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26/10/2022 IDOSO QUE DEIXA DE SER DEPENDENTE PODE ASSUMIR TITULARIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o beneficiário idoso que perde a condição de dependente, por ter sido excluído a pedido do titular depois de mais de dez anos de contribuição, tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, desde que arque com o respectivo custeio.
26/10/2022 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
26/10/2022 VENDAS REALIZADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO TITULAR - IPI: SIMPLES NACIONAL - As receitas provenientes das operações de vendas de produtos industrializados por empresa do Simples Nacional, sejam essas vendas realizadas pelo próprio estabelecimento fabricante ou por estabelecimentos filiais, serão tributadas pelo Anexo I ou pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123/2006?
26/10/2022 FERIADO NO CURSO DAS FÉRIAS - Dias feriados devem ser descontados do período de gozo das férias individuais ou coletivas?
26/10/2022 TERMO INICIAL DA LICENÇA-MATERNIDADE E DO RESPECTIVO SALÁRIO-MATERNIDADE NO CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO E/OU DE SUA MÃE - STF decide que a licença-maternidade começa na alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido.
26/10/2022 IRPF. SUCESSÃO CAUSA MORTIS. CONDOMÍNIO DE PROPRIEDADE RURAL. DIVISÃO. EXTINÇÃO CONDOMINIAL. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO - Deve ser apurado ganho de capital na alienação de imóveis rurais, fruto de divisão condominial, não constitutiva de propriedade, cujo quinhão foi adquirido em decorrência de sucessão causa mortis ocorrida anteriormente ao ano da alienação?
25/10/2022 CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO: IMPOSTO DE RENDA - STJ decide que não incide imposto sobre a renda na cessão de precatório com deságio.
25/10/2022 ICMS/SP: ICMS – CRÉDITO - COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO ACIONAMENTO DE MÁQUINAS DA PRODUÇÃO E NO ABASTECIMENTO DE CAMINHÕES PARA ENTREGAR MERCADORIAS - O contribuinte paulista poderá se creditar do ICMS relativo à entrada, em seu estabelecimento, de combustível utilizado no acionamento de máquinas empregadas diretamente na sua atividade industrial ou no acionamento de veículos próprios para a entrega dos produtos objeto de sua atividade industrial?
25/10/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS PARA AS OPERAÇÕES COM GASOLINA AUTOMOTIVA COMUM - GAC, GASOLINA AUTOMOTIVA PREMIUM - GAP, GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP/P13 E GLP - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, nas operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo - GLP/P13 e GLP.
25/10/2022 BASE DE CÁLCULO DO ICMS, PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NAS OPERAÇÕES COM DIESEL S10 E ÓLEO DIESEL - CONFAZ divulga a base de cálculo do ICMS, a ser adotada pelas unidades federadas a partir de 1º de novembro de 2022, para fins de substituição tributária, nas operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
24/10/2022 PIS/COFINS - FRETE CONTRATADO PELA PESSOA JURÍDICA, PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA: SUSPENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - Suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de frete, e sobre as receitas auferidas pelo operador multimodal, relativas ao frete contratado pela pessoa jurídica, preponderantemente exportadora, no mercado interno para o transporte rodoviário dentro do território nacional de produtos destinados à exportação.
24/10/2022 LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS: IMÓVEIS VENDIDOS QUE TENHAM SIDO UTILIZADOS ANTERIORMENTE PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS - Forma de tributação das receitas decorrentes de imóveis vendidos que tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros.
24/10/2022 IRPF. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO - Valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho constitui rendimento isento do imposto sobre a renda?
24/10/2022 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - Portaria estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
22/10/2022 AUXÍLIO BRASIL SERÁ GARANTIDO ATRAVÉS DA TAXAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS, DIZ JAIR BOLSONARO - Ao ser questionado sobre como faria para manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023, Jair Bolsonaro disse que vai ser por meio de tributação de lucros e dividendos das empresas.
22/10/2022 STF NEGA RECURSO CONTRA FOLGA QUINZENAL DE EMPREGADAS AOS DOMINGOS - Segundo a decisão, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
21/10/2022 ICMS: ESTADOS E UNIÃO NÃO ENTRAM EM ACORDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS COMBUSTÍVEIS - Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
21/10/2022 PRESCRIÇÃO PODE SER INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ, REAFIRMA QUARTA TURMA DO STJ - O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição de duplicatas.
21/10/2022 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segundo a Receita Federal, ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.
21/10/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE ENTIDADES PATRONAIS RETIREM DAS REDES SOCIAIS VÍDEO QUE INCENTIVA ASSÉDIO ELEITORAL - Conforme destacado na decisão liminar, “o teor da mensagem veicula apelo ostensivo, sob o lema da campanha eleitoral do candidato à reeleição”.

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