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13/10/2021 QUAL O VALOR DA MULTA INSTITUÍDA PARA A ENTREGA DA EFD ICMS/IPI EM ATRASO? - O contribuinte obrigado à entrega da EFD ICMS/IPI está sujeito a duas multas distintas.
13/10/2021 PUBLICADA A VERSÃO 3.0.7 DO GUIA PRÁTICO DA EFD ICMS IPI - Foi publicada a nova versão 3.0.7 do Guia Prático e a Nota Técnica 2021.001 v1.0 com vigência a partir de janeiro/2022.
12/10/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA RETORNO DE GESTANTES AO TRABALHO PRESENCIAL APÓS IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 - Proposta será enviada ao Senado Federal.
11/10/2021 ÁGIO EM INVESTIMENTO. AMORTIZAÇÃO. INCORPORAÇÕES ÀS AVESSAS - A dedução de ágio também se aplica às incorporações às avessas, isto é, quando a sociedade incorporada detém investimentos na incorporadora?
11/10/2021 ECF 2021, ANO-CALENDÁRIO 2020: RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
11/10/2021 INFECÇÃO POR COVID-19 SÓ É CONSIDERADA DOENÇA OCUPACIONAL SE ESTIVER VINCULADA COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL - A covid-19 pode ser reconhecida como doença ocupacional, mas, para que isso ocorra, é necessário que se caracterize o nexo causal entre o desempenho das atividades profissionais e a infecção.
11/10/2021 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO DE TRABALHADORA COM EMPRESA DE TELEMARKETING APÓS CONSTATAR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - O juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, Leverson Bastos Dutra, reconheceu a relação de emprego entre uma trabalhadora, em período de treinamento, e uma empresa de telemarketing, com unidade instalada na cidade. Para o magistrado, ficou demonstrada a fraude realizada pela empresa, que se aproveitou do período de experiência, que convenientemente chamou de “processo de seleção”, para se eximir de registrar a empregada.
11/10/2021 JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA. CONTROLE POR SISTEMA DE RASTREAMENTO VIA SATÉLITE - Motorista receberá horas extras com base em rastreamento de caminhão com satélite.
11/10/2021 LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 - Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional; e dá outras providências.
11/10/2021 CIRCULAR CAIXA Nº 957, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 - Publica a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
08/10/2021 MOTORISTA DE CAMINHÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Possível erro de cálculo do peso de caminhão não afasta responsabilidade de empregador. A empresa alegava que a causa do acidente não era a sobrecarga, mas o excesso de velocidade do motorista.
08/10/2021 PORTARIA MTP Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
08/10/2021 NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 17 - ERGONOMIA (NR-17) - Nova Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia (NR-17) entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 APROVADO O ANEXO IV (EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL AO BENZENO EM POSTOS DE SERVIÇOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS) DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 20 (NR-20) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO COM INFLAMÁVEIS E COMBUSTÍVEIS - Como regra, as disposições do Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis entram em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 APROVADO O ANEXO I - VIBRAÇÃO E O ANEXO III - CALOR, DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 09 (NR-09) - AVALIAÇÃO E CONTROLE DAS EXPOSIÇÕES OCUPACIONAIS A AGENTES FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS - As disposições do Anexo I - Vibração e do Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos (NR-09), entram em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 30 - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO AQUAVIÁRIO (NR-30) - Nova Norma Regulamentadora nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário (NR-30) entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 19 - EXPLOSIVOS (NR-19) - Nova Norma Regulamentadora nº 19 - Explosivos (NR-19) entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
08/10/2021 CIPA: NOVA REDAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA (NR-5) - Nova Norma Regulamentadora nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA (NR-5) – entra em vigor a partir de 3 de janeiro de 2022.
07/10/2021 DIFICULDADES FINANCEIRAS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO EXCLUEM OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS NA FORMA E PRAZO LEGAIS - A decisão é da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
07/10/2021 APOSENTADORIA ESPECIAL E A CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL, INCLUSIVE MEI - O aposentado especial pode abrir empresa individual, inclusive MEI, para prestar serviços em atividades nocivas à saúde, ainda que diferente da que ensejou o pedido de aposentadoria especial?

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