Últimas matérias

Data Matéria
22/12/2021 CASAS LOTÉRICAS - PERMISSÕES LOTÉRICAS: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Foi publicada no DOU de hoje (22) norma que traz nova regulamentação para as Permissões Lotéricas da CAIXA.
22/12/2021 RESOLUÇÃO CGSN Nº 162, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
22/12/2021 CADASTRO NACIONAL DE OBRAS – CNO: NOVO REGULAMENTO - Nova regulamentação do Cadastro Nacional de Obras – CNO, banco de dados que contém informações cadastrais das obras de construção civil e dos seus responsáveis, entra em vigor a partir de 02/01/2022.
21/12/2021 EMPREGADOR É RESPONSABILIZADO PELOS ACIDENTES DE TRAJETO DE VENDEDOR QUE UTILIZAVA MOTOCICLETA DA EMPRESA NO SERVIÇO E NO PERCURSO PARA A CASA - A utilização de motocicleta fornecida pelo empregador como meio de locomoção, inclusive no trajeto residência-trabalho e vice-versa, expunha o empregado a risco considerado acima da média das demais atividades econômicas, o que atrai a responsabilidade objetiva da empregadora pela reparação dos danos.
21/12/2021 MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PARA LUCRO PRESUMIDO OU PARA O REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL EM 2022: CRÉDITOS ACUMULADOS DE PIS/PASEP E COFINS - A pessoa jurídica ao mudar do regime de tributação do lucro real para lucro presumido ou para o regime tributário do Simples Nacional perde o direito a deduzir os créditos acumulados de PIS/PASEP e de COFINS?
21/12/2021 MUDANÇA DO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO OU DO SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL EM 2022: CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS - Créditos presumidos de PIS/Pasep e de Cofins sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
21/12/2021 LUCRO PRESUMIDO 2022 - OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO DE EMPRESA COM INÍCIO DE ATIVIDADE NO ANO-CALENDÁRIO DE 2021: EXCESSO DE RECEITA TOTAL NO ANO-CALENDÁRIO PERMITIDA AO LUCRO PRESUMIDO - Quais as consequências quando a pessoa jurídica em início de atividade faz opção pelo lucro presumido e ultrapassa o limite legal de receita total em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário?
21/12/2021 LUCRO PRESUMIDO 2022 – LIMITE DE RECEITA BRUTA: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - Qual regime de reconhecimento de receita será aplicado para determinação do limite de receita total para fins de permanência no lucro presumido de pessoa jurídica optante por esse regime de tributação?
21/12/2021 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2021 - PREJUÍZOS FISCAIS, INCLUSIVE NÃO OPERACIONAIS: CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE COMPENSAÇÃO - Limite, prejuízos não operacionais; mudança de controle societário e de ramo de atividade; incorporação, fusão e cisão; sociedade em conta de participação (SCP); atividade rural; e prejuízos fiscais incorridos no exterior.
21/12/2021 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2021 - PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULOS NEGATIVAS DA CSLL: SALDOS ACUMULADOS NÃO COMPENSADOS EM DETERMINADO PERÍODO DE APURAÇÃO - A pessoa jurídica poderá deixar de pleitear, em algum período, a compensação de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa de CSLL que esteja controlando na Parte B do e-Lalur ou do e-Lacs?
21/12/2021 LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL 2021: PREJUÍZO FISCAL (IRPJ) E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (CSLL). ATIVO FISCAL DIFERIDO. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Lançamentos contábeis e reflexos tributários de ativos fiscais diferidos decorrentes de prejuízos fiscais (IRPJ) e de bases de cálculos negativas da Contribuição social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
21/12/2021 CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE IMÓVEIS PARA COMERCIALIZAÇÃO, INVESTIMENTO OU IMOBILIZADO - AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO: QUAL CFOP? - CFOP a ser utilizado na aquisição de materiais de construção a serem utilizados em edificações ou reformas de bens imóveis do estabelecimento contribuinte do ICMS.
21/12/2021 SEGURO, FRETE, IPI E ICMS-ST NA AQUISIÇÃO - PIS/PASEP E COFINS: CRÉDITOS - Seguro, Frete, IPI e ICMS-ST na aquisição de bens compõe a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
21/12/2021 HORAS EXTRAS POR TEMPO DE DESLOCAMENTO EM VIAGENS A SERVIÇO - A 7ª Turma do TST determinou a inclusão, no cálculo de horas extras, o tempo gasto por um jornalista nos deslocamentos para outras cidades para transmitir eventos esportivos transmitidos pela empresa. Para o colegiado, trata-se de tempo à disposição do empregador.
20/12/2021 EXAME DE LIVROS E DOCUMENTOS DE CONTRIBUINTES POR AUTORIDADES FAZENDÁRIAS, NO EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS - Existem restrições para que os Auditores-Fiscais da Receita Federal procedam exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizem diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, dos balanços e dos documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais?
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS – REGIME CUMULATIVO: RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA COBRANÇA CONTRA CLIENTES DE JUROS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE DUPLICATAS - As receitas auferidas em razão da cobrança contra clientes de juros por atraso no pagamento de duplicatas compõem a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, no regime de incidência cumulativa?
20/12/2021 13º SALÁRIO 2021. SALÁRIO VARIÁVEL: AJUSTE DA DIFERENÇA - Data limite para pagamento da diferença da gratificação natalina (13º salário) aos empregados que recebam salários ou partes salariais variáveis (comissão, tarefa, peças, etc.).
20/12/2021 IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO SALÁRIO E ENCARGOS SOCIAIS DA MÃO-DE-OBRA - Os valores recebidos pelas empresas prestadoras de serviços de locação de mão de obra temporária, a título de pagamento de salários e encargos sociais dos trabalhadores temporários, podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, na sistemática do lucro presumido?
20/12/2021 CMN REGULAMENTA AS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA LEI Nº 6.099/1974 - A norma disciplina as operações de arrendamento mercantil com o tratamento tributário previsto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
20/12/2021 CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. RENDIMENTOS DE POUPANÇA. TRIBUTAÇÃO - Incide imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança mantidas em nome de condomínio residencial?

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página