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15/12/2021 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
14/12/2021 INSTRUTORES DE MOTOESCOLA RECEBERÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 7ª Turma do TST, eles estavam expostos de forma habitual a riscos.
14/12/2021 LUCRO REAL ANUAL - SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL - COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Prazo para pleitear a restituição ou compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL.
14/12/2021 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2022: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2021 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2022 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
14/12/2021 ICMS-SP - SIMPLES NACIONAL 2022 - ME OU EPP EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL OU IMPEDIDA DE RECOLHER O ICMS NO SIMPLES NACIONAL - ESTOQUE - CRÉDITO DO ICMS - Crédito do ICMS relativo às mercadorias existentes em estoque nos casos de exclusão do Simples Nacional ou de impedimento de o contribuinte recolher o ICMS em DAS por ultrapassar o sublimite de receita bruta, com os respectivos procedimentos.
14/12/2021 13º SALÁRIO 2021 - SIMPLES NACIONAL - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA (CPP): CPP INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - Norma da Receita Federal esclarece sobre contribuição previdenciária sobre o 13º salário das empresas optantes pelo Simples Nacional.
14/12/2021 CARF DISCIPLINA FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES DE JULGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022 - As reuniões de julgamento serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, nas dependências do CARF.
13/12/2021 DANO MORAL POR COVID-19 DEPENDE DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA E PROVA DE INFECÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO - Um empregado de uma empresa de engenharia e serviços infectado com covid-19 não conseguiu provar que contraiu a doença no ambiente de trabalho. Assim, não teve direito à indenização por dano moral reconhecido pelo TRT da 2ª Região. A decisão foi da 3ª Turma do Tribunal, confirmando sentença do juízo de origem.
13/12/2021 MOTORISTA INCORPORARÁ PRÊMIOS POR QUILÔMETRO RODADO NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - A decisão segue a jurisprudência do TST sobre a matéria.
13/12/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga a legislação anterior.
13/12/2021 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA PROCESSO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS - A norma entra em vigor a partir de 1º de janeiro e revoga Instruções Normativas e as soluções de consulta e as soluções de divergência emitidas até 31 de dezembro de 2011, em decorrência de processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.
10/12/2021 APROVADA PEC QUE GARANTE BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS PARA SETOR DE TECNOLOGIA - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que garante benefícios tributários para empresas de tecnologia da informação e comunicação e de semicondutores, será encaminhada à promulgação.
10/12/2021 CPRB: DESONERAÇÃO DA FOLHA PARA 17 SETORES É PRORROGADA ATÉ 2023 - O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. A medida, que se encerraria no fim do ano, valerá até o fim de 2023. O texto vai agora para sanção presidencial.
10/12/2021 EMPRESA QUE EXIGIU CHEQUE E CARTA-FIANÇA PARA ADMISSÃO DE MOTORISTA DEVERÁ INDENIZÁ-LO - Para a 3ª Turma do TST, a exigência de garantias para a admissão de empregado configura abuso do poder diretivo do empregador.
09/12/2021 PORTARIA MTP Nº 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
09/12/2021 NCM / TIPI - RECEITA FEDERAL APROVA A VII EMENDA À NOMENCLATURA DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (SH) - A Nomenclatura do SH aprovada constitui a base para a elaboração do texto em língua portuguesa da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
09/12/2021 FUNDO DE APOIO PARA AÇÕES VOLTADAS À RECICLAGEM (FAVORECICLE) E FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM (PRORECICLE) - Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
09/12/2021 CONGRESSO PROMULGA EC QUE DEFINE NOVO REGIME DE PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS - A Emenda Constitucional nº 113 altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências.
09/12/2021 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE – CFC APROVA NORMA QUE TRATA DA CONTABILIDADE PARA PEQUENAS EMPRESAS - Para fins da Norma Contábil, são consideradas pequenas empresas as organizações com finalidade de lucros, com receita bruta acima de R$ 4.800.000,00 por ano, até R$ 78.000.000,00 anuais, a partir do ano seguinte. A Norma Contábil entra em vigência nos exercícios sociais iniciados a partir de 1º de janeiro de 2023, permitida a adoção antecipada do exercício iniciado a partir de 1º de janeiro de 2022.
08/12/2021 IRPJ/CSLL - DESVALORIZAÇÃO DO ESTOQUE - Provisão para desvalorização do Estoque de acordo com a legislação do imposto sobre a renda.

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