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01/07/2022 PORTARIA PGFN Nº 5.885, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); altera a Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 e a Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para adequá-las à nova redação da Lei n. 13.988, de 2020.
01/07/2022 OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM - GAC, GASOLINA AUTOMOTIVA PREMIUM - GAP, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP/P13 E GLP: BASE DE CÁLCULO ICMS - CONFAZ fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP, produzindo efeitos de 1º de julho a 30 de setembro de 2022, ou até que sobrevenha eventual modificação da decisão na supracitada ADI ou novo comando decisório pelo Supremo Tribunal Federal.
01/07/2022 OPERAÇÕES COM DIESEL S10 E ÓLEO DIESEL: BASE DE CÁLCULO ICMS - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de julho de 2022, para fins de substituição tributária.
30/06/2022 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL (PROFISSIONAL AUTÔNOMO) – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A OUTRO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O contribuinte individual é obrigado ou fica excluído da obrigação de descontar a contribuição do contribuinte individual que lhe preste serviço?
30/06/2022 ECD DO ANO DE 2021, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2020: ÚLTIMO DIA PARA RETIFICAÇÃO E/OU SUBSTITUIÇÃO - A ECD do ano de 2021, relativa ao ano-calendário de 2020, se for o caso, somente poderá ser substituída e/ou retificada até hoje, 30/06.
30/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO QUE APRESENTOU ATESTADO E FOI À PRAIA - Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
30/06/2022 MOTORISTA DE CAMINHÃO SUJEITO A JORNADA EXAUSTIVA TEM RECONHECIDO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL - O profissional era motorista de caminhão em uma empresa de transporte.
30/06/2022 CARGO DE GESTÃO / DIREÇÃO: HORAS EXTRAS - O exercício de cargo de confiança retira do empregado o direito ao recebimento de hora extra?
30/06/2022 CARGO DE CONFIANÇA NÃO AFASTA DIREITO DE GERENTE A ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - O pressuposto para o pagamento da parcela é o fato de a transferência ser provisória.
30/06/2022 TRABALHADOR REABILITADO PELO INSS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DISPENSA INDEVIDA - Ao demiti-lo, a empresa descumpriu a cota exigida em lei para pessoas nessa condição.
30/06/2022 RECEITA FEDERAL DEFINE REGRAS PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO DO PRONAMPE - Portaria estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
29/06/2022 AUMENTO DE CASOS DE COVID-19: AFASTAMENTO DE EMPREGADOS DAS ATIVIDADES LABORAIS PRESENCIAIS - Como fica o afastamento de empregado após a publicação da Portaria do Ministério da Saúde que declara o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19?
29/06/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 4, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) internalizadas pela Resolução Gecex nº 321, de 25 de março de 2022.
29/06/2022 INSS ALTERA NORMA QUE TRATA DO ATENDIMENTO NAS AGÊNCIAS - As Agências da Previdência Social (APS) deverão observar o horário de atendimento definido na Portaria PRES/INSS nº 1.347, de 30 de agosto de 2021.
28/06/2022 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA E SIMPLIFICA REGRAS DE VALORAÇÃO ADUANEIRA DE MERCADORIAS IMPORTADAS - A normativa incorpora atos do Comitê de Valoração Aduaneira da Organização Mundial de Comércio.
28/06/2022 IPI - ACONDICIONAMENTO E REACONDICIONAMENTO: COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM COM LOGOMARCA - A colocação de nova embalagem com logomarca em produtos importados ou adquiridos para revenda no mercado interno caracteriza industrialização?
28/06/2022 ESOCIAL: MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência fixa multas administrativas previstas na legislação trabalhista.
28/06/2022 ECD 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021 - ATRASO NA ENTREGA: MULTA - A entrega da ECD fora do prazo legal, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, gera multa?
28/06/2022 LEI Nº 14.386, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
28/06/2022 LEI CRIA O SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS (SERP) - Segundo nota do Ministério da Economia, o Serp moderniza os serviços de cartórios de registros públicos e traz impactos na redução da burocracia e na melhoria do ambiente de negócios do país.

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