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13/09/2023 PIS/COFINS - REGIME DE APURAÇÃO: SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E DE TELECOMUNICAÇÕES - Receita de prestação de serviços de instalação, configuração, manutenção e desinstalação de TV a cabo e internet.
13/09/2023 IPI. REPARO. EQUIPAMENTO COM DEFEITO DE FABRICAÇÃO. EXECUÇÃO GRATUITA. GARANTIA EM VIGOR DADA PELO FABRICANTE. PARTES E PEÇAS. SUBSTITUIÇÃO. FATO GERADOR - A operação de saída de um equipamento novo para ser entregue em substituição ao que foi enviado para reparo por ter apresentado defeito de fabricação, dentro do prazo da garantia dada pelo fabricante, está sujeita à incidência do IPI.
13/09/2023 PORTARIA MTE Nº 3.369, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 - Inclui o Art. 3º-A na Portaria MTP nº 90, de 18 de janeiro de 2022, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
13/09/2023 AJUSTES NOS LEIAUTES DA VERSÃO 2.1.2 DA EFD-REINF - Publicada Nota Técnica com o objetivo de apresentar ajustes nos leiautes da versão 2.1.2 da EFD-Reinf.
13/09/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE EXERCEU ATIVIDADES EMPRESARIAIS DURANTE AFASTAMENTO POR DOENÇA - A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante o período em que esteve afastada do serviço para gozo de auxílio-doença previdenciário.
13/09/2023 STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A TRABALHADORES NÃO SINDICALIZADOS - De acordo com a decisão, a contribuição pode ser instituída por acordo ou convenção coletiva, desde que seja assegurado o direito de oposição pelo trabalhador.
12/09/2023 IRPJ/CSLL: LUCROS, RENDIMENTOS OU GANHOS DE CAPITAL ORIUNDOS DO EXTERIOR - As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real.
12/09/2023 AVALIAÇÃO DE ATIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - LUCRO PRESUMIDO: REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - O ganho decorrente de avaliação de ativo com base no valor justo integrará a base de cálculo do lucro presumido para fins de apuração do IRPJ e da CSLL?
12/09/2023 EMPREGADA DOMÉSTICA: ACUMULO DE FUNÇÃO - Justiça do Trabalho não reconhece acúmulo de funções em exercício conjunto de tarefas de doméstica e babá.
12/09/2023 SEF/DF: PRAZO DE VENCIMENTO DOS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - Decreto altera o prazo de vencimento dos tributos administrados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.
12/09/2023 REPETITIVO DISCUTE SE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É COMPATÍVEL COM EXECUÇÃO FISCAL - Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), é compatível com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980).
12/09/2023 STF VALIDA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Por maioria, Plenário Virtual do STF decide que “é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”.
12/09/2023 PORTARIA RFB Nº 351, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul.
12/09/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
12/09/2023 PORTARIA CGSN/SE Nº 99, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 98, de 8 de setembro de 2023 (Simples Nacional: Prorrogados prazos de pagamento para municípios atingidos pelas cheias no Rio Grande do Sul).
11/09/2023 ICMS - VENDA DE MERCADORIAS, INCLUSIVE VIA COMÉRCIO ELETRÔNICO – FRETE: BASE DE CÁLCULO DO ICMS - O valor do frete, quando pago pelo adquirente, integra o valor da operação para fins de definição da base de cálculo de ICMS (total da operação).
11/09/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LIMPEZA DE BANHEIROS: GRAU MÁXIMO - Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo.
11/09/2023 MORTE DE EMPREGADO EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VENHA A OCORRER COM VEÍCULO DO EMPREGADOR NO PERCURSO DA RESIDÊNCIA PARA O LOCAL DE TRABALHO OU DESTE PARA AQUELA - Indenizações por danos morais e materiais.
11/09/2023 LUCRO PRESUMIDO: RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - Forma de tributação no lucro presumido de receita decorrente de juros sobre o capital próprio.
11/09/2023 SIMPLES NACIONAL: PRORROGADOS PRAZOS DE PAGAMENTO PARA MUNICÍPIOS ATINGIDOS PELAS CHEIAS NO RIO GRANDE DO SUL - Portaria dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).

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