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29/08/2023 GERENTE DE SUCATA SEM REGISTRO NA CARTEIRA RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Para a 3ª Turma do TST, ficou comprovado que a situação gerou prejuízo.
29/08/2023 MOTORISTA PARTICULAR DE JOGADOR DE FUTEBOL NA RÚSSIA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO - O atleta alegava que o vínculo era de amizade.
29/08/2023 INTERVALO INTRAJORNADA INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO - Incidência de contribuição previdenciária sobre verba paga em razão da supressão parcial ou total do intervalo intrajornada.
29/08/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
28/08/2023 PUBLICADA LEI QUE AUMENTA O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECE A POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO PERMANENTE DO SALÁRIO MÍNIMO E AMPLIA A ISENÇÃO DO IR - Valor do salário mínimo e reajuste da tabela progressiva do IR já estão em vigor desde o dia 1º de maio.
28/08/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
28/08/2023 LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
28/08/2023 ICMS/SP: RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS (ART. 426-A DO RICMS/SP) - Documentos e códigos para recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto.
28/08/2023 QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA) - É possível o pagamento ou a compensação de débitos de IPI com Títulos da Dívida Agrária?
28/08/2023 PLENÁRIO VIRTUAL DO STF RETOMA EM 1º DE SETEMBRO JULGAMENTO SOBRE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A SINDICATOS - Ministro Gilmar Mendes alterou posicionamento para acompanhar voto do ministro Barroso no sentido da constitucionalidade da contribuição assistencial. Os Ministros Luís Roberto Barroso e, agora, Gilmar Mendes, passaram a entender pela constitucionalidade da instituição, por acordo ou convenção coletiva, da chamada contribuição assistencial.
28/08/2023 PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: TRABALHO EXCESSIVO À SUA CONDIÇÃO - Empregador que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização.
28/08/2023 CONTROLE DE JORNADA: ANOTAÇÃO “BRITÂNICA” (OU INVARIÁVEL) DOS CARTÕES DE PONTO - Empregador é condenado por adotar anotação invariável de ponto. A prática de registro ou anotação “britânica” dos cartões de ponto é considerada fraude na jornada de trabalho.
25/08/2023 IDENTIFICAÇÃO, PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - Resolução dispõe sobre critérios e procedimentos relativos ao recebimento de informações transmitidas pelos empregadores, identificação, processamento, pagamento e restituição do Abono Salarial.
25/08/2023 PIS/COFINS. OPERAÇÃO "BACK TO BACK" (VENDAS À ORDEM). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE - A realização de operação "back to back", isto é, a compra e a venda de produtos estrangeiros, efetuada no exterior por pessoa jurídica estabelecida no Brasil, sem que a mercadoria transite fisicamente pelo território brasileiro, não gera direitos à apropriação de créditos do PIS/Pasep e da Cofins.
25/08/2023 RECEITA INSTITUI CÓDIGO DARF PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (TFVS) – ANVISA - Todas as pessoas físicas e jurídicas que se encontrem sujeitas ao regime de vigilância sanitária alcançados pela esfera de competência da Anvisa têm que pagar a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS).
25/08/2023 BRASIL APRIMORA REGRAS SOBRE PENA DE PERDIMENTO DE MERCADORIA, VEÍCULO E MOEDA - A nova legislação garante o duplo grau de jurisdição, previsto em acordos internacionais.
25/08/2023 AJUDANTE DE CAMINHONEIRO QUE DORMIA NO CAMINHÃO DEVE SER INDENIZADO - Um ajudante de caminhoneiro que dormia no caminhão durante as viagens a trabalho porque o valor das diárias não era suficiente para pagar um hotel deve ser indenizado em R$ 10 mil por danos morais.
25/08/2023 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO - De acordo com a magistrada, que atuou como relatora, a desconsideração da personalidade jurídica vem sendo adotada na esfera trabalhista sem a exigência de comprovação de fraude.
25/08/2023 MOTORISTA QUE DIRIGIA CAMINHÃO COM PNEU E FREIOS DEFEITUOSOS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - De acordo com os autos, o veículo não contava com manutenção adequada dos freios, capa, tapete ou cinto para amarrar a carga nem avisos para indicar o transporte de produtos químicos e perigosos.
25/08/2023 EMPREGADA QUE SE RECUSOU A REALIZAR VENDA CASADA TEM ANULADA DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Para a magistrada, que atuou como relatora, a recusa da empregada foi legítima e, dessa forma, não autoriza a dispensa por justa causa.

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