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08/06/2022 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): BASE DE CÁLCULO - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
08/06/2022 LUCRO PRESUMIDO - EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA: VENDA DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS NO ESTOQUE, UTILIZADOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS, E DE IMÓVEIS CLASSIFICADOS NO ATIVO NÃO CIRCULANTE - Aspectos tributários sobre receita auferida por pessoa jurídica que tem por atividade a exploração de atividade imobiliária, decorrente da alienação de imóveis classificados no ativo não circulante, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, bem como de imóveis classificados no estoque que tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros.
08/06/2022 COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS: RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DOS REGISTROS ESPECIAIS DE CONTROLE DE PAPEL IMUNE (REGIPI) - Prazo foi prorrogado excepcionalmente por um ano a partir de 23 de julho de 2022.
08/06/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA HORAS EXTRAS DE TRABALHADOR QUE CONVERSAVA EM GRUPO DE APLICATIVO DA EMPREGADORA APÓS O EXPEDIENTE - A decisão é dos julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas, ao confirmar sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Uberaba.
08/06/2022 CUIDADORA CONSEGUE VÍNCULO COM EMPRESA DE SERVIÇO DE ACOMPANHANTE DOMICILIAR DE IDOSOS - Contratação informal era feita através da internet, sem anotação em carteira.
08/06/2022 PIS/COFINS - INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO CONDICIONAL E INCONDICIONAL OBTIDO. RECEITA TRIBUTÁVEL. ALÍQUOTA. NATUREZA DA RECEITA. REVENDA. CREDITAMENTO - Aspectos regais sobre a incidência e créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre mercadorias recebidos em bonificações, na sistemática não cumulativa das contribuições.
08/06/2022 DECRETO Nº 11.090, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
07/06/2022 EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÃO SÃO CONDENADAS A INDENIZAR TRABALHADOR PELA PRÁTICA DE “PEJOTIZAÇÃO’’ - A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ).
07/06/2022 É INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE IMPORTÂNCIA RECEBIDA, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DECIDE STF - Com a decisão, como fica a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia na pessoa física do alimentante?
07/06/2022 ICMS - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EM VIRTUDE DE GARANTIA - DESFAZIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Procedimentos a serem adotados pelo contribuinte industrial (substituto tributário) quando realizar transações comerciais envolvendo devolução de mercadoria, sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS, em virtude de garantia.
06/06/2022 COVID-19: SEM PROVA DE CONTAMINAÇÃO NO TRABALHO, EMPREGADO NÃO SERÁ INDENIZADO - Para a 4ª Turma do TST, o empregado não exercia atividade de risco especial.
06/06/2022 STF AFASTA INCIDÊNCIA DO IR SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS DECORRENTES DO DIREITO DE FAMÍLIA - Em sessão virtual, maioria do Plenário entendeu que os valores não constituem acréscimo patrimonial e que a incidência do imposto consistiria em bitributação.
06/06/2022 LUCRO APURADO PELA PESSOA FÍSICA EQUIPARADA À PESSOA JURÍDICA, EM RAZÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Qual o tratamento tributário do lucro apurado pela pessoa física equiparada à pessoa jurídica por prática de operações imobiliárias?
06/06/2022 ECD 2022 – ANO-CALENDÁRIO DE 2021: DISPENSA DE IMPRESSÃO DOS LIVROS - No caso de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), via Sped Contábil, há uma dispensa implícita: a impressão dos livros.
06/06/2022 ECD 2022 – ANO-CALENDÁRIO DE 2021: ENTIDADES IMUNES E ISENTAS - Hipótese em que as pessoas jurídicas imunes ou isentas estão obrigadas a apresentar a ECD, para fins da legislação tributária.
06/06/2022 ECD 2022 – ANO-CALENDÁRIO DE 2021: LUCRO PRESUMIDO - Hipóteses em que as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido estão obrigadas a apresentar a ECD, para fins da legislação tributária.
06/06/2022 AUXILIAR QUE PRESTAVA SERVIÇOS NA CASA DE EMPRESÁRIO OBTÉM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO - Havia confusão entre a pessoa física e a pessoa jurídica na gestão do contrato.
06/06/2022 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – EMPREGADA GESTANTE - ACORDO EXTRAJUDICIAL: ESTABILIDADE DE GESTANTE - De acordo com a decisão da 8ª Turma do TST, se não houver fraude ou vício de vontade, o acordo extrajudicial sobre estabilidade de gestante terá quitação total do contrato de trabalho.
03/06/2022 DECISÃO DO STF: SINDICATOS PODEM NEGOCIAR TUDO O QUE NÃO SEJA CONSIDERADO DIREITO INDISPONÍVEL DO EMPREGADO - Quais seriam esses direitos indisponíveis do empregado?
03/06/2022 POSTOS DE COMBUSTÍVEIS - RECEBIMENTO ANTECIPADO DE BONIFICAÇÃO MONETÁRIA DE PERFORMANCE: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Como devem ser tributadas as antecipações de bonificações monetárias de performance recebidas pelos postos de combustíveis?

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