Declaração final de espólio. Falecimento de ambos os cônjuges em datas diferentes no mesmo ano. Morte do segundo cônjuge após lavratura da escritura pública em nome do primeiro cônjuge falecido. Sobrepartilha de bens em nome do primeiro cônjuge - Procedimentos fiscais. Texto publicado em 24/8/2023 às 7h51m.
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