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20/09/2023 STF VAI JULGAR RECURSO SOBRE CRÉDITO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEIS - Tribunal reconheceu a repercussão geral da matéria tratada em recurso extraordinário.
20/09/2023 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGURANÇA E MEDICINA NO TRABALHO – SESMT: NOVO REGISTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI) - Portaria concede prazo para os Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho - SESMT, já registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) efetuarem novo registro.
20/09/2023 IRPJ/CSLL: LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA CIVIL - Percentuais de presunção de lucros para fins de apuração do IRPJ e de CSLL sobre receitas auferidas por prestação de serviço de engenharia civil em geral, ainda que mediante contrato de prestação de serviço precedido de licitação pública, bem como com aplicação de material, por empresa tributada pelo lucro presumido.
20/09/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS EM VEÍCULOS (PRÓPRIOS E ALUGADOS) DESTINADOS AO DESLOCAMENTO DE EMPREGADOS ATÉ O LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Os gastos com locação de veículos e combustíveis utilizados em veículos (próprios e alugados) destinados ao deslocamento de empregados até o local da prestação de serviço geram direito a créditos de PIS e Cofins?
20/09/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM LOCAL DIVERSO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA. DESLOCAMENTO DE FUNCIONÁRIOS - Despesas com passagens aéreas, alimentação e hospedagem dos funcionários (empregados ou contratados).
20/09/2023 PIS/PASEP E COFINS: AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - Apropriação de créditos de PIS/Cofins por pessoa jurídica que produz mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas no capítulo 4 da TIPI.
20/09/2023 IRPF. JUROS DE MORA EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO - Não incidência.
20/09/2023 ATESTADOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS OU ESTABELECIMENTOS PARTICULARES AO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA PARA JUSTIFICAR FALTAS AO SERVIÇO - TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa.
20/09/2023 SUPREMO SUSPENDE EFEITOS DE DECISÃO DO TST QUE RESTABELECEU POLÍTICA DE EMPRESA PARA DISPENSA DE EMPREGADOS - Para a ministra Cármen Lúcia, a imposição do TST parece criar nova espécie de estabilidade, limitando o direito do empregador de gerir seu negócio.
19/09/2023 ICMS, IPI E ISS: CRÉDITO DE IMPOSTO INDEVIDAMENTE PAGO EM VIRTUDE DE DESTAQUE A MAIOR EM DOCUMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS INDIRETOS - Formalidades legais para a compensação ou restituição de tributo que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro ao adquirente.
19/09/2023 ICMS/PR. ATIVIDADE MISTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE E DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA. CRÉDITO FISCAL - Caso o contribuinte exerça outras atividades sujeitas ao ICMS, além da prestação de serviços de transporte, o crédito fiscal a que faz jus o contribuinte pela prestação de serviço de transportes, apropriado em conta gráfica, poderá ser utilizado para compensação com débitos declarados, sejam os devidos pela realização de serviços de transporte, sejam aqueles decorrentes de operações de circulação de mercadorias?
19/09/2023 DISPENSAS DE PESSOAS COM ESCLEROSE MÚLTIPLA E LÚPUS SÃO JULGADAS DISCRIMINATÓRIAS - Por maioria, a SDI-1 do TST considerou nulas as dispensas.
19/09/2023 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. VENDA E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - Percentual aplicável.
19/09/2023 LEI Nº 14.681, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 - Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação.
18/09/2023 IPI. ESTABELECIMENTO FILIAL. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - Equiparação a estabelecimento industrial e valor tributável mínimo.
18/09/2023 ICMS/SP: NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS NA EFD-ICMS/IPI: REGULARIZAÇÃO - Procedimentos e consequências da regularização de Notas Fiscais de saída não escrituradas na EFD-ICMS/IPI.
18/09/2023 IRRF. RENDIMENTOS DE PESSOAS FÍSICAS RESIDENTES OU DOMICILIADAS NO EXTERIOR - Incidência na fonte e base de cálculo.
18/09/2023 ICMS/ES. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. AQUISIÇÃO POR EMPRESA TRANSPORTADORA - Normativo da SEF/ES garante o direito ao crédito do ICMS relativo à aquisição de combustíveis por empresa transportadora.
18/09/2023 ICMS/BA: PROGRAMA DE ESTÍMULO À INDÚSTRIA DO ESTADO DA BAHIA - PROIND - Transferência da apuração do saldo devedor do ICMS e da fruição do crédito presumido do imposto do estabelecimento industrial beneficiário para outro estabelecimento da mesma empresa.
18/09/2023 IRRF. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. FINANCIAMENTO OBTIDO NO EXTERIOR - Há incidência do imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre o valor do principal relativo a financiamento obtido do exterior, bem assim sobre a parcela dos juros pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos?

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