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18/09/2023 ENTIDADE SINDICAL - PERMUTA DE IMÓVEL SEM TORNA: GANHO DE CAPITAL - Permuta de imóvel por unidades imobiliárias a construir, sem o recebimento de torna, realizada por entidade prevista no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, que não atua com atividades imobiliárias, origina ganho de capital tributável?
18/09/2023 IRPF. ATIVIDADE RURAL. AERONAVES. CUSTO DE AQUISIÇÃO E DESPESAS. DEDUÇÃO - Hipótese em que o produtor rural pessoa física poderá deduzir como despesa, para fins de apuração do resultado da atividade rural, o custo com aquisição de aeronave.
18/09/2023 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS DE CAPITAL. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO. BENS NOVOS E USADOS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO E REVENDA - Regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
18/09/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VALIDADE DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS EM TURNOS DE REVEZAMENTO - Entendimento se baseou em reforma trabalhista e em recente decisão do STF.
18/09/2023 CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - STJ aprova súmula que dispõe sobre crime de apropriação indébita tributária.
18/09/2023 EMPRESA DEVE REPASSAR VALORES A SINDICATO PARA MANTER PLANO DE SAÚDE - Para a 3ª Turma TST, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato.
18/09/2023 SEM ACORDO PARA JORNADA 12X36, EMPREGADOR TERÁ DE PAGAR HORAS EXTRAS A CUIDADORAS - Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito.
15/09/2023 ICMS/IPI - OPERAÇÃO DE ENTRADA: ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO FISCAL - Quando um documento fiscal de entrada de mercadorias ou aquisição de serviços é considerado escriturado extemporaneamente?
15/09/2023 EFD-REINF - EVENTOS DA SÉRIE “R-4000” - RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS: SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CFC, Fenacon e Ibracon enviam ofício à Receita Federal para solicitar mudanças no evento R-4000 da EFD-REINF.
15/09/2023 DECISÃO DO STJ ADMITE PENHORA DE IMÓVEL FINANCIADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS - De acordo com decisão da Quarta Turma do STJ, na execução de cotas de condomínio de um prédio de apartamentos (ou de qualquer outro condomínio edilício), é possível a penhora do imóvel que originou a dívida, mesmo que ele esteja financiado com alienação fiduciária, em razão da natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do Código Civil.
15/09/2023 EMPREGADA QUE RECEBIA SALÁRIO MENSAL INFERIOR AO MÍNIMO TEM DIREITO A DIFERENÇAS - Para a 3ª Turma do TST, ainda que a jornada seja reduzida, deve ser observado o valor do salário mínimo.
15/09/2023 EMPREGADO SERÁ INDENIZADO POR USO DE EQUIPAMENTO PESSOAL PARA TRABALHAR - A empresa não tinha equipamentos de laboratório, e ele usava os seus.
14/09/2023 CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS PREVALECEM SOBRE A LEI - A decisão é do Pleno do STF. No entanto, a decisão observou que a redução de direitos por acordos coletivos deve respeitar as garantias constitucionalmente asseguradas aos trabalhadores.
14/09/2023 ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA: AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ESCRITA NÃO IMPEDE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Para a 6ª Turma do TST, a exigência de comunicação não é razoável.
14/09/2023 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS): BASE DE CÁLCULO LIMITADA NO MÁXIMO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Como anda o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial que discute se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é pelo total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou se é limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
14/09/2023 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas com atividades hospitalares, clinicas em geral e laboratoriais.
14/09/2023 MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Por meio de Medida Provisória, governo federal cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
13/09/2023 NOTA TÉCNICA EFD-REINF E ESQUEMA XSD R-4010 REPUBLICADOS - Receita Federal informa que a Nota Técncia EFD-Reinf e esquema XSD R-4010 foram republicados.
13/09/2023 SIMPLES NACIONAL: DEVOLUÇÃO DE COMPRAS DE/PARA EMPRESAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Devolução de compras de empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, bem como de empresas tributadas pelo regime periódico de apuração para empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.
13/09/2023 DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS: CRÉDITO DO IPI E PROCEDIMENTOS FISCAIS - Exigências prescritas pela legislação do IPI para que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, se credite do imposto (IPI) relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial, bem assim procedimentos em relação à emissão da nota fiscal de devolução e escrituração nos livros fiscais.

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