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08/12/2021 RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, RESSARCIMENTO E REEMBOLSO, NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL (RFB): NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal edita nova regulamentação sobre a restituição, a compensação, o ressarcimento e o reembolso, no âmbito da Receita Federal (RFB).
08/12/2021 CPRB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA: NOVA REGULAMENTAÇÃO - Receita Federal edita nova regulamentação da incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em substituição às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento das empresas.
08/12/2021 COVID-19: RECEITA FEDERAL AMPLIA PRAZO DE DISPENSA DE AUTENTICAÇÃO DOCUMENTAL - A possibilidade de apresentar documentos em cópia simples foi estendida até 30 de junho de 2022.
08/12/2021 TRADUÇÃO DAS ATUALIZAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO DE DESIGNAÇÃO E DE CODIFICAÇÃO DE MERCADORIAS PUBLICADAS PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS (OMA) - Norma da Receita Federal aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA).
08/12/2021 PROCEDIMENTOS DE CONTROLE ADUANEIRO E TRATAMENTO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AOS BENS DE VIAJANTE - Receita Federal altera a norma que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
08/12/2021 REPOSIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA QUE TENHA APRESENTADO DEFEITO TÉCNICO - Norma da Receita Federal estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.
08/12/2021 EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS OU SEMIPRECIOSAS E DE JOIAS - Receita Federal altera norma que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
08/12/2021 RECEITA FEDERAL DISCIPLINA ATENDIMENTO POR MEIO DO CHAT RFB - Como regra, o horário de funcionamento do Chat RFB será das 7 às 19 horas, em um total de 12 (doze) horas diárias, exclusivamente em dias úteis.
08/12/2021 TST DECIDE QUE DIRIGENTE DE COOPERATIVA NÃO TEM ESTABILIDADE RECONHECIDA - Para o colegiado, o dirigente de cooperativa só tem garantia de estabilidade provisória no emprego se sua atividade como diretor estiver em conflito com os interesses do seu empregador, o que não verificou no caso.
08/12/2021 TST ANULA ACORDO FIRMADO POR SINDICATO SEM ANUÊNCIA DE TRABALHADORES - Segundo o colegiado, o sindicato não pode atuar na defesa dos direitos dos trabalhadores substituídos por ele sem sua autorização expressa, nem mesmo sob a alegação de que o acordo teria sido aprovado em assembleia.
07/12/2021 PLANO DE SAÚDE NÃO REGULADO POR CONTRATO DE TRABALHO OU NORMA COLETIVA - Justiça do Trabalho remete à Justiça Federal processo sobre manutenção de plano de saúde não regulado por contrato de trabalho ou norma coletiva.
07/12/2021 EFD-ICMS/IPI - MANUAIS DE ORIENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL: LEIAUTE VÁLIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 - Manuais publicados pela equipe técnica do SPED orientam a geração do arquivo digital referente à Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI e outras informações fiscais correlatas prestadas pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do respectivo órgão fiscal.
07/12/2021 EX-EMPREGADO QUE ATUOU EM VÁRIOS LUGARES PODE AJUIZAR AÇÃO NA CIDADE ONDE MORA - Para a 7ª Turma do TST, a regra que atribui a competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação deve ser interpretada de modo a concretizar o princípio constitucional do acesso à justiça.
07/12/2021 RETENÇÃO DE TRIBUTOS (IRPJ, IRRF, PIS/PASEP, COFINS E CSLL) NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELAS ADMINISTRAÇÕES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS - Receita Federal esclarece sobre retenção de tributos (IRPJ, IRRF, PIS/Pasep, Cofins e CSLL) nos pagamentos efetuados pelas Administrações Federais, Estaduais e Municipais pelo fornecimento de bens e serviços.
07/12/2021 REGISTRO ESPECIAL DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE - Receita Federal disponibiliza serviço "Obter Registro Especial de Controle de Papel Imune" por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
07/12/2021 MANUAL DE PREENCHIMENTO DA E-FINANCEIRA - VERSÃO 1.1.7 - Receita Federal aprova o Manual de Preenchimento da e-Financeira - Versão 1.1.7.
07/12/2021 PROGRAMA UNIVERSIDADE PARA TODOS (PROUNI): ALTERAÇÕES - MP altera legislação que institui Programa Universidade para Todos (Prouni).
06/12/2021 NF-E: EMISSÃO DO EVENTO PRÉVIO DE EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA (EPEC) - Divulga especificação técnica para emissão do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC).
06/12/2021 FÉRIAS COLETIVAS 2021: REGRAS E PROCEDIMENTOS - Regras e procedimentos para concessão de férias coletivas.
06/12/2021 FÉRIAS DE EMPREGADOS: ACORDOS DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA E DE SALÁRIO DA MP Nº 1.045/2021 - Reflexos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário sobre as férias de empregados.

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