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10/11/2021 OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DCTFWEB PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DO 3º GRUPO DO ESOCIAL - A DCTFWeb referente outubro de 2021 deve ser enviada até o dia 12 de novembro de 2021, tendo em vista que dia 15 de novembro, feriado nacional de Proclamação da República, é segunda-feira.
10/11/2021 NÚMERO DE TELEFONE PARTICULAR DE EMPREGADO. DIVULGAÇÃO NO SITE DE VENDAS DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO - A inserção do número de telefone do empregado, no site da empresa, sem prova inequívoca de autorização, implica divulgação de dado pessoal, que afronta sua vida privada. Configurados os elementos essenciais ao dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade) em relação ao direito à privacidade, correta a condenação da empregadora.
10/11/2021 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: MANUSEIO DE CIMENTO E ARGAMASSA - Auxiliar de construção civil não receberá adicional de insalubridade por manuseio de cimento e argamassa.
10/11/2021 STF: ENTIDADE DO AGRONEGÓCIO QUESTIONA DECISÕES DO STJ SOBRE MULTA CIVIL POR EXCESSO DE PESO EM CAMINHÕES - Segundo a Associação Brasileira das Indústrias de Óleo Vegetais, o entendimento reconhece a possibilidade de aplicação de medidas inibitórias não previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
10/11/2021 CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE - QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - STF - Julgamento sobre inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente será retomado no dia 17
09/11/2021 ICMS: AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E PEÇAS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM TRÂNSITO - Operações internas em outras unidades da federação – DIFAL.
09/11/2021 PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E/OU PRÊMIOS A EMPREGADOS: REQUISITOS - Prêmios e abonos concedidos a empregados - Dedução do IRPJ e da CSLL, reflexos trabalhista e previdenciário e na declaração de ajuste anual do beneficiário.
09/11/2021 EPCLD - PERDAS COM CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Perdas no recebimento de créditos para fins fiscais e estimativa de perdas com créditos de liquidação duvidosa (EPCLD) para fins das legislações tributária e societária e normas contábeis.
09/11/2021 RECIBO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO - RECIBOS NÃO ASSINADOS - Não há como se considerar válido recibo de recebimento de salário que não contém a assinatura do empregado.
09/11/2021 IRPJ/CSLL. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIRO-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS E PELO DISTRITO FEDERAL, A EXEMPLO DOS PREVISTOS NO CONVÊNIO ICMS Nº 100/1997 - Segundo a Receita Federal, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico, a exemplo dos previstos no Convênio ICMS nº 100, de 1997, não atendem aos requisitos e condições do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014.
09/11/2021 COMPENSAÇÃO DÉBITOS APURADOS DE IRPJ E DE CSLL POR ESTIMATIVA, BEM ASSIM POR MEIO DE BALANÇOS OU BALANCETES DE REDUÇÃO: VEDAÇÃO - É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL, segundo entendimento do STJ.
08/11/2021 RESULTADO POSITIVO OBTIDO PELA PESSOA JURÍDICA NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ATIVO IMOBILIZADO, INVESTIMENTO E INTANGÍVEL, AINDA QUE RECLASSIFICADOS PARA O ATIVO CIRCULANTE COM INTENÇÃO DE VENDA - Reflexos tributários sobre alienação de ativos não circulante mantidos para venda.
08/11/2021 LUCRO PRESUMIDO - AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
08/11/2021 BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO IRPJ COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - Reflexos no IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
08/11/2021 NÃO RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA: ABANDONO DE EMPREGADO - A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) considerou caracterizado o abandono de emprego no caso de uma trabalhadora que se negou a retornar ao trabalho após a alta previdenciária.
08/11/2021 NORMA COLETIVA NÃO PODE ESTABELECER DISTINÇÃO ENTRE EMPRESAS FILIADAS E NÃO-FILIADAS A SINDICATO - Segundo decisão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), "salta aos olhos o verdadeiro objetivo da norma convencional, qual seja o financiamento sindical por meio de imposição de filiação e pagamento de taxa negocial e não o interesse, saúde e vida social do empregado".
08/11/2021 GERENTE - HORAS DE SOBREAVISO: FINS DE SEMANA - No exercício de cargo de confiança, gerente não se enquadra nas normas gerais de duração do trabalho.
08/11/2021 ICMS/SP - SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE DOCUMENTO FISCAL ELETRÔNICO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO REGULAMENTAR: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Cancelamento extemporâneo de documentos fiscais eletrônicos.
08/11/2021 ICMS/SP – EMISSÃO DE CUPOM FISCAL ELETRÔNICO POR MEIO DO SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO (CF-E-SAT) – CONTINGÊNCIA - O estabelecimento obrigado à emissão do CF-e-SAT, e também credenciado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ou de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), poderá, em substituição ao CF-e-SAT, optar pela emissão desses outros documentos.
08/11/2021 RFB: PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E REPARCELAMENTO JÁ PODEM SER FEITOS POR PROCESSO DIGITAL - Basta o contribuinte acessar o Portal eCAC na opção ‘Processos Digitais (e-Processo) – Solicitar Serviço via Processo Digital’.

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