDENTES SOBRE AS RECEITAS GERADAS PELA ATIVIDADE - As partes vetadas da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que foram derrubas pelo Congresso Nacional, foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (18), e voltam a valer.
19/03/2022 LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 - PARTES VETADAS - Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
18/03/2022 DECRETO Nº 10.999, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
18/03/2022 RELP - PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Lei que institui o RELP, novo programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em recuperação judicial, é publicada no Diário Oficial.
18/03/2022 DECRETO Nº 11.000, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
18/03/2022 SIM DIGITAL - PROGRAMA DE SIMPLIFICAÇÃO DO MICROCRÉDITO DIGITAL PARA EMPREENDEDORES - MP institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios, mediante a destinação de recursos para essa modalidade de crédito e a constituição de instrumentos de garantias, e promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do FGTS.
18/03/2022 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.105, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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