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Data	Matéria	Por data:
01/06/2022	CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADES CONCOMITANTES, RESPEITADO O TETO - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".
01/06/2022	PGFN PRORROGOU O PRAZO PARA ADESÃO AO RELP - Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de junho.
01/06/2022	EXIGÊNCIA DE TESTES DE HIV E TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO - Empresa é condenada por exigir testes de HIV e toxicológico para admissão de trabalhador.
01/06/2022	ESPÓLIO NÃO PAGARÁ MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - O espólio só pôde dispor de valores para atender aos compromissos do falecido após autorização do Juízo de Sucessões.
01/06/2022	CAIXA: INTERVALO DE DIGITADOR - Caixas têm direito à pausa quando ela é prevista em norma coletiva sem que haja exigência de exclusividade da atividade de digitação.
01/06/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.084, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
01/06/2022	PORTARIA PGFN Nº 4.956, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Altera a Portaria PGFN nº 3.776, de 28 de abril de 2022, para prorrogar, até 3 de junho de 2022, o prazo para ingresso no Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em razão de instabilidades operacionais.
01/06/2022	LEI Nº 14.355, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
31/05/2022	RECEITA FEDERAL PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO RELP - Micro e pequenas empresas, inclusive o MEI, poderão aderir até sexta-feira, dia 3 de junho.
31/05/2022	IRPJ/CSLL: INDENIZAÇÃO HOMOLOGADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO É DEDUTÍVEL - Segundo a Receita Federal, os valores pagos por acordo realizado em ação judicial, não são despesas necessárias, usuais ou normais à atividade da pessoa jurídica.
31/05/2022	INÍCIO DO PERÍODO DE GOZO DAS FÉRIAS E SÁBADO COMPENSADO - Sábado compensado durante a semana deve ser considerado no período de dois dias que antecede o início de gozo das férias?
31/05/2022	NORMAS COLETIVAS EXPIRADAS SÓ PODEM SER MANTIDAS COM NOVA NEGOCIAÇÃO, DECIDE STF - Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado (princípio da ultratividade) até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva.
31/05/2022	DECRETO Nº 11.087, DE 30 DE MAIO DE 2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
31/05/2022	RECEITA FEDERAL SUSPENDE ATIVIDADES DE LISTA DE UNIDADES DE ATENDIMENTO - Norma suspende temporariamente as atividades das Unidades de Atendimento da Receita Federal que menciona.
30/05/2022	ME E EPP: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL SIMPLIFICADA - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
30/05/2022	PESSOA FÍSICA: EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Em que condições a pessoa física é equiparada à pessoa jurídica pela prática de operações imobiliárias?
30/05/2022	PESSOA FÍSICA EQUIPARADA A PESSOA JURÍDICA: OBRIGAÇÕES FISCAIS, PRINCIPAL E ACESSÓRIAS - Quais as obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica?
30/05/2022	MULTAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - As multas administrativas previstas na legislação trabalhista serão aplicadas conforme os critérios e valores constantes dos Anexos da Portaria MTP nº 667/2021.
30/05/2022	PORTARIA MTP Nº 1.255, DE 27 DE MAIO DE 2022 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
28/05/2022	TANQUE EXTRA DE COMBUSTÍVEL DE MAIS DE 200 LITROS GARANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A MOTORISTA - O colegiado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o entendimento de que o adicional é devido no caso de condução de veículo com tanque extra de combustível com capacidade superior a 200 litros.
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01/06/2022

CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR CONTRIBUIÇÕES EM ATIVIDADES CONCOMITANTES, RESPEITADO O TETO - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9.876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".

01/06/2022

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01/06/2022

EXIGÊNCIA DE TESTES DE HIV E TOXICOLÓGICO PARA ADMISSÃO DE EMPREGADO - Empresa é condenada por exigir testes de HIV e toxicológico para admissão de trabalhador.

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ESPÓLIO NÃO PAGARÁ MULTA POR ATRASO DE VERBAS RESCISÓRIAS - O espólio só pôde dispor de valores para atender aos compromissos do falecido após autorização do Juízo de Sucessões.

01/06/2022

CAIXA: INTERVALO DE DIGITADOR - Caixas têm direito à pausa quando ela é prevista em norma coletiva sem que haja exigência de exclusividade da atividade de digitação.

01/06/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.084, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.078, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.