Imposto de Importação. Importação de bens de capital. Redução de base de cálculo. Bens novos e usados. Incorporação ao ativo imobilizado e revenda - Regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações - BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário. Texto publicado em 18/9/2023 às 7h20m.
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