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16/11/2021 IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
16/11/2021 MULTAS DECORRENTES DE INFRAÇÃO A NORMAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA: IRPJ/CSLL - As multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
16/11/2021 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE EMITIU RECIBOS FALSOS PARA REEMBOLSO DE VALORES COM ESTACIONAMENTO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador de uma empresa de tecnologia que emitiu recibos falsos com o objetivo de garantir o reembolso de valores supostamente gastos com estacionamento.
16/11/2021 TST: PANDEMIA DA COVID-19 NÃO JUSTIFICA DISPENSA DE EMPREGADO POR FORÇA MAIOR - Nessa modalidade de dispensa, é devida apenas a metade da indenização prevista na dispensa sem justa causa.
16/11/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
12/11/2021 DCTFWEB: PERGUNTA PRO LÉO! - Assistente virtual da Receita já responde dúvidas sobre DCTFWeb. O Léo está na página inicial do site da Receita Federal para atendimento online.
12/11/2021 COVID-19: STF SUSPENDE PORTARIA QUE IMPEDE DEMISSÃO DE TRABALHADOR NÃO VACINADO - Ministro Barroso ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida.
12/11/2021 EMPREGADO CONSEGUE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - Ele foi dispensado nove meses antes de adquirir o direito, previsto em norma coletiva.
12/11/2021 ATRASOS NO FGTS JUSTIFICAM RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - A situação caracteriza falta grave do empregador, justificando a rescisão com o pagamento de todas as parcelas devidas no caso de dispensa imotivada.
12/11/2021 DCTFWEB: HIPÓTESES DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO - Pessoas jurídicas e pessoas físicas dispensadas da obrigação de apresentar a DCTFWeb.
12/11/2021 ESOCIAL: A PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE O SEGURADO ESPECIAL, ESTÁ DISPENSADA DE ENVIAR ESOCIAL “SEM MOVIMENTO” - Nessa condição, torna-se desnecessário o envio dos eventos S-1000 e S-1299.
12/11/2021 INSTRUÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELOS AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO EM AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO - A norma entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
12/11/2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.046, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.751, de 16 de outubro de 2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
12/11/2021 PORTARIA RFB Nº 82, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021.
12/11/2021 RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE ENTREGA DA DCTFWEB - O prazo de entrega da DCTFWeb, período de apuração outubro de 2021, foi adiado para o dia 19 de novembro de 2021.
11/11/2021 PORTARIA ATRIBUI EFEITO VINCULANTE, EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL, A SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - A portaria entra em vigor a partir desta quinta-feira (11/11).
11/11/2021 PORTARIA DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS, PROGRAMAS E CONDIÇÕES DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - A portaria entra em vigor no dia 10 de dezembro de 2021.
11/11/2021 GOVERNO CONSOLIDA REGRAS TRABALHISTAS EM NOVO DECRETO - O decreto regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018.
10/11/2021 ICMS: DEPÓSITO DE MERCADORIAS EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIRO - Não incide ICMS na remessa de mercadoria para depósito de terceiros mesmo quando a destinatária das mercadorias não tem habilitação para operar como armazém geral, decide TJSP.
10/11/2021 MEI: CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR MEIO DO E-SOCIAL - O Microempreendedor individual (MEI) deverá cumprir as obrigações previdenciárias e relativas ao FGTS do segurado empregado a seu serviço por meio do eSocial, bem como realizar o recolhimento do correspondente documento de arrecadação do eSocial (DAE).

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