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08/11/2021 RESOLUÇÃO GECEX Nº 269, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus/Covid-19 na economia nacional.
05/11/2021 AJUSTE ENTRE O ESTOQUE FÍSICO E O ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.
05/11/2021 MATÉRIAS-PRIMAS (MP), PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS (PI) E MATERIAL DE EMBALAGEM (ME): CONCEITOS - Conceitos de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), para fins de custos.
05/11/2021 13º SALARIO 2021: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
05/11/2021 PORTARIA CORAT Nº 42, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
05/11/2021 CONTRATOS DE APRENDIZAGEM: PISO SALARIAL REGIONAL - Lei de SP que exclui contratos de aprendizes da incidência do piso regional é válida, decide STF.
04/11/2021 DARF DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE BENS DO VIAJANTE JÁ PODE SER PAGO VIA PIX - Segundo a Receita Federal, medida traz mais rapidez ao registro de pagamento.
04/11/2021 PORTARIA QUE PROÍBE DEMISSÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 É QUESTIONADA NO STF - A Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho também veda que o empregador exija certificado de vacinação em processos seletivos.
04/11/2021 TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Qual é a tolerância de horário para o empregado bater o ponto?
04/11/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO NA FONTE: SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Falta de destaque da retenção previdenciária na nota fiscal pelo prestador de serviços, bem como falta de retenção e recolhimento da contribuição previdenciária pelo tomador dos serviços: consequências.
04/11/2021 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: VALORES PAGOS EM PECÚNIA AOS EMPREGADOS PARA A COMPRA DE UNIFORMES - Valores pagos em pecúnia aos empregados para a compra de uniformes integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias?
04/11/2021 CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÃO DE BELEZA E PROFISSIONAIS É VÁLIDO, DESDE QUE NÃO MASCARE RELAÇÃO DE EMPREGO, DECIDE STF - A decisão vale para cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures e outros trabalhadores do ramo e leva em conta a modalidade de contratação prevista na Lei do Salão Parceiro (Lei nº 13.352/2016).
04/11/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE QUE GORJETAS PAGAS A GARÇONS PODEM SER INCORPORADAS AO SALÁRIO COM BASE EM VALOR ESTIMADO - No caso de não ser obrigatória a cobrança, considera-se correto o procedimento do empregador de proceder à integração das gorjetas ao salário com base num valor estimado, sobretudo quando há previsão nesse sentido em norma coletiva.
04/11/2021 FGTS: SERVIÇOS DE REGISTRO DE CERTIFICADO, CAIXA POSTAL (FUNCIONALIDADES DE ENVIO DE ARQUIVOS SEFIP E GRRF), E CADASTRAMENTO DE MÁQUINA PARA ENVIO DE ARQUIVOS SEFIP - CAIXA institui o Conectividade Social ICP V2 como canal eletrônico de relacionamento entre os empregadores e a CAIXA, para fins de troca de arquivos e mensagens, e ainda a disponibilidade de serviços e funcionalidades pertinentes ao FGTS.
03/11/2021 NORMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINA CONTRA COVID-19 NA ADMISSÃO DE TRABALHADORES, BEM COMO DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS QUE NÃO APRESENTAR O COMPROVANTE - A portaria do Ministério do Trabalho está em desacordo com decisões da Justiça do Trabalho, bem como com decisões do STF e do TST.
03/11/2021 LUCRO PRESUMIDO: EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - No caso de tributação com base no lucro presumido o ICMS poderá ser deduzido para obtenção da receita bruta operacional?
03/11/2021 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDAS PELO COMPRADOR. PAGAMENTO PELO VENDEDOR. REEMBOLSO DE VALORES. BASE DE CÁLCULO - O valor reembolsado pelo comprador, relativo ao ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, de responsabilidade do comprador, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSSL na sistemática do lucro presumido?
03/11/2021 PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 - Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
03/11/2021 PORTARIA COANA Nº 47, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA).
02/11/2021 MINISTÉRIO DO TRABALHO PROÍBE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, BEM COMO NA CONTRATAÇÃO, DE TRABALHADOR QUE NÃO APRESENTAR COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA COVID-19 - Norma contraria decisões da Justiça, bem assim do Ministério Público do Trabalho.

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