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23/08/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.044, DE 19 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
23/08/2021 DECRETO Nº 10.771, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
23/08/2021 ICMS: STF DECIDE QUE RESOLUÇÃO Nº 13, DE 2012, DO SENADO FEDERAL É CONSTITUCIONAL - A Resolução reduziu para 4% a alíquota de ICMS nas operações interestaduais com importados, após o desembaraço aduaneiro.
23/08/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA RETORNO DE FRAUDE VIA CORRESPONDÊNCIA - Intimação falsa em nome da Receita Federal está sendo enviada pelos golpistas por meio dos Correios.
23/08/2021 ESOCIAL APRESENTA NOVO LAYOUT MAIS ACESSÍVEL E SIMPLIFICADO - Atualização no sistema traz novidades que beneficiam e agilizam o envio de informações pelos usuários.
20/08/2021 ICMS – VENDAS À ORDEM: EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM COM VALOR MAIOR QUE O INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
20/08/2021 ICMS – CRÉDITO – AQUISIÇÃO DE GADO EM PÉ DE OUTRO ESTADO - Na aquisição interestadual de gado bovino, em que o Estado de origem tenha fixado pauta fiscal superior à estabelecida em lei complementar ou em acordo firmado entre os Estados, qual é base de cálculo para apropriação de crédito do ICMS pelo contribuinte paulista?
20/08/2021 DECISÃO CONSIDERA INEXISTENTE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE APLICATIVO DE ENTREGAS E ENTREGADORES - Em dezembro de 2019 juíza reconheceu o vínculo empregatício dos entregadores com o aplicativo de entregas.
20/08/2021 EMPREGADO: SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - Em quais situações o empregado substituto provisório terá direito de receber o salário do empregado substituído?
20/08/2021 SIMPLES NACIONAL – FRACIONAMENTO DE ATIVIDADES: EXCLUSÃO - O fracionamento das atividades empresariais para usufruir artificial e indevidamente dos benefícios do regime de tributação do Simples Nacional viola a legislação tributária.
20/08/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: APRESENTAÇÃO COM INCORREÇÕES OU OMISSÕES - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
20/08/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: MAPEAMENTO DO PLANO DE CONTAS DA ENTIDADE NA ECF - Entenda o que é e como funciona o mapeamento do plano de contas contábeis da pessoa jurídica na ECF.
19/08/2021 ATENÇÃO! RECEITA FEDERAL INICIA PROCEDIMENTOS NAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA GARANTIA DE QUALIDADE E CONFORMIDADE DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRESTADAS - Segundo a Receita Federal, informações prestadas de forma correta ajudam a combater a sonegação no Brasil e em outros países, além de estar alinhada a padrões internacionais de transparência.
19/08/2021 FÉRIAS FORA DO PRAZO NÃO GARANTEM A EMPREGADO INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - Para a caracterização do dano, deve haver demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social.
19/08/2021 CÂMARA APROVA PROJETO SOBRE TARIFAS PARA MICRO E MINIGERADORES DE ENERGIA - Texto aprovado estabelece regras de transição para cobrança de encargos de uso dos sistemas de distribuição. A proposta será enviado ao Senado.
19/08/2021 LUCRO PRESUMIDO - IRPJ/CSLL: RESULTADOS POSITIVOS EM EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Os resultados positivos decorrentes da avaliação de investimentos pelo método da Equivalência Patrimonial não integram a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL na sistemática do lucro presumido.
19/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO CONDENA EM R$ 200 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS EMPRESA QUE NÃO CUMPRIU COTA DE APRENDIZAGEM - Pela decisão unânime do colegiado, a empresa também deverá contratar e matricular número de aprendizes necessários ao atingimento da cota mínima legal e abster-se de firmar instrumentos coletivos (CCT ou ACT) com cláusula que preveja a exclusão, de forma direta ou indireta, da base de cálculo da cota legal de aprendizagem, de funções que não se enquadrem nas hipóteses excepcionais do art. 10, § 1º, do Decreto nº 5.598/05, sobretudo a função de vigilante, sob pena de multa de R$ 200 mil.
19/08/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: VALORES PAGOS EM DINHEIRO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE - Requisitos para não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
19/08/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: VALORES PAGOS A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE POR MEIO DE VALE-COMBUSTÍVEL OU SEMELHANTE - Requisitos para não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por meio de vale-combustível ou semelhante.
19/08/2021 PIS/PASEP E COFINS - EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI): WEB DESIGN - Regime de apuração das contribuições.

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