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27/07/2022 IPI - CRÉDITO: MERCADORIAS RECEBIDAS EM DEVOLUÇÃO OU RETORNO, TOTAL OU PARCIAL - Procedimentos que o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, deverá observar para fins de se creditar do IPI relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial.
27/07/2022 EMPRESAS EXPORTADORAS: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS - Como devem ser tratadas as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte no cálculo do crédito presumido de IPI das empresas exportadoras?
27/07/2022 EMPRESÁRIO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO CÔNJUGE PARA SER FIADOR DA EMPRESA, DECIDE QUARTA TURMA DO STJ - Segundo o colegiado, o fato de o fiador prestar a fiança na condição de comerciante ou empresário é irrelevante, pois deve prevalecer a proteção à segurança econômica familiar.
27/07/2022 FAMÍLIA DE TRABALHADOR MORTO POR COVID-19 APÓS CONTAMINAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO SERÁ INDENIZADA EM R$ 100 MIL, ALÉM DE UMA PENSÃO MENSAL POR DANOS MATERIAIS - O magistrado reconheceu a natureza ocupacional da doença, pela existência de nexo causal com o trabalho.
26/07/2022 ICMS/S: DIFERIMENTO – OPERAÇÕES COM RESÍDUOS DE MATERIAIS - Entrada de sucata em estabelecimento que exerça atividade industrial e comercial (mista), independentemente de destinar-se a revenda ou a industrialização.
26/07/2022 MANTIDA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEMITIDO POR FALTAS INJUSTIFICADAS - O empregador não conseguiu comprovar que as faltas seriam plausíveis para justificar a aplicação da penalidade (justa causa).
26/07/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA EMPRESA QUE CONSULTAVA DADOS DE MOTORISTAS RODOVIÁRIOS DE CARGA EM CADASTRO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - O objetivo da consulta era atender demanda de empresas interessadas em contratar esses profissionais. Colegiado do TST afastou declaração de incompetência da Justiça do Trabalho.
26/07/2022 STF DECIDE QUE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL INCIDE NO TERÇO DE FÉRIAS - STF marca para 31 de agosto o julgamento de Recurso Extraordinário, para definir se os pagamentos de contribuições previdenciárias que deixaram de ser realizados entre março de 2014 e agosto de 2020 devem ser pagos retroativamente ou se a exigência da cota patronal da contribuição previdenciária deve ser iniciada apenas a partir da decisão proferida pelo STF.
26/07/2022 ENERGIA ELÉTRICA - CCEE: REDUÇÃO DO LIMITE DE CARGA NO MERCADO LIVRE É TEMA DE CONSULTA - Ministério de Minas e Energia divulga, para Consulta Pública, minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores no mercado livre.
26/07/2022 DITR 2022: RECEITA FEDERAL ANUNCIA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE RURAL - A DITR 2022 deve ser apresentada no período de 15 de agosto a 30 de setembro de 2022 pela Internet, por meio do Programa ITR 2022.
25/07/2022 LUCRO PRESUMIDO – VENDA DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE: EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO OU EXAUSTÃO DO VALOR CONTÁBIL, PARA FINS DE APURAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL - Decisão do CARF afasta depreciação na apuração de ganho de capital no lucro presumido.
25/07/2022 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS DEVIDO PELO COMPRADOR - Pagamento pelo vendedor. Reembolso de valores. Base de cálculo.
25/07/2022 AMAMENTAÇÃO DE FILHO, INCLUSIVE SE ADVINDO DE ADOÇÃO, DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO - Rede de drogarias é condenada a pagar indenização por dano moral a empregada impedida de descansar para amamentar a filha.
25/07/2022 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A nova versão atualiza o modelo do comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) com base nas alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2060, de 13 de dezembro de 2021.
25/07/2022 EMPREGADA DE EMPRESA DE CALL CENTER RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a Quinta Turma do TST, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical) onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal. Isso seja em pavimento igual ou diferente de onde está o trabalhador.
25/07/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.098, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
25/07/2022 GASOLINA E GLP: CONFAZ DIVULGA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Ato COTEPE/ICMS divulga a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
25/07/2022 CAMEX CRIA SERVIÇO DIGITAL DE INFORMAÇÃO SOBRE COMÉRCIO EXTERIOR - Portaria estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
22/07/2022 EXIGÊNCIA GENÉRICA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS POR EMPREGADOR É ILÍCITA - A necessidade deveria estar limitada a cargos específicos do estabelecimento.
22/07/2022 PUBLICAÇÃO DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI VERSÃO BETA - Publicado o PVA versão beta para realização de testes do novo leiaute do bloco K.

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