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Data	Matéria	Por data:
01/01/2022	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
01/01/2022	LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.
01/01/2022	LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
01/01/2022	LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.
31/12/2021	PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.
31/12/2021	FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP: METODOLOGIA DE CÁLCULO - Norma consolida legislação que dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.
31/12/2021	NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI - Decreto publicado na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira, 31/12, aprova nova Tabela TIPI.
31/12/2021	DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
31/12/2021	MP DEFINE NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO - A partir de 1º de janeiro de 2022 o salário mínimo será de R$ 1.212,00. O valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e o valor horário, a R$ 5,51.
31/12/2021	OPÇÃO PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL 2022 - Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 31/01/2022.
30/12/2021	NF-E: REGRA DE VALIDAÇÃO DO ICMS-DIFAL É SUSPENSA A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 - ENCAT avisa que a partir de 01/01/2022 será suspensa a regra de validação NA01-20, implementada a partir da Nota Técnica nº 3/2015, relativamente ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS-DIFAL).
30/12/2021	PORTAL NACIONAL DO ICMS-DIFAL - CONFAZ institui o Portal Nacional do ICMS-DIFAL. Entre outras informações, o Portal deverá conter as alíquotas interestadual e interna aplicáveis à operação ou prestação e legislação aplicável à operação ou prestação específica, incluídas soluções de consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante.
30/12/2021	TABELA IRRF 2022 - Tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda Fonte (IRRF) para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2022.
30/12/2021	NOVO MARCO LEGAL DO MERCADO DE CÂMBIO - Nova Lei dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil (Bacen).
29/12/2021	ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA - Receita Federal esclarece sobre incidência de imposto sobre a renda sobre o abono pecuniário de férias.
29/12/2021	RFB / PGFN: PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL - Receita Federal e PGFN alteram norma que trata do parcelamento de débitos.
29/12/2021	PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
29/12/2021	EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA - Promulgada lei que regulamenta exercício da profissão de despachante.
28/12/2021	TITULARES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: PROVA DE VIDA ANUAL - INSS modifica norma que disciplina comprovação de vida anual.
28/12/2021	TRANSAÇÃO DE DÉBITOS DO FGTS PODE SER REALIZADA ATÉ 28 DE FEVEREIRO DE 2022 - Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida.
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01/01/2022

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.095, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.

01/01/2022

LEI Nº 14.288, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), nos termos que especifica.

01/01/2022

LEI Nº 14.287, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.

01/01/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 188, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

31/12/2021

PORTARIA ME Nº 15.224, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria nº 440, de 30 de julho de 2010, do extinto Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo a bens de viajante, e a Portaria nº 307, de 17 de julho de 2014, do extinto Ministério da Fazenda que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre.

31/12/2021

FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO – FAP: METODOLOGIA DE CÁLCULO - Norma consolida legislação que dispõe sobre a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção – FAP.