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20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO ("LEASING") - Creditamento do valor das despesas de juros computadas da contraprestação. Impossibilidade.
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE DÉBITO - Não cabimento de crédito na qualidade de insumo.
20/12/2021 PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. SETOR AGROPECUÁRIO. AQUISIÇÃO DE BOI VIVO. CARNE BOVINA - Norma da Receita Federal esclarece sobre a aplicação do art. 37 da Lei nº 12.058/2009, com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, bem como sobre o crédito presumido do PIS/Pasep e da Cofins previstos nos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058/2009.
20/12/2021 CMN REGULA FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - A norma dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil e entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.
19/12/2021 IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS NA ECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL - É legítima a exigência de prova complementar, pela Receita Federal, para a confirmação dos pagamentos de despesas médicas quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se o valor e a natureza dos dispêndios?
19/12/2021 DESPESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE E A DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
18/12/2021 LEI REGULAMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADES BENEFICENTES - Entidades ligadas à assistência social estão entre as contempladas pela lei. Foram vetados dez pontos da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. A Lei entrou em vigor nesta sexta-feira (17).
18/12/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
17/12/2021 A DCTFWEB 13º SALÁRIO, OU ANUAL, DEVE SER ENTREGUE ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO - É obrigatória a entrega da DCTFWeb 13º Salário, ou Anual, sem movimento? E da GFIP da Competência 13?
17/12/2021 CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES E PROCEDIMENTOS REFERENTES À IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES À SEGURIDADE SOCIAL - Lei estabelece novas regras para a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social. A Lei nº 12.101/2009 foi revogada.
16/12/2021 ICMS-RS – CRÉDITOS FISCAIS PRESUMIDOS: LANÇAMENTOS NA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD - A partir de janeiro de 2022, em cada período de apuração, para os créditos fiscais presumidos enquadrados como "livres" e de "baixa dependência interestadual", o contribuinte gaúcho deverá informar na EFD registros E115 com as informações previstas em norma específica.
16/12/2021 DCTFWEB SEM MOVIMENTO: ENVIO AO SPED E PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Contribuinte obrigado a DCTFWeb que não tenha movimento deverá enviar a DCTFWeb “sem movimento” ao SPED.
16/12/2021 SEGURO-DESEMPREGO: TRABALHADORES DOS MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E DA BAHIA DECLARADOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) prorroga por dois meses, em caráter excepcional, a concessão do Seguro-Desemprego aos trabalhadores demitidos, por empregadores com domicílio nos municípios dos estados de Minas Gerais e da Bahia declarados em situação de emergência.
16/12/2021 SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PAREDE E DE FORRO DE GESSO - Forma de tributação e retenção na fonte da contribuição previdenciária.
16/12/2021 SOCIEDADES COOPERATIVAS: INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - As sociedades cooperativas podem usufruir de incentivos fiscais sobre dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica classificáveis como despesa pela legislação do IRPJ?
16/12/2021 IRRF, CSLL, PIS/PASEP E COFINS – RETENÇÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TESOURARIA, PROCESSAMENTO E CUSTÓDIA DE VALORES - Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de tesouraria, processamento e custódia de valores, se sujeitam a retenção na fonte do imposto sobre a renda e das contribuições?
16/12/2021 CSLL, PIS/PASEP E COFINS – RETENÇÃO - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS: PAGAMENTO DE MULTA OU VANTAGENS EM VIRTUDE DE RESCISÃO DE CONTRATO - O pagamento de verbas decorrentes de rescisão de contrato de prestação de serviços profissionais está sujeito as retenções da CSLL, PIS/Pasep e da Cofins?
15/12/2021 DISPENSA INDEVIDA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA GERA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - A demissão do empregado com deficiência física foi efetuada sem a devida contratação de outro na mesma condição.
15/12/2021 MARCAÇÃO BRITÂNICA RETIRA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS POR EMPREGADOR - Os cartões de pontos foram invalidados, porque continham entrada e saída com marcações uniformes de horários.
15/12/2021 PORTARIA COSIT Nº 34, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 - Autoriza solicitação de serviços de consulta por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

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