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ICMS/SP: Recolhimento Antecipado do ICMS (Art. 426-A do RICMS/SP) - Documentos e códigos para recolhimento do ICMS devido na entrada, em território paulista, de mercadoria sujeita ao regime jurídico da substituição tributária procedente de outra unidade da Federação sem a retenção antecipada do imposto. Texto publicado em 28/8/2023 às 8h05m.
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