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03/08/2022 DCTFWEB: CANCELAMENTO DE MULTA - Ato da Receita Federal cancela multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas no dia que especifica.
03/08/2022 BENEFÍCIO CAMINHONEIRO – TAC: PUBLICADA PORTARIA INTERMINISTERIAL QUE REGULAMENTA BENEFÍCIO AOS CAMINHONEIROS - Previsão é iniciar os pagamentos das parcelas no dia 9 de agosto.
03/08/2022 PORTARIA CRIA A COMISSÃO PARA MONITORAMENTO DA QUALIDADE DO LEITE E DERIVADOS - Com o objetivo de fortalecer as políticas públicas de incremento da competitividade do Leite e Derivados, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) institui Comissão Técnica Consultiva para o Monitoramento da Qualidade e da Competitividade do Leite e Derivados.
02/08/2022 LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
02/08/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: DIA 31/8 É PRAZO FINAL PARA TRANSMISSÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF), REFERENTE AO ANO-CALENDÁRIO DE 2021 E SITUAÇÕES ESPECIAIS CUJO EVENTO TENHA OCORRIDO NO PERÍODO DE JANEIRO A MAIO DE 2022 - A apresentação fora do prazo ou com incorreções ou omissões da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acarretará a aplicação de multa.
02/08/2022 ECF 2022 - ANO-CALENDÁRIO 2021: ATUALIZAÇÃO DO ARQUIVO DAS TABELAS DINÂMICAS E PLANOS DE CONTAS REFERENCIAIS - Receita Federal atualiza o arquivo das Tabelas Dinâmicas e Planos de Contas Referenciais referente ao leiaute 8 da ECF.
02/08/2022 RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PERT-SAÚDE PARA SANTAS CASAS, HOPITAIS E ENTIDADES BENEFICENTES - O contribuinte poderá liquidar seus débitos previdenciários em até 60 prestações consecutivas e demais débitos em até 120 prestações consecutivas.
02/08/2022 PORTAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA (NFS-E) - NFS-e é implementada para o Microempreendedor Individual (MEI). A NFS-e, nota fiscal de serviços eletrônica, será implementada para o MEI por meio de sistema informatizado disponibilizado no Portal do Simples Nacional.
01/08/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2099, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022 (Pert-Saúde).
01/08/2022 RESOLUÇÃO CGSN Nº 169, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
01/08/2022 IPI: NOVA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, COM EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2022 - Governo publica nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2022.
01/08/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: VALORES DESPENDIDOS COM MINISTROS DE CONFISSÃO RELIGIOSA, COM OS MEMBROS DE INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA - Receita Federal edita Ato Declaratório esclarecendo sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
01/08/2022 PGFN: TRANSAÇÃO NA COBRANÇA DE CRÉDITOS DA UNIÃO E DO FGTS - PGFN publica Portaria regulamentando a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
01/08/2022 PERT-SAÚDE: RECEITA FEDERAL NORMATIZA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DAS SANTAS CASAS - Poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2022, inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou provenientes de lançamento de ofício. A adesão ao Pert-Saúde poderá ser feita mediante requerimento a ser protocolado no Portal eCAC até o dia 22 de agosto de 2022.
29/07/2022 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI: NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA - NFS-E, DE PADRÃO NACIONAL - Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) institui Nota Fiscal de Serviço eletrônica - NFS-e, de padrão nacional, a ser utilizada pelo Microempreendedor Individual - MEI, optante pelo SIMEI, para acobertar prestação de serviço.
28/07/2022 PUBLICADA A VERSÃO 2.8.5 DO PROGRAMA EFD-ICMS/IPI - Publicado o PVA EFD-ICMS/IPI versão 2.8.5 com alteração corretiva.
28/07/2022 SERVIÇOS DE COLETA OU RECICLAGEM DE LIXO OU DE RESÍDUOS: RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os serviços de coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos estão sujeitos à retenção na fonte de contribuição previdenciária?
28/07/2022 PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL QUE FAÇA OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E POSTERIORMENTE RETORNE AO LUCRO REAL: PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE ANOS ANTERIORES - Caso a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido retorne à tributação com base no lucro real, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, remanescentes da tributação com base no lucro real não utilizados, poderão vir a ser compensados?
28/07/2022 INVESTIMENTOS PERMANENTES EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS – ALIENAÇÃO – GANHO DE CAPITAL: CUSTO CONTÁBIL - No caso de alienação de investimentos permanentes em participações societárias, como é formado o custo contábil para fins de apuração de ganho ou perda de capital?
27/07/2022 EXPORTAÇÃO DE BENS, SERVIÇOS OU DIREITOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS: CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL - Qual a data correta a ser utilizada para a conversão dos valores expressos em moeda estrangeira, constantes das operações de exportação de bens, serviços ou direitos?

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