Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
18/10/2021	INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DO PIS/COFINS - PGFN diz que base de cálculo de créditos de PIS/Cofins deve incluir ICMS.
18/10/2021	TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS AO LONGO DO CONTRATO GARANTEM A EMPREGADO RECEBIMENTO DE ADICIONAL - Ao todo, foram seis mudanças de local.
18/10/2021	DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS É CONDENADA POR IRREGULARIDADES NA RESCISÃO CONTRATUAL - A empresa não pagou as verbas rescisórias e não liberou as guias do seguro-desemprego e do FGTS.
18/10/2021	PORTARIA COANA Nº 28, DE 30 DE JULHO DE 2021 - Altera a Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, que regulamenta a simplificação dos procedimentos de trânsito aduaneiro por meio de gestão de riscos e estabelece os requisitos para monitoramento de veículos terrestres.
18/10/2021	LEI Nº 14.184, DE 14 DE JULHO DE 2021 - Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
18/10/2021	REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA ARTIGOS ESCOLARES - CONSOLIDADO - INMETRO aprova o Regulamento Consolidado para Artigos Escolares, na forma dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade
15/10/2021	ESOCIAL: HABILITADA VALIDAÇÃO DE FAP PARA EVENTOS S-1005 - O FAP será validado na tabela, no momento do recebimento dos eventos S-1005, conforme regras para a versão S-1.0 ou 2.5 do leiaute.
15/10/2021	JUSTIÇA DO TRABALHO CONSTATA FRAUDE E AFASTA RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE SUPERMERCADO E SÓCIO-FUNDADOR - Ficou provado que ele sempre atuou na empresa na condição de sócio-proprietário.
15/10/2021	TST MANTÉM INDENIZAÇÃO A TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DISPENSADO POR TELEFONE - A comunicação fria da ruptura contratual é capaz de gerar sentimentos de humilhação, dor e insegurança ao empregado.
15/10/2021	DISCIPLINADO OS PROCEDIMENTOS REFERENTES À COMPROVAÇÃO DE VIDA ANUAL DOS BENEFICIÁRIOS DO INSS - O segurado ou beneficiário que receber benefício nas modalidades de pagamento de cartão magnético, conta-corrente ou conta poupança realizará anualmente, no mês de aniversário do titular do benefício, a comprovação de vida, preferencialmente por meio de atendimento eletrônico com uso de biometria, ou outro meio definido pelo INSS que assegure a identificação inequívoca do beneficiário, implementado pelas instituições financeiras pagadoras dos benefícios.
15/10/2021	ICMS/DF: ALTERADAS AS ALÍQUOTAS DO ICMS PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - As novas alíquotas do ICMS sobre operações com combustíveis e serviços de comunicação serão aplicadas a partir dos anos 2022 e 2023.
15/10/2021	AUTORIZADOS ADMINISTRADORES DO FNO, FCO E FNE RENEGOCIAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO INADIMPLIDAS - Regulamento autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
14/10/2021	DISCIPLINADA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS DE COMPANHIAS FECHADAS NA CENTRAL DE BALANÇOS DO SPED - As regras valem para companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00.
14/10/2021	ESOCIAL: OBRIGATORIEDADE DOS EVENTOS DE SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SST) PARA AS EMPRESAS DO GRUPO 1 - Empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões passam a transmitir, a partir de 13/10, os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).
14/10/2021	CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA VALOR FIXO PARA COBRANÇA DE ICMS SOBRE COMBUSTÍVEIS - A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio. A proposta segue para análise do Senado.
13/10/2021	ARMAZENAMENTO EM MEIO ELETRÔNICO, ÓPTICO OU EQUIVALENTE DE LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL E DOS COMPROVANTES DE LANÇAMENTOS NELES EFETUADOS - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente?
13/10/2021	IRPJ/CSLL: DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido?
13/10/2021	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR. SIMPLES NACIONAL. MANUTENÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR - Conceito de exportação de serviços para o exterior por empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional e manutenção de recursos no exterior decorrentes da exportação.
13/10/2021	AUXÍLIO-INCLUSÃO E BPC: GOVERNO FEDERAL CRIA INCENTIVO PARA BENEFICIÁRIOS DO BPC INGRESSAREM NO MERCADO DE TRABALHO - Para acesso ao BPC, os gastos com medicamentos e outros produtos ou serviços não disponíveis no SUS ou SUAS passarão a ser considerados.
13/10/2021	RECEITA FEDERAL FECHA O CERCO CONTRA SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Em 2021, auditores-fiscais da Receita Federal já prescreveram autos de infração para cobrança de dívida previdenciária de mais de R$ 1,7 bilhão de prefeituras da Bahia e Sergipe.
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