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Data	Matéria	Por data:
08/09/2023	ICMS/BA: EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.
08/09/2023	RECEITA FEDERAL: AVISOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes. Segundo a Receita, avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício.
08/09/2023	CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PAÍS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira de outro País.
06/09/2023	ABONO PECUNIÁRIO: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?
06/09/2023	REUNIÃO DE PAIS E MESTRES: ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?
06/09/2023	REQUISIÇÃO DE DADOS FISCAIS DE CONTRIBUINTES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - A partir de precedente do STF, Terceira Seção do STJ considera ilegal obtenção direta de dados fiscais de contribuintes por iniciativa do Ministério Público (MP).
06/09/2023	SUPOSTA PRÁTICA DE LAVAGEM DE DINHEIRO: RELATÓRIOS DO COAF REQUISITADOS DIRETAMENTE PELA POLÍCIA - Sexta Turma do STJ aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia.
06/09/2023	SALÁRIO: APURAÇÃO DE PARCELAS VARIÁVEIS DA REMUNERAÇÃO - Prazo para quitação do salário relativos à parcelas variáveis e para devoluções de descontos decorrentes de faltas, atrasos e de saídas antecipadas, quando justificados.
06/09/2023	MORTE DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Transferência de titularidade do empregador doméstico.
06/09/2023	AFASTAMENTO DO ÂMBITO FAMILIAR DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Transferência de titularidade do empregador doméstico.
06/09/2023	EFD-REINF - EVENTOS DA SÉRIE “R-4000”: RETENÇÕES DE IRPF, CSLL, PIS E COFINS - Quais são as informações a serem prestadas relativas aos eventos R-4010, R-4020, R-4040 e R-4080, que serão geradas pela EFD-Reinf e que serão exportadas para a DCTFWeb.
05/09/2023	INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PAGA A EMPREGADO - Despesa com indenização por danos morais e materiais paga a empregado podem ser deduzidas na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
05/09/2023	PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BENS E DIREITOS. RETIFICAÇÃO DOS VALORES - Custo de aquisição de participação societária por pessoa física, com entrega de bens e direitos para integralização de capital social integralização.
05/09/2023	SUSPENSÃO DE IPI NAS AQUISIÇÕES DE MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAIS DE EMBALAGEM (ME) - Requisitos da preponderância e destinação: comprovação.
05/09/2023	PIS/COFINS – CRÉDITOS – CEREALISTAS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE INSUMOS E BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - As pessoas jurídicas com atividades de cerealistas podem apropriar créditos de PIS/Cofins sobre insumos e bens do ativo imobilizado?
05/09/2023	LUCRO PRESUMIDO: EXCLUSÃO DA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA PARA FINS DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Entendimento da Receita Federal sobre a exclusão da depreciação acumulada para fins de apuração do ganho de capital na alienação de bens do ativo não circulante.
05/09/2023	RASURA DE ATESTADO MÉDICO PARA AUMENTAR DIAS DE AFASTAMENTO: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento.
05/09/2023	STF JÁ TEM MAIORIA PARA VALIDAR CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DOS SINDICATOS - Julgamento no Plenário Virtual ficará aberto até 11 de setembro.
05/09/2023	STF MANTÉM DECISÃO DO TST SOBRE ADICIONAIS A CARTEIROS MOTOCICLISTAS - Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional.
04/09/2023	EFD-ICMS/IPI: ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES COM ICMS MONOFÁSICO (COMBUSTÍVEIS) - Publicada nova versão da Nota Orientativa – ICMS Monofásico – setor de combustíveis com orientações para a escrituração dessas operações na EFD-ICMS/IPI.
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08/09/2023

ICMS/BA: EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Inscrição de empresas de construção civil no Cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.

08/09/2023

RECEITA FEDERAL: AVISOS PARA REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Receita Federal expede “Aviso para Regularização de Obras” para quase 25 mil contribuintes. Segundo a Receita, avisos de cobrança têm como objetivo incentivar os contribuintes responsáveis por construções civis a regularizarem suas obras, antes do início de procedimento de ofício.

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CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NO ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORA DO PAÍS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Judiciário brasileiro é incompetente para julgar ação de tripulante de navio contratado no exterior para trabalhar em embarcações com bandeira de outro País.

06/09/2023

ABONO PECUNIÁRIO: CONVERSÃO DE 1/3 DO PERÍODO DAS FÉRIAS - A prestação de serviços dos dias convertidos em pecúnia deve ser antes ou depois do gozo das férias?

06/09/2023

REUNIÃO DE PAIS E MESTRES: ACOMPANHAMENTO ESCOLAR DO FILHO MENOR OU DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO - Declaração de comparecimento escolar: faltas ao serviço do empregado para participar de reuniões de pais e mestres, festas de confraternização entre pais, alunos e educadores etc., na entidade de ensino de filho menor ou de dependente previdenciário, é justificada, cabendo ao empregador aboná-las?

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