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23/10/2023 EMPRESA INDENIZARÁ EMPREGADA QUE TEVE CONTRATO SUSPENSO, RECEBEU AUXÍLIO EMERGENCIAL DURANTE A PANDEMIA E CONTINUOU TRABALHANDO - A Justiça do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora de receber da empresa os salários integrais pelos períodos em que o contrato de trabalho permaneceu suspenso, na forma da Lei 14.020/2020.
23/10/2023 PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.173, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023 - Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.
23/10/2023 DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO E DE EXPORTAÇÃO E DE COMÉRCIO INTERNO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS - Vedação.
23/10/2023 SIMPLES NACIONAL – OPÇÃO: PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Empresa optante pelo Simples Nacional pode participar em consórcio de empresas?
20/10/2023 ÔNUS DE COMPROVAR INDEFERIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA REIVINDICAR RETORNO AO TRABALHO É DO EMPREGADO - O trabalhador que tem negado o pedido de afastamento médico no Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), mas é impedido pela empresa de voltar ao trabalho também por motivos médicos, enfrenta o limbo previdenciário.
20/10/2023 PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE SER FEITO MEDIANTE PRECATÓRIO, DECIDE STF - Caso o Poder Público não esteja em dia com os precatórios, o valor da indenização de desapropriação por necessidade pública deve ser pago em depósito judicial.
20/10/2023 APRENDIZAGEM PROFISSIONAL, CADASTRO NACIONAL DE APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CNAP) E CATÁLOGO NACIONAL DA APRENDIZAGEM PROFISSIONAL (CONAP): REGULAMENTAÇÃO - Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.
20/10/2023 PORTARIA MTE Nº 3.543, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023 - Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.
20/10/2023 IPI: ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - Códigos NCM e EX da TIPI alcançados.
20/10/2023 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOA JURÍDICA EXPLORADORA DE APICULTURA. EXPORTAÇÃO - Utilização de saldo acumulado.
19/10/2023 JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS. REVERSÃO. APLICAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO - Advertência seguida de dispensa torna nula justa causa de trabalhador faltoso.
19/10/2023 ISS: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE JAZIGOS E CEMITÉRIOS - STF valida incidência de ISS em cessão de espaços para sepultamentos. Para a Corte, trata-se de atividade mista, que envolve serviço e fornecimento de mercadoria.
19/10/2023 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO - Atribuição de responsabilidade solidária pelos tributos devidos na existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela unidade de direção e de operação das atividades empresariais pelo mesmo núcleo de pessoas, com confusão patrimonial, visando beneficiar-se de regime de tributação favorecido.
19/10/2023 ISS. SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA. PRESTADOR SITUADO NO DISTRITO FEDERAL. TOMADOR RESIDENTE NO EXTERIOR DO PAÍS - Conteúdo semântico do termo "resultado" para configurar isenção de ISS.
19/10/2023 STF INICIA JULGAMENTO SOBRE SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE MAIORES DE 70 ANOS - No novo formato de julgamento de casos relevantes, partes e interessados trazem argumentos ao Plenário, e os votos são proferidos em sessão posterior.
19/10/2023 ASSISTENTE ADMINISTRATIVA E ENFERMEIRO CONSEGUEM REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDAR DE CRIANÇAS COM AUTISMO - As decisões se se basearam na interpretação sistemática da Constituição, das leis brasileiras e de convenções internacionais.
19/10/2023 PIS/COFINS – CRÉDITO PRESUMIDO: AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA - Governo altera decreto que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativo à aquisição de leite in natura, inclusive para o Programa Mais Leite Saudável.
18/10/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT), NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: LEGISLAÇÃO VIGENTE - Qual é a legislação vigente do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego?
18/10/2023 STF CASSA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETOR COM CONSTRUTORA - Para o ministro Nunes Marques, a decisão da Justiça do Trabalho violou entendimento do STF que valida formas de trabalho alternativas à relação de emprego.
18/10/2023 2ª TURMA DO STF CASSA DECISÃO DO TRT-1 QUE DECLAROU VÍNCULO DE EMPREGO DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS - Na sessão de ontem (17), ministro Gilmar Mendes desempatou o julgamento ao acolher recurso das empresas do Grupo BGC.

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