Declaração de Saída Definitiva do País e Comunicação de Saída Definitiva do País - A pessoa física residente no Brasil que se retire em caráter permanente do território nacional no curso do ano-calendário deve apresentar Declaração de Saída Definitiva do País e Comunicação de Saída Definitiva do País. Texto publicado em 8/8/2023 às 7h10m.
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