Portaria PRES/INSS nº 1.630, de 17 de novembro de 2023 - Estabelece procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial, para fins de enquadramento de tempo exercido em condições especiais, dispensando a análise da atividade especial pela Perícia Médica Federal. Texto publicado em 20/11/2023 às 6h19m.
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