PGFN prorroga prazo de vencimento de dívidas em municípios atingidos por calamidade pública no PR e SC - Portaria dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina. Texto publicado em 6/11/2023 às 6h21m.
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