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25/09/2023 ZERADA ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO SOBRE BENS DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Portaria zera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona.
22/09/2023 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE PARTIDOS, SINDICATOS E INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS SEM FINS LUCRATIVOS ALCANÇA IOF, INCLUSIVE O INCIDENTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Em julgamento com repercussão geral, o STF negou recurso da União e reconheceu que as entidades têm direito à imunidade em relação ao tributo.
22/09/2023 ENTIDADES RELIGIOSAS QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA SOCIAL PODEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Segundo decisão do STF, além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais.
22/09/2023 RAT AJUSTADO 2024: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2023, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2024 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2023, com vigência para o ano de 2024 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2023, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
22/09/2023 CANDIDATA A EMPREGO APROVADA E, POSTERIORMENTE, RECUSADA POR TER TATUAGEM DEVE SER INDENIZADA - Uma trabalhadora que deixou de ser contratada exclusivamente por possuir tatuagens deve receber indenização por danos morais.
22/09/2023 ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE EXCLUÍA MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO É VÁLIDO - Para a 5ª Turma do TST, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes.
22/09/2023 NAVIO DE CRUZEIRO: CONTRATAÇÕES DEVEM SEGUIR LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - Em sua composição plena, a SDI-1 do TST julgou oito processos envolvendo o tema, que vinha sendo objeto de entendimentos divergentes entre Turmas.
22/09/2023 O ICMS-DIFAL APLICADO NAS VENDAS A CONSUMIDOR FINAL (NÃO CONTRIBUINTE DE ICMS) PODERÁ SER COBRADO DESDE 2022 OU SOMENTE A PARTIR DE 1°/1/2023? - STF definirá marco para cobrança de ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte. A matéria teve, por unanimidade, repercussão geral reconhecida.
21/09/2023 SANCIONADA LEI DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF - Presidente da República veta perdão de multas a contribuintes.
21/09/2023 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. POSSIBILIDADE - Com voto de qualidade, CARF decide que a suspensão de IPI prevista no artigo 29 da Lei 10.637/2002 se aplica também às empresas equiparadas a estabelecimento industrial.
21/09/2023 RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA (FUNRURAL (SIC)): INCONSTITUCIONALIDADE - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas. Proclamação do resultado em sessão presencial está prevista para ocorrer nesta quinta-feira (21).
21/09/2023 PRODUTORES RURAIS PESSOAS JURÍDICAS - Como é tributado o lucro das pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural?
21/09/2023 EFD-CONTRIBUIÇÕES: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO - Qual o prazo para retificação da EFD-Contribuições?
21/09/2023 LEI Nº 14.689, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do CARF; dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da Receita Federal, sobre o contencioso administrativo fiscal e sobre a transação na cobrança de créditos da Fazenda Pública; entre outras alterações na legislação tributária.
21/09/2023 LEI Nº 14.684, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
21/09/2023 TERCEIRA TURMA DO STJ CONFIRMA DISPENSA DE FORMALIDADES EXCESSIVAS PARA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TAXAS CONDOMINIAIS - De acordo com a decisão, para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência.
21/09/2023 DIA NACIONAL DE LUTA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EMPRESA É CONDENADA EM SETE LAGOAS POR NÃO GARANTIR CONDIÇÕES ADEQUADAS A TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA VISUAL - Ele foi contratado em vaga reservada a pessoas com deficiência, mas ficou provado no processo que o setor de trabalho não era adaptado com rampa de acesso e sinalização tátil para o suporte de pessoas cegas ou com baixa visão, como o autor da ação.
21/09/2023 EMPRESA VAI INDENIZAR MOTORISTA POR ASSINATURA FALSA EM ATESTADO DEMISSIONAL - Documento foi apresentado em processo que discutia doença ocupacional.
21/09/2023 LEI INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DA AMAMENTAÇÃO - O selo Empresa Amiga da Amamentação tem por objetivo estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno.
21/09/2023 LEI CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DA MULHER - O selo Empresa Amiga da Mulher tem como finalidade identificar sociedades empresárias que adotem práticas direcionadas à inclusão profissional de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

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