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03/11/2022 VALORES PAGOS EM DINHEIRO A TÍTULO DE VALE-TRANSPORTE: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Requisitos para não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte.
03/11/2022 13º SALÁRIO 2022: ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO DEVE SER PAGO ATÉ O DIA 30 DE NOVEMBRO - Adiantamento do 13º salário, com considerações sobre incidência do FGTS, INSS e IRRF, bom como procedimentos para o eSocial.
03/11/2022 AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA: LAUDO DE AVALIAÇÃO - Quais as consequências na aquisição de participação societária sem lastro em laudo de avaliação?
03/11/2022 GRUPO ECONÔMICO: BENS ALUGADOS SEM PROPÓSITO NEGOCIAL E ECONÔMICO - Reflexos tributários.
03/11/2022 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE TRATA DA DECLARAÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DBF) - De acordo com a novel legislação, a DBF deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de fevereiro, em relação ao ano-calendário imediatamente anterior.
01/11/2022 EMPRESA AGRÍCOLA PAGARÁ HORAS DE TRAJETO A EMPREGADO QUE PASSAVA A SEMANA EM ALOJAMENTO - O local de trabalho era de difícil acesso e não servido de transporte público.
01/11/2022 PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – INCENTIVO FISCAL – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ALÍQUOTAS 0% (ZERO POR CENTO) - Receita Federal edita norma que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
31/10/2022 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA - Quais são as pessoas físicas que devem contribuir obrigatoriamente para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individual?
31/10/2022 PORTARIA PGFN/ME Nº 9.444, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera as Portarias PGFN ns. 11.496, de 22 de setembro de 2021, e 214, de 10 de janeiro de 2022, para prorrogar os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
31/10/2022 CRÉDITO: PRONAMPE FLEXIBILIZA PRAZO DE PAGAMENTO DE SUAS OPERAÇÕES PARA ATÉ 72 MESES - As mudanças vão permitir aos bancos ofertar créditos em prazos mais ajustados às necessidades das empresas e, também, prorrogar os financiamentos já contratados.
28/10/2022 PRESIDENTE DO TST RECOMENDA QUE TRTS AVALIEM INTENSIFICAR REGIME DE PLANTÃO PARA ENFRENTAR ASSÉDIO ELEITORAL - Objetivo é garantir resposta rápida a demandas sobre o tema.
28/10/2022 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E) PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: PRORROGAÇÃO DA DATA PARA INÍCIO DE EMISSÃO OBRIGATÓRIA DA NFS-E – PADRÃO NACIONAL - Comitê Gestor prorroga data para início de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), de padrão nacional, por Microempreendedor Individual – MEI.
28/10/2022 CONTRIBUINTES DO ISS DO DF: NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E, EM SUBSTITUIÇÃO A NF-E, MODELO 55: PRORROGAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DA NFS-E - A Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal prorroga a implantação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e e do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviço – ISS para o dia 1º de janeiro de 2023, exceto para a DES-IF que permanece a data anterior.
27/10/2022 EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Como devem ser tributados os aluguéis de imóveis próprios auferidos por empresário individual?
27/10/2022 RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: IRPJ E CSLL - Reflexo tributário sobre recebimento de indenização destinada a reparar danos patrimoniais nas empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
27/10/2022 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP) DE PERÍODOS ANTERIORES - Existe a possibilidade de o contribuinte calcular e reconhecer juros sobre o capital próprio (JCP) de períodos anteriores, não apropriados?
27/10/2022 FRIGORÍFICO É CONDENADO POR NÃO CONCEDER INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - A pausa é prevista na CLT para quem trabalha em baixas temperaturas.
27/10/2022 TST ANULA ACORDO JUDICIAL EM QUE ADVOGADA DE EMPREGADO ERA SOBRINHA DO PATRÃO - Esse fato indica que eles podem ter agido para prejudicar o trabalhador.
27/10/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 171, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera as Resoluções CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e nº 169, de 27 de julho de 2022, que alterou a Resolução CGSN nº 140, de 2018.
27/10/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.112, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.

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