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26/10/2021 AGENTE DE COBRANÇA É ENQUADRADA COMO OPERADORA DE TELEMARKETING E TEM RECONHECIDO O DIREITO À JORNADA DIFERENCIADA - A Justiça do Trabalho reconheceu que uma empregada contratada como agente de cobrança tem o direito a receber horas extras da empresa, por ter sido enquadrada como operadora de telemarketing.
26/10/2021 SÚMULA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SERVE PARA FUNDAMENTAR RECURSO EM CASO DE DANO MATERIAL - A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia.
26/10/2021 ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES NÃO ISENTA EMPREGADOR DE INDENIZAR EMPREGADA ACIDENTADA - A empregada acidentada tem direito à indenização substitutiva, mesmo tendo a empresa encerrado suas atividades.
26/10/2021 IRRF: HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES RECEBIDOS VIA AÇÃO JUDICIAL - Como devem ser tributados os honorários sucumbenciais pagos a advogado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), relativos a processos judiciais em que ele atuou contra a fonte pagadora, cujas decisões transitaram em julgado em anos-calendário anteriores?
26/10/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: DESPESAS RELATIVAS AO CONTROLE DE PRAGAS - Gastos incorridos com controle de pragas geram direito a crédito do PIS e da Cofins?
26/10/2021 PIS/PASEP E COFINS – CRÉDITOS: GASTOS COM COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES, PARTES E PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO APLICADOS EM EMPILHADEIRAS E VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE INTERNO DE MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO - A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo do PIS/Cofins podem apropriar créditos das contribuições sobre gastos com combustíveis, lubrificantes, partes e peças e serviços de manutenção aplicados em empilhadeiras e veículos utilizados no transporte interno de matérias-primas e produtos em elaboração?
26/10/2021 LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL NAS ALIENAÇÕES DE ATIVOS NÃO CIRCULANTES CLASSIFICADOS COMO INVESTIMENTO, IMOBILIZADO OU INTANGÍVEL: REGIME DE COMPETÊNCIA OU REGIME DE CAIXA - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido podem, à sua opção, adotar o regime de caixa tanto em relação às receitas operacionais quanto às receitas não operacionais, como o ganho de capital.
25/10/2021 MEI – REMUNERAÇÃO DO ÚNICO EMPREGADO - O único empregado do MEI pode receber valores a título de horas extras, adicionais de insalubridade, periculosidade e por trabalho noturno, bem como valores a título de gratificações, gorjetas, percentagens, abonos e demais remunerações de caráter variável?
25/10/2021 PIS/PASEP E COFINS - JUROS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECUPERADO - Incidência de PIS/Cofins sobre juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado e a decisão do STF pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre tais valores.
25/10/2021 RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial.
25/10/2021 ICMS-SP – DIFAL - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL, ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMO TITULAR, DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Estabelecimento filial remetente situado em outra unidade da federação.
25/10/2021 ICMS-SP – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRATAÇÃO – OPÇÃO PELO CRÉDITO OUTORGADO DO ICMS - Emissão de documento fiscal.
25/10/2021 ITCMD – DOAÇÃO DE AÇÕES REPRESENTATIVAS DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA - Base de cálculo.
25/10/2021 LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO: DESCONTOS INCONDICIONAIS E DESCONTOS CONDICIONAIS - Os descontos condicionais podem ser excluídos da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL?
24/10/2021 STF DERRUBA NORMAS DA REFORMA TRABALHISTA QUE RESTRINGIAM ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO - Beneficiário da justiça gratuita não pagará honorários advocatícios e periciais. A cobrança de custas caso o trabalhador falte à audiência inaugural sem justificativa foi mantida.
24/10/2021 ASSOCIAÇÃO DE IMPRENSAS OFICIAIS QUESTIONA MUDANÇA NA PUBLICAÇÃO DE ATOS DE EMPRESAS - A partir de 2022, demonstrações financeiras das sociedades anônimas poderão ser publicadas apenas em jornais privados.
24/10/2021 STF INICIA JULGAMENTO SOBRE TABELAMENTO DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS TRABALHISTAS - O julgamento será retomado na próxima quarta-feira (27).
22/10/2021 APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA DE 50% SOBRE O VALOR DO DÉBITO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELA RECEITA FEDERAL - O STF julgará se essa exigência é constitucional ou não.
22/10/2021 SIMPLES NACIONAL – VENDA E REVENDA DE MERCADORIAS – ICMS-ST - SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO E SUBSTITUÍDO TRIBUTÁRIO - Procedimentos para prestar informações no “Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D)” para geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
22/10/2021 ALTERADA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO EXCESSO DE PESO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE - O excesso de peso dos veículos será regulado por norma do CONTRAN.

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