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18/08/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE EMPREGADOS: AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT - Não incidem contribuições previdenciárias sobre valores de alimentação in natura concedidas pelos empregadores, sem inscrição no PAT, a seus empregados.
18/08/2021 DESPESA COM COMBUSTÍVEL. SÓCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRO LABORE INDIRETO - As importâncias pagas a título de despesas com combustível, sem a comprovação de que estariam relacionadas à consecução do objeto social da empresa, e concedidas de maneira discricionária, caracterizam-se como remuneração ou retribuição aos serviços prestados pelos sócios ou dirigentes.
18/08/2021 EMPRESA PAGARÁ MULTA SE NÃO ANOTAR PERÍODO DE ESTÁGIO COMO DE EMPREGO - Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio.
18/08/2021 CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. IMPOSSIBILIDADE - O TST pacificou o entendimento de que não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade.
18/08/2021 ESTOQUE PÚBLICO DE MILHO: PROGRAMA DE VENDA EM BALCÃO - MP institui programa para acesso do pequeno criador ao estoque de milho.
18/08/2021 CONSELHO DO FGTS AUTORIZA DISTRIBUIÇÃO DE R$ 8,12 BILHÕES PARA TRABALHADORES - Resolução autoriza a distribuição aos trabalhadores de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS no exercício 2020.
18/08/2021 RECEITA FEDERAL ALERTA SOBRE GOLPE EM EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO - Notificação postal falsa exige pagamento de IOF para desbloqueio de empréstimo em instituição financeira.
17/08/2021 DEPUTADOS ADIAM VOTAÇÃO DO PROJETO QUE ALTERA REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA - Os deputados adiaram mais uma vez a análise das mudanças no Imposto de Renda previstas no Projeto de Lei PL 2337/21, do Poder Executivo. O texto, que faz parte do pacote da reforma tributária, trata da cobrança do tributo sobre lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a acionistas, diminuição do Imposto de Renda das empresas e cancelamento de alguns benefícios fiscais.
17/08/2021 PIS/PASEP E COFINS - TRANSPORTE DE CARGAS – ALUGUEL DE VEÍCULOS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS - Valores pagos por locação de veículo ensejam a constituição de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apuradas em regime não cumulativo?
17/08/2021 IRPJ/CSLL - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL EM VIRTUDE DE INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA NA ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS, CUSTOS OU DESPESAS: AJUSTES PARA DETERMINAÇÃO DO SALDO DO IRPJ E DA CSLL DEVIDOS - Procedimentos para a correta determinação do montante de IRPJ e de CSLL devidos nos casos de inobservância do regime de competência na escrituração de receitas, rendimentos, custos ou deduções, ou do reconhecimento de lucro, nos casos de pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real.
17/08/2021 DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO QUINQUENAL - No caso de dolo, fraude ou simulação, qual é o termo inicial de decadência dos lançamentos por homologação de créditos tributários?
17/08/2021 IRPJ/CSLL: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS TIDOS COMO INIDÔNEOS - Documentos fiscais emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta são tidos como documentos inidôneos?
17/08/2021 TOMADORA DE SERVIÇOS TEM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SOBRE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão do TRT da 2ª Região, a Lei da Terceirização (13.429/2017) reforçou o raciocínio segundo o qual a tomadora de serviços (contratante) responde de forma subsidiária pelos eventuais débitos da contratada.
17/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO DE MG PROÍBE ACÚMULO DAS FUNÇÕES DE COBRADOR E MOTORISTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - O desembargador relator classificou o acúmulo das atividades de motorista e cobrador como descumprimento da Lei Municipal 8.224/2001 e do Decreto Estadual 44.603/2007.
17/08/2021 NOVAS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA ESTÃO NA PAUTA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DESTA TERÇA-FEIRA (17) - Os lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas será tributado na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.
16/08/2021 EFD-REINF - RECEITA FEDERAL DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DA EFD-REINF TODAS AS EMPRESAS QUE NÃO TIVEREM FATOS A SEREM INFORMADOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Norma publicada hoje estabelece também que a partir da competência julho de 2021, as pessoas físicas do 3º grupo começam a apresentar a EFD-Reinf.
16/08/2021 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM E DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA: OMISSÃO DE RECEITAS - As multas podem variar de 75% a 225% sobre o valor da receita ou rendimento omitido.
16/08/2021 IPI: USO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM À SAÍDA EFETIVA DO PRODUTO - Multa regulamentar.
16/08/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO DESCARTA VÍNCULO DE EMPREGO PRETENDIDO POR PEDREIRO COM DONO DE OBRA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - Os julgadores da Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais confirmaram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por um pedreiro com o dono de obra para construção de imóvel residencial.
16/08/2021 FALTA DE BAIXA NA CARTEIRA DE TRABALHADOR NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - O ex-empregado não conseguiu comprovar que a falta de baixa na CTPS o teria impedido de obter novo emprego.

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