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Data	Matéria	Por data:
11/10/2022	RECEITA FEDERAL ESCLARECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.
10/10/2022	EFD-REINF: AUSÊNCIA DE FATOS A SEREM INFORMADOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Dispensa de apresentação da EFD-Reinf sem movimento.
10/10/2022	EMPRESA QUE NÃO CUMPRIU COTA DE APRENDIZES É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS - A empresa não negou a obrigação de contratar aprendizes, mas sustentou que “a base de cálculo para contratação não pode levar em conta exclusivamente as funções relacionadas no Código Brasileiro de Ocupações”. Afirmou ainda que a apuração deve ser feita com base nos empregados que trabalham em seu estabelecimento, sem considerar aqueles que prestam serviços terceirizados nos estabelecimentos dos contratantes.
10/10/2022	SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP: PREJUÍZO FISCAL - Como deve ser compensado prejuízo fiscal que venha a ser apurado por sociedade em conta de participação (SCP)?
10/10/2022	EXAME MÉDICO DEMISSIONAL: PRAZO PARA SUA REALIZAÇÃO E HIPÓTESES DA SUA DISPENSA - Qual é o prazo para a realização do exame médico demissional e em quais hipóteses a sua realização é dispensada?
10/10/2022	PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 78, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.
07/10/2022	DESPESAS OPERACIONAIS – COMPROVAÇÃO: DOCUMENTOS HÁBEIS - Documentos hábeis para comprovação de despesas operacionais, segundo a legislação do imposto sobre a renda.
07/10/2022	AFASTADO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - A Justiça do Trabalho de Minas Gerais afastou o vínculo de emprego pretendido por um motorista com um aplicativo de transporte de passageiros.
07/10/2022	TST RESTABELECE ACORDO PARA PARCELAR VERBAS RESCISÓRIAS DURANTE A PANDEMIA - Para a maioria da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, a medida pode ser objeto de negociação coletiva.
07/10/2022	SIMPLES NACIONAL - OPERAÇÃO RETIFICADORA: RECEITA FEDERAL INVESTIGA FRAUDE NA APURAÇÃO DE TRIBUTOS DEVIDOS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - A Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal deflagraram a Operação Retificadora que visa apurar supostos serviços de “consultoria” a pequenas e médias empresas, optantes do regime tributário diferenciado denominado Simples Nacional, com vistas à sonegação de tributos, mais especificamente, PIS e COFINS.
07/10/2022	ESOCIAL: VERSÃO S-1.1 DO LEIAUTE DO ESOCIAL E MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO ESOCIAL - Aprovada a versão S-1.1 do leiaute e o Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial.
07/10/2022	PROGRAMA DE QUITAÇÃO ANTECIPADA DE TRANSAÇÕES E INSCRIÇÕES DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - QUITAPGFN - Portaria institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - QuitaPGFN, que estabelece medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes.
06/10/2022	PAI DE TRIGÊMEAS PREMATURAS TEM LICENÇA PATERNIDADE ESTENDIDA PARA CUIDAR DAS FILHAS - A Justiça do Trabalho concedeu liminar a um pai de trigêmeas prematuras, prorrogando a licença-paternidade dele para poder acompanhar as crianças que necessitaram de internação hospitalar.
06/10/2022	PUBLICADO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SOBRE A ALÍQUOTA DO IPI INCIDENTE NAS SAÍDAS E IMPORTAÇÕES DE BEBIDAS ALIMENTARES - Segundo a Receita Federal, o objetivo é uniformizar o entendimento acerca da alíquota de IPI incidente nas operações com produtos classificados no destaque Ex 05 do código 2202.99.00 da Tipi.
06/10/2022	ICMS/SP - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA COMPOR EMBALAGENS: APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS - Aquisição de embalagens utilizadas para acondicionar mercadorias destinadas à revenda.
06/10/2022	ICMS/MG: MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (MDF-E) - Contribuintes mineiros obrigados a emitirem o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58.
05/10/2022	TST: VÍNCULO DE EMPREGO DE CORRETORES DECLARADO POR AUDITOR-FISCAL É AFASTADO - Os corretores foram contratados como pessoa jurídica.
05/10/2022	IRPF - BRAZILIAN DEPOSITARY RECEIPTS (BDR). ALIENAÇÃO EM BOLSA. GANHO DE CAPITAL - Ganho líquido em renda variável. Isenção tributária. Interpretação literal da norma isentante. Inaplicabilidade.
05/10/2022	PIS/COFINS - INSUMO DE PRODUTO AGROINDUSTRIAL DESTINADO À VENDA E À PRODUÇÃO DE OUTROS PRODUTOS NÃO CONSTANTES NO ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004: DIREITO A CRÉDITO PRESUMIDO - A Receita Federal esclarece que no caso de aquisições efetuadas de pessoa física, os insumos que permitem o desconto de crédito presumido podem ser quaisquer bens, não se restringindo a produtos agropecuários.
05/10/2022	ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 - Dispõe sobre compensação de ofício de débitos inscritos em Dívida Ativa da União.
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11/10/2022

RECEITA FEDERAL ESCLARECE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Após decisão do STF, valores decorrentes de direito de família, como pensão alimentícia, não são mais tributados, devendo, portanto, ser declarados como valores não-tributáveis no imposto de renda. Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retificar a declaração e fazer o acerto.

10/10/2022

EFD-REINF: AUSÊNCIA DE FATOS A SEREM INFORMADOS NO PERÍODO DE APURAÇÃO - Dispensa de apresentação da EFD-Reinf sem movimento.

10/10/2022

EMPRESA QUE NÃO CUMPRIU COTA DE APRENDIZES É CONDENADA A PAGAR R$ 100 MIL POR DANOS MORAIS COLETIVOS - A empresa não negou a obrigação de contratar aprendizes, mas sustentou que “a base de cálculo para contratação não pode levar em conta exclusivamente as funções relacionadas no Código Brasileiro de Ocupações”. Afirmou ainda que a apuração deve ser feita com base nos empregados que trabalham em seu estabelecimento, sem considerar aqueles que prestam serviços terceirizados nos estabelecimentos dos contratantes.

10/10/2022

SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – SCP: PREJUÍZO FISCAL - Como deve ser compensado prejuízo fiscal que venha a ser apurado por sociedade em conta de participação (SCP)?

10/10/2022

EXAME MÉDICO DEMISSIONAL: PRAZO PARA SUA REALIZAÇÃO E HIPÓTESES DA SUA DISPENSA - Qual é o prazo para a realização do exame médico demissional e em quais hipóteses a sua realização é dispensada?

10/10/2022

PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS Nº 78, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Disciplina a aplicação do disposto no § 7º do art. 19-B do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, que atribui à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil competência para os acertos de inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado e data de pagamento, transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e inclusão de contribuições pagas mediante parcelamento.