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Data	Matéria	Por data:
01/11/2021	RESOLUÇÃO CGSN Nº 161, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021, que a altera.
01/11/2021	ALTERADO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO MEI POR MEIO DO E-SOCIAL - O prazo anteriormente previsto para o cumprimento dessas obrigações era dia 20 do mês seguinte e vigência a partir de 01/10/2021.
29/10/2021	PUBLICADA A VERSÃO 8.0.9 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.9 do programa da ECD faz correções dos erros: na validação dos registros I150, quando colocados fora da ordem cronológica no arquivo da ECD; de java na importação do Bloco K; e na ordenação da DRE (impressão) até o leiaute 6; e implementa melhorias no desempenho do programa no momento da validação.
29/10/2021	ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.
29/10/2021	CARF: AUDIÊNCIA E ENTREGA DE MEMORIAIS, INERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais
29/10/2021	INSS INSTITUI CENTRAIS PARA OTIMIZAR ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - De acordo com a norma, as Centrais de Análise de Benefício (Ceabs) têm por objetivo otimizar a produtividade na área de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, apuração de indício de irregularidade, manutenção de benefícios, atualização de cadastro e demandas judiciais, com resultados de impacto institucional e social, dentre outros.
28/10/2021	ITCMD – DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESAS - Base de cálculo do ITCMD.
28/10/2021	SALÃO-PARCEIRO: CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PARCERIA ENTRE SALÕES E PROFISSIONAIS DE BELEZA É CONSTITUCIONAL, DECIDE STF - De acordo com a tese aprovada, a parceria será nula quando o contrato for utilizado para dissimular relação de emprego de fato.
28/10/2021	PAGAMENTOS E COMPRAS NÃO REGISTRADOS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - As compras e pagamentos não registrados na escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, bem assim a realização de pagamentos com recursos estranhos à escrituração, caracterizam omissão de receitas.
28/10/2021	IRPJ/CSLL 2021 - DESPESAS INCORRIDAS COM A REALIZAÇÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO, FESTAS, ALMOÇOS E JANTARES NO FINAL DE ANO - Despesas com festas de confraternização e prêmios sorteados a funcionários são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL?
28/10/2021	RECEITA FEDERAL ORIENTA SOBRE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL - Trata-se de decisão referente à não incidência de imposto de renda sobre juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Contribuintes que tiverem valores retidos devem retificar sua declaração.
28/10/2021	SUFRAMA: CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM - Norma estabelece os critérios e procedimentos aplicáveis à exportação de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, por empresas com projeto industrial aprovado pela SUFRAMA, para fins, em especial, da suspensão e isenção da Taxa de Controle Fiscal - TCIF de que trata o Parágrafo único do art. 9° da Lei N° 13.451, de 16 de junho de 2017.
28/10/2021	SUFRAMA: CADASTRO DE PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - CADSUF - Norma disciplina o Cadsuf, que consiste em sistema informatizado que compreende o conjunto de informações de qualificação de pessoas jurídicas e físicas no interesse da aprovação e acompanhamento de projetos e de controle de incentivos fiscais administrados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
28/10/2021	LEI COMPLEMENTAR Nº 186, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências.
27/10/2021	ICMS – INDUSTRIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS PARA ENCOMENDANTE LOCALIZADO NO EXTERIOR - Regime aduaneiro de drawback “suspensão” – CFOP.
27/10/2021	ICMS/SP - INDUSTRIALIZAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS – AUTOR DA ENCOMENDA PAULISTA OPTANTE PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - INDUSTRIALIZADOR LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Recolhimento da diferença entre as alíquotas interna e interestadual.
27/10/2021	INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL - IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: LUCRO PRESUMIDO - Aspectos tributários nas empresas tributadas pelo lucro presumido sobre valores decorrentes de indenização destinada a reparar danos patrimoniais.
26/10/2021	MESMO SEM REGISTRO, DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL ANTES DA CITAÇÃO NÃO CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro.
26/10/2021	VERSÃO SIMPLIFICADA DO ESOCIAL PARA MEI E SEGURADOS ESPECIAIS - Novo módulo facilitará o registro de funcionários de pequenos empreendedores, pequenos produtores rurais, pescadores artesanais e outros segurados especiais.
26/10/2021	RECEITA FEDERAL ENCONTRA INCONSISTÊNCIAS EM DECLARAÇÕES DE IRPJ/CSLL EM OPERAÇÃO DE MALHA FISCAL DA PESSOA JURÍDICA - Mais de 16 mil empresas do lucro presumido receberão comunicações para regularização espontânea das divergências identificadas.
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01/11/2021

RESOLUÇÃO CGSN Nº 161, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e a Resolução CGSN nº 160, de 17 de agosto de 2021, que a altera.

01/11/2021

ALTERADO O PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PELO MEI POR MEIO DO E-SOCIAL - O prazo anteriormente previsto para o cumprimento dessas obrigações era dia 20 do mês seguinte e vigência a partir de 01/10/2021.

29/10/2021

PUBLICADA A VERSÃO 8.0.9 DO PROGRAMA DA ECD - A versão 8.0.9 do programa da ECD faz correções dos erros: na validação dos registros I150, quando colocados fora da ordem cronológica no arquivo da ECD; de java na importação do Bloco K; e na ordenação da DRE (impressão) até o leiaute 6; e implementa melhorias no desempenho do programa no momento da validação.

29/10/2021

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 29, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 - Declara que a Resolução CMN nº 4.817, de 29 de maio de 2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

29/10/2021

CARF: AUDIÊNCIA E ENTREGA DE MEMORIAIS, INERENTES A PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Carf disciplina solicitação de audiência e entrega de memoriais

29/10/2021

INSS INSTITUI CENTRAIS PARA OTIMIZAR ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - De acordo com a norma, as Centrais de Análise de Benefício (Ceabs) têm por objetivo otimizar a produtividade na área de reconhecimento de direitos em todas as suas fases, compensação previdenciária, apuração de indício de irregularidade, manutenção de benefícios, atualização de cadastro e demandas judiciais, com resultados de impacto institucional e social, dentre outros.