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18/03/2022 LEI COMPLEMENTAR Nº 193, DE 17 DE MARÇO DE 2022 - Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
18/03/2022 GESTANTE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA MESMO EM CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - A 54ª Vara do Trabalho de São Paulo anulou rescisão contratual de gestante que estava em período de experiência.
18/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO EM TRATAMENTO DE CÂNCER - A 6ª Turma do TRT da 2ª Região seguiu entendimento de 1º grau e manteve decisão que condenou três empresas ao pagamento de danos morais a trabalhador com câncer.
18/03/2022 MOTORISTA NÃO TEM DIREITO A ADICIONAL POR AJUDAR A DESCARREGAR CAMINHÃO - Para a 2ª Turma do TST, a jurisprudência vem entendendo que as atividades são compatíveis entre si.
18/03/2022 LOJAS DEVEM DAR FOLGAS QUINZENAIS AOS DOMINGOS PARA MULHERES - De acordo com a decisão, o direito fixado pela CLT para as mulheres foi recepcionado pela Constituição.
17/03/2022 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVO GOLPE COM GUIA FALSA DO SIMPLES NACIONAL PARA PAGAMENTO VIA PIX - Ao tentar realizar o pagamento via PIX o sistema aponta para uma empresa privada.
17/03/2022 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO - Procedimentos para retificação da Declaração de Importação (DI), seja durante o curso do despacho aduaneiro ou após o desembaraço aduaneiro.
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 – DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTO SOBRE A RENDA APURADO NO CARNÊ-LEÃO: PARCELAMENTO - Débitos relativos a imposto sobre a renda apurado no Carnê-Leão é passível de parcelamento junto à Receita Federal?
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022 - SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIÃO ESTÁVEL: DECLARAÇÃO EM SEPARADO OU EM CONJUNTO - Casal deve fazer a declaração em conjunto ou separadamente?
17/03/2022 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR, DE EMPREGADO QUE SE RECUSA INJUSTIFICADAMENTE EM TOMAR A VACINA CONTRA A COVID-19 - Mais uma decisão da Justiça do Trabalho confirma rescisão do contrato de trabalho, por justa causa pelo empregador, de empregado que se recusa injustificadamente em tomar a vacina contra a covid-19.
17/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADOR DIAGNOSTICADO COM ALCOOLISMO - Na decisão, foi determinada a reintegração do profissional e o pagamento de indenização de R$ 5 mil por danos morais.
17/03/2022 BANCO DE HORAS É VÁLIDO APESAR DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras.
17/03/2022 DCTFWEB, RELATIVA AO PERÍODO DE APURAÇÃO FEVEREIRO/2022: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - A DCTFWeb, relativa ao período de apuração fevereiro/2022, deve ser apresentada até o dia 18 de março de 2022.
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: GANHO DE CAPITAL COM A VENDA OU AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO OU NA PLANTA - Receita Federal edita norma para estabelecer que o ganho de capital com a venda ou aquisição de imóvel residencial em construção ou na planta também é isenta, na forma prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.
17/03/2022 DIRPF 2022 – IRPF 2022: GANHO DE CAPITAL COM A VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM O OBJETIVO DE QUITAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, DÉBITO REMANESCENTE DE AQUISIÇÃO A PRAZO OU À PRESTAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL JÁ POSSUÍDO PELO ALIENANTE - Receita Federal edita norma para estabelecer que o ganho de capital com a venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante também é isenta, na forma prevista no artigo 39 da Lei nº 11.196/2005.
17/03/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.070, DE 16 DE MARÇO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
16/03/2022 NOTA FISCAL ELETRÔNICA: REGRAS DE VALIDAÇÃO E NOVOS CAMPOS - Publicada a versão 1.20 da NT 2021.004 para atualização de campos e criação/alteração de regras de validação.
16/03/2022 A RAIS ANO-BASE 2021 DEVERÁ SER APRESENTADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28/03/2022 E 29/04/2022 - Quais são as empresas, pessoas físicas e entidades que são obrigadas a apresentar a RAIS Ano-Base 2021?
16/03/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DEVE JULGAR AÇÃO ENVOLVENDO ACUSAÇÕES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar um pedido de indenização por danos morais contra uma empresa que fez alegações desabonadoras sobre uma ex-empregada depois de extinto o contrato de trabalho. Segundo a decisão, o caso envolve responsabilidade pós-contratual, tendo como causa subjacente o contrato havido entre empresa e empregada.
16/03/2022 EMPRESAS DE VIGILÂNCIA DE MATO GROSSO DO SUL NÃO PODEM APLICAR JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL - Não há previsão nas normas coletivas da categoria.

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