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Data	Matéria	Por data:
21/10/2022	ICMS: ESTADOS E UNIÃO NÃO ENTRAM EM ACORDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS COMBUSTÍVEIS - Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
21/10/2022	PRESCRIÇÃO PODE SER INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ, REAFIRMA QUARTA TURMA DO STJ - O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição de duplicatas.
21/10/2022	RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segundo a Receita Federal, ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.
21/10/2022	JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE ENTIDADES PATRONAIS RETIREM DAS REDES SOCIAIS VÍDEO QUE INCENTIVA ASSÉDIO ELEITORAL - Conforme destacado na decisão liminar, “o teor da mensagem veicula apelo ostensivo, sob o lema da campanha eleitoral do candidato à reeleição”.
20/10/2022	RECEITA FEDERAL ATUALIZA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPOSTO DE RENDA - As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição.
20/10/2022	JUSTIÇA CONCEDE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA ENFERMEIROS DE PACIENTES COM COVID-19 - O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão é da 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN).
20/10/2022	LUCRO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Quais são os percentuais de presunção, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no âmbito do lucro presumido, no caso de industrialização por encomenda?
20/10/2022	IRPF – ASSOCIADO DE COOPERATIVA: RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS - LIVRO CAIXA - O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio, no livro caixa do cooperado, profissional autônomo?
20/10/2022	PORTARIA REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA - Publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/10), Portaria regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada.
19/10/2022	POSTO DE GASOLINA COM 15 EMPREGADOS DEVE RESERVAR UMA VAGA PARA APRENDIZAGEM - No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz.
19/10/2022	STF REJEITA AÇÃO PARA CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR DAS PESSOAS JURÍDICAS - De acordo com a Lei 9.430/1996, o adicional de 10% deve incidir sobre a parcela da base de cálculo apurada mensalmente que exceder o valor de R$ 20 mil. A OAB pedia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7221, que esse patamar fosse corrigido pela inflação, aplicando-se o índice do IPCAE.
19/10/2022	CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Nova Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A IN entra em vigor a partir de 1º de novembro e revoga as Instrução Normativas editadas anteriormente.
18/10/2022	IRRF: IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS) - Há incidência de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS)?
18/10/2022	PIS/COFINS - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO: MISTURA DE GASOLINA "A" COM ETANOL ANIDRO (ÁLCOOL) PARA OBTENÇÃO DE GASOLINA TIPO "C" E A MISTURA DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL TIPO "A" PARA OBTENÇÃO DE ÓLEO DIESEL TIPO "B" - É permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis?
18/10/2022	STF MANTÉM DECISÃO QUE GARANTIU COBRANÇA DO ISS SOBRE AS RECEITAS DOS CARTÓRIOS - No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.
18/10/2022	CNT PEDE SUSPENSÃO DE NORMA QUE ALTERA PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO - Segundo a Confederação Nacional do Transporte (CNT), a lei impõe severos limites para que as empresas negociem descontos com os prestadores do serviço.
18/10/2022	ITBI E IPTU: O STJ E OS IMPOSTOS MUNICIPAIS QUE INCIDEM SOBRE IMÓVEIS (PARTE 1) - Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
17/10/2022	IRPJ/CSLL: PERCENTUAIS APLICÁVEIS DE PRESUNÇÃO DE LUCRO SOBRE A RECEITA BRUTA PARA COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO LUCRO PRESUMIDO - Pessoa jurídica que explorar atividades diversificadas.
17/10/2022	LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 16%. REVENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS - A pessoa jurídica revendedora de veículos automotores usados, cuja atividade seja, para efeitos tributários, equiparada à de consignação por comissão, que seja, exclusivamente, prestadora de serviços em geral, que apure o IRPJ com base no lucro presumido, que aufira receita bruta anual de até R$ 120.000,00, pode aplicar o percentual de 16% para fins de determinação do lucro presumido?
17/10/2022	ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVEM ENTREGAR A DCTFWEB A PARTIR DO PERÍODO DE APURAÇÃO OUTUBRO DE 2022 - União, Estados e Municípios deverão entregar a primeira declaração até o dia 14 de novembro de 2022, referente aos fatos geradores ocorridos em outubro de 2022.
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21/10/2022

ICMS: ESTADOS E UNIÃO NÃO ENTRAM EM ACORDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS COMBUSTÍVEIS - Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.

21/10/2022

PRESCRIÇÃO PODE SER INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ, REAFIRMA QUARTA TURMA DO STJ - O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição de duplicatas.

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21/10/2022

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20/10/2022

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