Repasse de valores doados por meio do Programa Gerador da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa (FDI) - Ato declaratório disciplina repasse de valores doados pela DIRF para FDCA e FDI. Texto publicado em 5/10/2023 às 7h15m.
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