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14/07/2022 CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017) - De acordo com decisão da Sexta Turma do TST, em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, a alteração legislativa (Reforma Trabalhista) que suprimiu ou alterou direitos trabalhistas não alcança os contratos de trabalhados daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, tampouco atinge efeitos futuros de contrato iniciado antes da sua vigência.
14/07/2022 DONO DA OBRA: NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO CANTEIRO DA OBRA - Dona de obra vai pagar multas pelo descumprimento de normas de saúde e segurança no canteiro. Nessa situação, não se afasta a responsabilidade subsidiária do dono da obra.
14/07/2022 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS POR MEIO DE NFC-E - Para fins da legislação do imposto sobre a renda, a NFC-e, modelo 65, é documento hábil para comprovação de despesas operacionais?
14/07/2022 QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA OU DE ACIDENTE DO EMPREGADO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Sobre o salário pago a empregados pelos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença por motivo de doença ou de acidente há incidência de contribuições sociais previdenciárias?
14/07/2022 AVISO PRÉVIO INDENIZADO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - Sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado há incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos?
14/07/2022 AUXÍLIO-ACIDENTE: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Sobre valores pagos a título de auxílio-acidente há incidência de contribuições sociais previdenciárias?
14/07/2022 HORA EXTRA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Sobre valores pagos a título de horas extras há incidência das contribuições sociais previdenciárias?
14/07/2022 TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - Sobre o terço constitucional de férias há incidência das contribuições sociais previdenciárias?
13/07/2022 PIS/COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INSUMOS – CRÉDITOS: ASSISTÊNCIA MÉDICA - Gastos com assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos trabalhadores empregados em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços geram direito a crédito de PIS/Cofins?
13/07/2022 LUCRO PRESUMIDO: AUFERIMENTO DE LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - A pessoa jurídica que houver pago o IRPJ com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, incorrer em situação de obrigatoriedade de apuração pelo lucro real por ter auferido lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior, deverá apurar o IRPJ e a CSLL sob o regime de apuração pelo lucro real trimestral.
13/07/2022 ICMS - DIFAL: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E DE PARTES E PEÇAS E DE OUTRAS MERCADORIAS, EM DECORRÊNCIA DE CONSERTO OU REPARO, DE VEÍCULO EM TRÂNSITO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - No abastecimento de combustíveis, no fornecimento de lubrificantes e no emprego de partes, peças e outras mercadorias, em decorrência de conserto ou reparo, de veículo em trânsito em outra unidade da federação gera a obrigação de pagar o ICMS decorrente da diferença entre a alíquota interna da unidade da federação de domicílio da empresa dona do veículo e a alíquota interestadual?
13/07/2022 IRPJ/CSLL: SEGURO DE VIDA DE EMPREGADOS E DIRIGENTES - Gastos com contratos de seguro de vida com cobertura de risco contratados em nome de empregados e dirigentes podem ser considerados despesas operacionais?
13/07/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA - Aquisições de produtos junto a cooperativas ensejam apropriação de créditos de PIS/Cofins?
13/07/2022 CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS: ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO, MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DO EDIFÍCIO OU DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - Lei altera o Código Civil para tornar exigível, em condomínios edilícios, a aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.
12/07/2022 ICMS/SP: RECOLHIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DO ICMS PREVISTA NO ARTIGO 426-A DO RICMS/SP - Procedimentos para o recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico de substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada.
12/07/2022 SALÁRIO-MATERNIDADE: SEGURADO OU SEGURADA EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, INCLUSIVE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - Caso o segurado ou a segurada esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária, inclusive decorrente de acidente do trabalho, vier a requerer salário-maternidade, como fica o benefício previdenciário (auxílio-doença)?
12/07/2022 ICMS/MG – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTE, PNEUS OU CÂMARAS-DE-AR DE REPOSIÇÃO - É possível a utilização dos créditos relativos ao ICMS/ST, decorrente da aquisição de produtos utilizados em suas operações, tais como peças, combustíveis, pneus e etc., quando adquiridos diretamente de contribuintes substitutos e ou de contribuintes substituídos?
12/07/2022 DESEMPREGADA NÃO PODERÁ SACAR PARTE DO FGTS COM BASE NA PANDEMIA DA COVID-19 - Ela alegou desastre natural para pedir a liberação. No entanto, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a pandemia da covid-19 não pode ser equiparada a desastre natural.
12/07/2022 RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA - Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
11/07/2022 LEI Nº 14.397, DE 8 DE JULHO DE 2022 - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

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