Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
03/10/2023	RAT AJUSTADO 2024: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.
03/10/2023	LUCRO REAL: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.
03/10/2023	RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOCICLISTA ENTREGADOR E EMPRESA QUE INTERMEDIAVA SERVIÇOS COM APLICATIVO DE ENTREGAS - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).
03/10/2023	SINDICATO PRÓPRIO VOLTA A REPRESENTAR ENGENHEIROS EMPREGADOS DE CONSTRUTORA - Para a 3ª Turma do TST, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.
03/10/2023	TRABALHO DOMÉSTICO: PRINCÍPIO DA SUCESSÃO TRABALHISTA - Para a 4ª Turma do TST, o princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico.
03/10/2023	PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.
02/10/2023	PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE): RECEITA FEDERAL EDITA NOVAS REGRAS PARA TRIBUTAÇÃO DE MULTINACIONAIS COM PRESENÇA NO PAÍS - Alinhada à diretrizes da OCDE, nova legislação entra em vigor a partir de 2024. Para empresas que desejarem adesão já neste ano, prazo para manifestar opção foi prorrogado para dezembro.
02/10/2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 43, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da eFinanceira - Versão 1.1.8.
02/10/2023	PORTARIA COANA Nº 140, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajantes, sejam passageiros ou tripulantes, procedentes do exterior ou a ele destinados, ou em trânsito, em porto organizado ou instalação portuária alfandegados em território nacional para conferência aduaneira a bordo da embarcação.
02/10/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.161, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre os preços de transferência a serem praticados nas transações efetuadas por pessoa jurídica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e dá outras providências.
02/10/2023	ESPERA PARA ESTACIONAR CAMINHÃO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS CONVENIADOS - Empresa é condenada a indenizar por danos morais o motorista que tinha que aguardar horas para estacionar caminhão após jornada de trabalho.
28/09/2023	OS IMPACTOS DA SÍNDROME DE BURNOUT (SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL) NO AMBIENTE DE TRABALHO - Em 2019, a Organização Mundial da Saúde (OMS) oficializou o Burnout como uma doença que resulta de estresse crônico no local de trabalho que não foi gerenciado com sucesso.
28/09/2023	RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTES SOBRE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PREVISTOS NO PERSE - Em caso de fraudes, multas podem chegar a 100% além da possibilidade de implicações na esfera criminal.
28/09/2023	STF VAI DEFINIR SE MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO A PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO DO INSS - A Reforma da Previdência de 2019 equiparou a filho somente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
28/09/2023	CRÉDITOS DE PIS/COFINS VINCULADOS A VENDAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA 0 (ZERO) OU NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES - Compensação ou restituição.
28/09/2023	PIS/COFINS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS - É possível o aproveitamento de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não utilizados em períodos anteriores?
28/09/2023	AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS - Tributos federais.
28/09/2023	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 19, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os arts. 31 e 32 da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, inscritos em Dívida Ativa da União.
28/09/2023	PORTARIA RFB Nº 361, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de analisar eventos atípicos com repercussão na arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
28/09/2023	PORTARIA RFB Nº 359, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, que estabelece normas gerais e procedimentos para o alfandegamento de local ou recinto.
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03/10/2023

RAT AJUSTADO 2024: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 - O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social.

03/10/2023

LUCRO REAL: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - Reflexo tributário.

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RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTOCICLISTA ENTREGADOR E EMPRESA QUE INTERMEDIAVA SERVIÇOS COM APLICATIVO DE ENTREGAS - A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

03/10/2023

SINDICATO PRÓPRIO VOLTA A REPRESENTAR ENGENHEIROS EMPREGADOS DE CONSTRUTORA - Para a 3ª Turma do TST, a representatividade não cabe ao sindicato dos trabalhadores da construção civil.

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TRABALHO DOMÉSTICO: PRINCÍPIO DA SUCESSÃO TRABALHISTA - Para a 4ª Turma do TST, o princípio da sucessão trabalhista não se aplica ao trabalho doméstico.

03/10/2023

PORTARIA MTE Nº 3.462, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTP nº 672, de 8 de novembro de 2021, para incluir novos indicadores de análise de impacto regulatório para elaboração e revisão de normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.