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05/10/2022 ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 2, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente nas saídas e nas importações dos produtos classificados no Ex 05 do código 2202.99.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).
05/10/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.109, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Disciplina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação.
05/10/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.108, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o inciso III do art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
05/10/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.107, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
04/10/2022 ICMS – CLASSIFICAÇÃO FISCAL - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO PARA FINS DE LOCAÇÃO: CFOP - Qual CFOP deverá ser utilizado para registro de entrada de materiais de construção destinados à construção de imóveis com propósito de locação?
04/10/2022 ESTORNO DO CRÉDITO DO IPI: REVENDA DE INSUMOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL - Na revenda de insumos a pessoas que não sejam industriais ou revendedores, o estabelecimento industrial deve estornar o crédito do IPI?
04/10/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA APLICADA A MOTORISTA QUE TRABALHOU EMBRIAGADO - O profissional alegou que não poderia ter sido dispensado por justa causa, pois era portador de dependência química (alcoolismo), estando em tratamento.
04/10/2022 HOMOFOBIA: EMPREGADO CHAMADO DE “BICHA” E “VEADO” RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - Um ex-empregado que foi vítima de homofobia ao ser chamado de “bicha” e “veado” no ambiente de trabalho receberá indenização por danos morais.
04/10/2022 PROVISÃO PARA O IRPJ E CSLL: CONSTITUIÇÃO E REGISTROS CONTÁBEIS - A constituição e registros contábeis da provisão para o IRPJ e CSLL é obrigatória?
04/10/2022 STF MANTÉM EFEITO RETROATIVO DE DECISÃO QUE AFASTOU IR SOBRE PENSÕES ALIMENTÍCIAS - Na decisão, o Tribunal entendeu que a tributação feria direitos fundamentais e atingia interesses de pessoas vulneráveis.
04/10/2022 REAJUSTADOS COEFICIENTES DOS PISOS MÍNIMOS NO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - Portaria reajusta os coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas.
03/10/2022 IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS (MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS) - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros, são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
03/10/2022 INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - AJUSTE A VALOR JUSTO: TRATAMENTO TRIBUTÁRIO - Tratamento do ajuste a valor justo transferido para a sucessora, no caso de incorporação, fusão e cisão.
03/10/2022 EMPRESA NÃO É OBRIGADA A OFERECER TREINAMENTO EM CONTRATO DE APRENDIZAGEM - A jovem aprendiz atuava como operadora de caixa e alegou que a empregadora descumpriu as condições necessárias à manutenção desse tipo de contrato.
03/10/2022 PENSÃO ALIMENTÍCIA – INCIDÊNCIA DE IR: INCONSTITUCIONALIDADE - Por 11 votos a 0, Plenário Virtual do STF não acolheu os embargos de declaração da União, rejeitando, inclusive, o pedido de modulação dos efeitos da decisão.
03/10/2022 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.7 DO PROGRAMA DA ECF - Essa versão deve ser utilizada para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022.
30/09/2022 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ILÍCITO: REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES SIMULADAS - A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento da obrigação tributária principal ou de gerar maiores vantagens fiscais, não inibe a aplicação de preceitos específicos da legislação tributária de regência, bastando que, pela finalidade do ato ou negócio, sejam obtidos rendimentos ou ganhos de capital submetidos à incidência do imposto sobre a renda, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada.
30/09/2022 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: VALORES PERTENCENTES A TERCEIROS - Recursos recebidos para administração por conta e ordem e em benefício de terceiros compõem a receita bruta, para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins no lucro presumido?
30/09/2022 LUCRO PRESUMIDO – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: RECEITAS DECORRENTES DA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - As multas e juros recebidos pelo atraso no pagamento de aluguel compõem a receita bruta para fins de incidência do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins?
29/09/2022 DIRF DE FONTE PAGADORA PESSOA FÍSICA: SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS E ENCERRAMENTO DE ESPÓLIO - Em casos de saída definitiva do País e encerramento de espólio, qual é o prazo para apresentação da DIRF de fonte pagadora pessoa física?

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