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22/08/2023 PROFESSOR SERÁ INDENIZADO POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para o TST, a situação caracterizou perda de uma chance, pois o impediu de conseguir outro emprego.
22/08/2023 INTERVALO INTRAJORNADA NÃO PODE SER CONCEDIDO NO FIM DO EXPEDIENTE - Para a 3ª Turma do TST, a concessão no final da jornada desvirtua a finalidade do intervalo e equivale a sua supressão.
22/08/2023 EMPRESA TERÁ DE INDENIZAR EMPREGADA POR EXIGIR TESTE DE HIV PARA ADMISSÃO - Para a 1ª Turma do TST, a conduta é discriminatória.
21/08/2023 FGTS DIGITAL: IMPLEMENTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO - Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
21/08/2023 PORTARIA MTE Nº 3.211, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital.
21/08/2023 ICMS/SP: REGRAS PARA RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS POR OUTROS ESTADOS - Relação dos benefícios fiscais do ICMS sujeitos à glosa de créditos fiscais pelo Fisco Paulista.
21/08/2023 TRABALHADOR ACUSADO DE RASURAR ATESTADO MÉDICO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA APÓS ERRATA DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE - Após receber errata da operadora de saúde, a empregadora tentou, sem sucesso, convocar o trabalhador para retornar às atividades.
21/08/2023 TRT-10 ANULA DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DE TRABALHADOR PARA COMPROVAR JORNADA - A Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) anulou decisão de primeiro grau que determinou a uma operadora telefônica o fornecimento de dados de geolocalização de um trabalhador, para confirmar sua jornada diária de trabalho.
21/08/2023 CARF DECIDE QUE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - A decisão do CARF desconsidera totalmente entendimento firmado pelo STJ com repercussão geral.
21/08/2023 LICENÇAS DE USO DE SOFTWARE ADQUIRIDAS DO EXTERIOR, POR USUÁRIO FINAL - Incidência de imposto sobre a renda na fonte sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residente ou domiciliado no exterior.
21/08/2023 MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS (MEI): EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (NFS-E) - A partir de 1º de setembro de 2023, todos os Microempreendedores Individuais prestadores de serviços estarão obrigados a emitir as notas fiscais de serviço no padrão nacional nas prestações de serviços a pessoas jurídicas.
18/08/2023 PERGUNTAS E RESPOSTAS ITR 2023 - Publicado o Perguntas e Respostas do ITR - edição 2023. O documento consolida mais de 200 perguntas e respostas relacionadas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
18/08/2023 RECEITA FEDERAL AMPLIA SIMPLIFICAÇÕES POR MEIO DO ESOCIAL - As alterações recentes representam uma etapa importante no processo de simplificação das obrigações acessórias.
18/08/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.159, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre a reabertura do prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde (Pert- Saúde) de que trata o art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, e altera a Instrução Normativa RFB nº 2.099, de 28 de julho de 2022.
18/08/2023 JORNADA 12X36 POR ACORDO INDIVIDUAL - STF publica acórdão que confirma validade da jornada 12x36 por acordo individual firmado entre empregada e empregador.
18/08/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE DOMÉSTICA POR FALTA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - Os julgadores da Primeira Turma do TRT-MG, por unanimidade, acolheram o pedido de uma empregada doméstica para reconhecer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, em razão da falta de pagamento das horas extras por parte da empregadora.
18/08/2023 TRABALHADORA NÃO CONSEGUE ANULAR ACORDO QUE NÃO TRATAVA DE ESTABILIDADE DA GESTANTE - Ela pretendia receber os salários do período entre dispensa e reintegração.
18/08/2023 COZINHEIRA DE RESTAURANTE TEM DIREITO A FOLGA EM DOMINGOS INTERCALADOS - Para a 3ª Turma do TST, escala de revezamento quinzenal deve ser observada para mulheres que trabalham aos domingos no comércio.
18/08/2023 ENTENDIMENTO DO TST SOBRE INSALUBRIDADE A PROFISSIONAIS DE LIMPEZA EM HOTÉIS É OBJETO DE AÇÃO NO STF - Confederação do setor alega que a competência para classificar atividades insalubres é do Ministério do Trabalho e que a medida prejudica o equilíbrio financeiro dos empreendimentos.
18/08/2023 STF SUSPENDE COBRANÇA DE PIS/COFINS SOBRE RECEITAS BRUTAS OPERACIONAIS DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Ministro Dias Toffoli acolheu pedido da instituição financeira de suspender a medida até o julgamento de embargos de declaração no recurso extraordinário.

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