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04/09/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAS (MEI) PARA NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO - A inadimplência dos MEI gera diversas consequências que podem ser evitadas com a regularização.
04/09/2023 ICMS – VENDA DE MERCADORIAS VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO: FRETE – BASE DE CÁLCULO – NOTA FISCAL - Hipótese em que o valor do frete integra a base de cálculo do ICMS.
04/09/2023 LUCRO PRESUMIDO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUXÍLIO DIAGNÓSTICO E TERAPIA - Percentuais de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
04/09/2023 PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
01/09/2023 EFD-REINF: LUCROS E DIVIDENDOS - Lucros e dividendos devem ser informados na EFD-Reinf?
01/09/2023 MODELO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) - Comitê Gestor publica norma que dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios.
01/09/2023 TST CONSIDERA VÁLIDO ACORDO QUE REDUZIU SALÁRIOS DE MOTORISTAS DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19 - A redução foi excepcional e temporária, para fazer frente à pandemia.
31/08/2023 PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
31/08/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.160, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.
31/08/2023 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS: CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE SUBVENÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO OU A EXPANSÃO DE EMPREENDIMENTO ECONÔMICO - MP publicada na edição do DOU de hoje (31) dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.
31/08/2023 NOVO ARCABOUÇO FISCAL - Lei Complementar institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico.
31/08/2023 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT): ALTERAÇÕES REGULAMENTAR - Alterado decreto para regulamentar disposições do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
31/08/2023 STF MANTÉM INCONSTITUCIONALIDADE DE AUMENTO DE BASE CÁLCULO DO IPTU EM CUIABÁ - Por unanimidade, o Plenário confirmou decisão da ministra Rosa Weber que havia mantido ato do Tribunal de Justiça do Mato Grosso.
30/08/2023 ICMS/SP – CRÉDITO OUTORGADO: ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE, EXCETO O AÉREO - Benefício fiscal de crédito outorgado do ICMS destinados aos estabelecimentos prestadores de serviços de transporte, exceto o aéreo.
30/08/2023 FGTS: VERSÃO 5 DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO RETIFICAÇÃO DE DADOS, TRANSFERÊNCIA DE CONTAS VINCULADAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS A MAIOR - CAIXA divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
30/08/2023 PIS/COFINS: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS ADQUIRIDOS EM OPERAÇÕES COM NÃO INCIDÊNCIA, INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO - Apropriação de créditos.
30/08/2023 IRPF. RENDIMENTOS. CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE TITULAR - Tributação na pessoa física do interino. Teto remuneratório.
30/08/2023 PUBLICADA PORTARIA QUE CRIA O CENTRO DE JULGAMENTO DE PENALIDADES ADUANEIRAS - A norma dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda.
29/08/2023 GFIP-RECLAMATÓRIA: ENTRADA EM PRODUÇÃO DOS EVENTOS DE PROCESSOS TRABALHISTAS - GFIP - Reclamatória será substituída pela DCTFWeb a partir do mês outubro/2023.
29/08/2023 RECEITA FEDERAL – E-CAC: PLATAFORMA "GOV.BR” LIMITARÁ ACESSO ROBOTIZADO PARA GARANTIR A DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DIGITAIS - Receita Federal informa que após o ajuste serão permitidas, no máximo, 15 sessões simultâneas por contribuinte ao e-CAC.

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