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14/09/2022 PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DISCUTE INCIDÊNCIA DO IR E DA CSLL SOBRE RENDIMENTOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - A questão submetida a julgamento está assim ementada: "A possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) retido na fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção monetária".
14/09/2022 CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA (CFF) REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO FARMACÊUTICO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - O novo regulamento tem a finalidade de definir e regulamentar as atividades do farmacêutico atuando na indústria farmacêutica, respeitadas as atividades afins com outras profissões.
13/09/2022 OPERAÇÃO DE CISÃO PARCIAL, COM VERSÃO PARCIAL DO SALDO DE RESERVA DE LUCROS - No caso de cisão parcial, existe obrigação legal que determine a capitalização das reservas ou de lucros na sociedade cindida antes da operação de cisão?
13/09/2022 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP: DEVOLUÇÃO DE CAPITAL AOS SÓCIOS, QUANDO DA DISSOLUÇÃO OU EXTINÇÃO - Qual é a legislação tributária que rege a tributação na devolução de capital aos sócios, quando da dissolução ou extinção da sociedade em conta de participação – SCP?
13/09/2022 TRABALHADORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE NÃO CONSEGUE ESTABILIDADE À GESTANTE NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO - Para o magistrado, a modalidade de contratação temporária não garante o direito à estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
13/09/2022 PUBLICADA A VERSÃO 10.0.2 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação e correção do erro na recuperação de ECD anterior com registro J800.
13/09/2022 PESSOA FÍSICA - LEI ALDIR BLANC - CONCURSO PARA ESCOLHA DE TRABALHO ARTÍSTICO OU CULTURAL: RENDIMENTOS - As importâncias pagas a coletivo cultural a título de premiação, nos termos da Lei Aldir Blanc, em decorrência de participação em licitação, na modalidade concurso, para escolha de trabalho artístico ou cultural, são tributadas na pessoa física beneficiária?
13/09/2022 PORTARIA CORAT Nº 86, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
13/09/2022 REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS DE DRAWBACK SUSPENSÃO E ISENÇÃO - Portaria Conjunta disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção.
13/09/2022 ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM), TAXA DE UTILIZAÇÃO DO MERCANTE (TUM) E PROCEDIMENTOS ADUANEIROS CORRELATOS - Instrução Normativa define os procedimentos de controle, arrecadação e fiscalização do AFRMM.
13/09/2022 IMPORTAÇÃO POR CONTA DE TERCEIROS E POR ENCOMENDA - Alterada Instrução Normativa que fixa regras para importação por conta de terceiros e por encomenda
12/09/2022 SÓCIO DEVEDOR TEM LEGITIMIDADE PARA IMPUGNAR DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa.
12/09/2022 DISTRIBUIÇÃO DESPROPORCIONAL DE LUCROS NAS SOCIEDADES LIMITADAS E SIMPLES - Requisitos que devem ser observados para que não incida imposto sobre a renda e contribuição previdenciária na distribuição de lucros não proporcional à participação societária de sócios.
12/09/2022 ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - Prazo para incorporação ao capital social.
12/09/2022 INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO - ÁGIO FUNDADO EM EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE: AMORTIZAÇÃO - A pessoa jurídica que, por meio de incorporação, fusão ou cisão, absorver patrimônio de outra, na qual detenha participação societária adquirida com ágio fundado em expectativa de rentabilidade, poderá amortizar o valor do ágio pago na operação?
12/09/2022 AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO - Comprovada a existência de vínculo empregatício, apesar de irregularidade no recolhimento das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego.
10/09/2022 NOVA VERSÃO DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI (VERSÃO 3.1.1) - Publicada a versão 3.1.1 do Guia Prático da EFD ICMS IPI.
09/09/2022 EMPRESA CONTRATANTE DE MEI PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MANUTENÇÃO OU REPARO DE VEÍCULOS: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIAS, EM RELAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - O que se entende por “veículos” e “manutenção ou reparo de veículos”?
09/09/2022 EMPREGADO NÃO COMPROVA VERACIDADE DE ATESTADO MÉDICO E É DISPENSADO POR JUSTA CAUSA - O trabalhador defendeu-se com alegação de que sua dispensa se deu de forma ilícita e arbitrária, já que teria sido vítima de um falso médico.
09/09/2022 GERENTE PRESA POR TER PRODUTOS VENCIDOS EM LOJA SERÁ INDENIZADA POR REDE DE SUPERMERCADOS - Para a 3ª Turma do TST, houve transferência indevida de responsabilidade à empregada.

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