Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
09/08/2022	EMPRESA NÃO É OBRIGADA A RECOLHER JUROS INSTITUÍDOS POR NORMA DA RECEITA FEDERAL PARA BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015.
09/08/2022	PUBLICADA A VERSÃO 10.0.0 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz implementação da funcionalidade de importação por blocos e geração de relatórios do bloco K.
09/08/2022	LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO: PERIODICIDADE DA ESCRITURAÇÃO - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais no curso do ano-calendário, com base na estimativa?
09/08/2022	IRPJ – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA: PERCENTUAL REDUZIDO DE 16% - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário - Apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) postergado, com exemplificação.
09/08/2022	JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE EXPÔS NAS REDES SOCIAIS INFORMAÇÕES SIGILOSAS DA EMPRESA - Além das informações confidenciais, o trabalhador ainda se mostrou nos vídeos manuseando o aparelho celular enquanto dirigia, delito grave de trânsito.
09/08/2022	EMPRESA É DISPENSADO DE INDENIZAR JOVEM QUE PERDEU CONTRATAÇÃO COMO APRENDIZ DEVIDO À PANDEMIA DE COVID-19 - O pedido de reparação por danos morais e materiais foi fundamentado na expectativa de contratação frustrada, bem como na perda de oportunidades de emprego. O caso envolveu a chamada teoria da “perda de uma chance”.
09/08/2022	EMPREGADOR NÃO PODERÁ DESCONTAR AVISO-PRÉVIO DE EMPREGADO QUE NÃO OBTEVE RESCISÃO INDIRETA - O ajuizamento de ação com pedido de rescisão indireta supre a obrigação de o empregado cumprir o aviso-prévio.
09/08/2022	IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Atendidos os requisitos do Código Tributário Nacional (CTN), a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa (multa moratória e multa punitiva).
09/08/2022	PLENÁRIO DO STF VEDA PAGAMENTO DE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO PARA "FUNCIONÁRIO" EM HORÁRIO REDUZIDO - Para o STF, a medida viola dispositivos da Constituição e gera precariedade incompatível com o princípio da dignidade da pessoa humana.
09/08/2022	ITCMD: É VEDADO COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA NO EXTERIOR, SEM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR - STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior.
09/08/2022	COAF: PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E DA PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA - PLD/FTP - Resolução COAF dispõe sobre o cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP legalmente atribuídos a empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
08/08/2022	CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS (TERCEIROS) - BASE DE CÁLCULO: LIMITE MÁXIMO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - Primeira Seção do STJ vai decidir se a base de cálculo de contribuições para Terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SEBRAE, INCRA, SEST, SENAT, Salário-Educação etc.) é o total da remuneração paga, devida ou creditada a empregados e trabalhadores avulsos, ou limitada a 20 (vinte) salários-mínimos.
08/08/2022	TRABALHADOR ACUSADO DE FURTO SEM PROVAS RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - De acordo com o trabalhador, mesmo tendo negado o fato e inexistindo provas que o incriminassem, a empresa foi irredutível e o dispensou.
08/08/2022	CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE – STF: QUESTIONAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), questiona dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente, está na pauta de julgamento do Plenário do STF do dia 17/08/2022.
08/08/2022	PERSE: REDUÇÃO A 0% (ZERO POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - A falta de regulamentação pela Receita Federal impede a utilização do benefício fiscal do PERSE?
08/08/2022	STJ: REPETITIVO VAI DECIDIR SOBRE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DO PIS/COFINS DEVIDO PELO CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar dois Recursos Especiais para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento está ementada da seguinte forma: "Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins devidas pelo contribuinte substituído".
05/08/2022	ICMS - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM BENS E MERCADORIAS IMPORTADOS DO EXTERIOR: ALÍQUOTA - Lista de bens sem similar naciLista de bens e mercadorias sem similar nacional.onal.
05/08/2022	INTEGRA CONTADOR UNIFICA ACESSO A INFORMAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Escritórios de contabilidade, startups, bancos e outros atores do mercado contarão com integração tecnológica para atender a seus clientes.
05/08/2022	MANEJO DE GADO É CONFIRMADO COMO ATIVIDADE DE RISCO NO CASO DE ACIDENTE DE VAQUEIRO - De acordo com o entendimento do colegiado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), trata-se de atividade de risco, e a responsabilização do empregador pelo acidente de trabalho independe de culpa.
05/08/2022	PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.043, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 994, de 28 de março de 2022.
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09/08/2022

EMPRESA NÃO É OBRIGADA A RECOLHER JUROS INSTITUÍDOS POR NORMA DA RECEITA FEDERAL PARA BENS EM REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA - A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que julgou procedente o pedido de uma empresa para desobrigá-la do recolhimento de juros incidentes sobre a prorrogação de prazo de bens em regime de "admissão temporária para utilização econômica", instituídos indevidamente por norma da Receita Federal publicada em 2015.

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PUBLICADA A VERSÃO 10.0.0 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz implementação da funcionalidade de importação por blocos e geração de relatórios do bloco K.

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LUCRO REAL TRIMESTRAL OU ANUAL - LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO: PERIODICIDADE DA ESCRITURAÇÃO - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão escriturar o Livro Registro de Inventário ao final de cada período de apuração anual ou trimestral, conforme haja ou não opção pelos recolhimentos mensais no curso do ano-calendário, com base na estimativa?

09/08/2022

IRPJ – BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA: PERCENTUAL REDUZIDO DE 16% - Lucro presumido determinado mediante aplicação do percentual reduzido de 16%, com excesso do limite de R$ 120.000,00 no decurso do ano-calendário - Apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) postergado, com exemplificação.

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