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Portaria estabelece procedimentos para registro das entidades sindicais no MTE - Novas regras e procedimentos se aplicam a partir de 05/10, inclusive para os processos em curso a partir desta data, respeitados os atos praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Texto publicado em 5/10/2023 às 7h43m.
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