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18/08/2022 INCIDÊNCIA DE ICMS NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS PERTENCENTES AO MESMO TITULAR E OS EFEITOS DA DECISÃO DO STF - Segundo entendimento dos Fiscos Estaduais, enquanto não proferida a decisão final referente aos embargos de declaração interpostos em razão de omissões decorrentes do teor da decisão proferida na ADC 49 as operações de transferência de mercadorias continuam sendo tributadas pelo ICMS.
18/08/2022 EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS (ECE) - Espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), benefícios fiscais e procedimentos fiscais nas saídas ou remessas de mercadorias com o fim específico de exportação ou para formação de lotes em recintos alfandegados, para posterior exportação.
18/08/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA PROVAS ILÍCITAS GRAVAÇÕES E PRINTS DE CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO PRÓPRIO DE EMPRESA - As conversas apresentadas têm caráter privado, protegidas pelo sigilo das comunicações, tratando-se, portanto, de interceptação telefônica, sem autorização judicial.
17/08/2022 ICMS – DIFAL: OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Relação da legislação que regulamenta o DIFAL nos Estados e no Distrito Federal.
17/08/2022 PROFESSORA SERÁ INDENIZADA POR DISPENSA NO INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO - Para a 3ª Turma do TST, as circunstâncias do caso configuraram abuso de poder diretivo. Por unanimidade, a indenização foi fixada em R$ 30 mil.
17/08/2022 GESTANTE DEMITIDA AO FIM DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONSEGUE INDENIZAÇÃO RELATIVA À ESTABILIDADE - Para a 6ª Turma do TST, o contrato de experiência é, em essência, por tempo indeterminado.
17/08/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RETENÇÃO NA FONTE: EMPRESAS OPTANTES PELA CPRB - Empresas optantes pela CPRB que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária?
16/08/2022 ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA À ORDEM - VENDEDOR REMETENTE ESTABELECIDO EM UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO E ADQUIRENTE ORIGINAL ESTABELECIDO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Entrega direta ao destinatário final.
16/08/2022 PIS/PASEP E COFINS: ATIVIDADES DE CONCRETAGEM E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO DESENVOLVIDAS POR EMPRESAS TRIBUTADAS PELO LUCRO REAL - As receitas decorrentes das atividades de concretagem e locação de máquinas de bombeamento de concreto desenvolvidas por empresas tributadas pelo lucro real estão sujeitas ao regime não cumulativo ou ao regime cumulativo de apuração do PIS/Pasep e da Cofins?
16/08/2022 REGRAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS PARA VIGORAR EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA - Lei que instituiu tardiamente regras trabalhistas alternativas para vigorar em períodos de calamidade pública é publicada no Diário Oficial. Entre essas regras estão férias antecipadas, teletrabalho, banco de horas e suspensão de recolhimentos do FGTS.
15/08/2022 PIS/PASEP E COFINS - EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA: REGIME DE TRIBUTAÇÃO - Regime de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins das receitas auferidas por empresas de serviços de informática, tributadas pelo lucro real, e faturamento de forma individualizado.
15/08/2022 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL: INCENTIVOS FISCAIS - Quais os incentivos fiscais concedidos às pessoas jurídicas que exploram atividade rural?
15/08/2022 PESSOA JURÍDICA QUE TENHA POR OBJETO A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL: INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - O que se considera como atividade rural, nos termos da legislação tributária?
15/08/2022 MOTORISTA QUE TRABALHAVA 16 HORAS DIÁRIAS E SÓ TINHA DOIS DOMINGOS DE FOLGA POR MÊS DEVE SER INDENIZADO - A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
15/08/2022 PAI QUE TEVE NEGADA A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE SERÁ INDENIZADO EM R$ 10 MIL - A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do TRT-MG, que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.
15/08/2022 RAT AJUSTADO 2023: FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP EM 2022, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2023 - Portaria Interministerial dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por subclasse CNAE, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
15/08/2022 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 21, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023 e dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.3, calculados em 2022, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
15/08/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA: RETENÇÃO NA FONTE - Requisitos fundamentais para que a prestação de serviço seja enquadrada no conceito de cessão de mão de obra ou de empreitada.
13/08/2022 INCENTIVO FISCAL DO PERSE E A EXIGÊNCIA CONTIDA NA PORTARIA DO MINISTRO DA ECONOMIA - A exigência contida na Portaria do Ministro da Economia para gozo do benefício fiscal do PERSE de redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins é legal?
13/08/2022 PIS/COFINS – REGIME CUMULATIVO: RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA - Conceito de serviços de radiodifusão sonora para fins de aplicação do regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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