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01/03/2023 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
01/03/2023 LEI Nº 14.537, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere; e revoga dispositivos das Leis nºs 12.810, de 15 de maio de 2013, 12.844, de 19 de julho de 2013, e 13.315, de 20 de julho de 2016.
28/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 2022 - Pessoas físicas obrigadas a apresentarem a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2023 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2022.
28/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: CRONOGRAMA PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, ANO-CALENDÁRIO DE 2022 - Receita Federal fixa a quantidade de lotes e o período da restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.
28/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023 - IN fixa regras para apresentação da Declaração do IRPF para exercício de 2023.
27/02/2023 DISPENSA DE TRABALHADORA COM NANISMO É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Ela foi dispensada três dias depois de retornar de licença previdenciária.
27/02/2023 FORNECIMENTO DE SANDUÍCHE LIBERA LANCHONETE DE PAGAR VALE-REFEIÇÃO - Segundo a 5ª Turma do TST, a norma coletiva não especifica o tipo de alimentação a ser concedido.
27/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHOS DE CAPITAL - Quais são as operações que estão sujeitas à apuração de ganho de capital pelas pessoas físicas residentes e não residentes no País?
27/02/2023 POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - Governo institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
27/02/2023 NORMAS SOBRE PREÇO DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICE) - Receita Federal disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preços de transferência.
27/02/2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PROGRAMA MULHER CIDADÃ - CIDADANIA FISCAL PARA MULHERES - Portaria do Ministério da Fazenda institui o Programa "Mulher Cidadã - Cidadania fiscal para mulheres".
27/02/2023 NORMATIZADAS REGRAS DE PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração (ANM) dispõe sobre cumprimento dos deveres de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa - PLD/FTP, e da obrigação de informar ao COAF operações suspeitas.
26/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Não tributação dos rendimentos e impossibilidade de compensar o imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF) na declaração de ajuste anual (DAA).
26/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - ALIENAÇÃO SEM PREÇO PREDETERMINADO - Como devem ser tributados os resultados obtidos em alienações de participações societárias quando o preço não pode ser predeterminado?
25/02/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: RECEITA FEDERAL ANUNCIA, NESTA SEGUNDA-FEIRA (27), ÀS 10H, AS NOVAS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA 2023 - A entrevista coletiva será realizada presencialmente no auditório do Ministério da Fazenda e transmitida pelo YouTube.
25/02/2023 DCTFWEB: RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NECESSIDADE DE ENVIO DAS DCTFWEB QUE ESTEJAM NA SITUAÇÃO “EM ANDAMENTO” - Declarações que não forem enviadas poderão gerar pendência fiscal e impedir a emissão de certidão negativa.
24/02/2023 ICMS/SP: REMESSA EM CONSIGNAÇÃO DE VEÍCULO CLASSIFICADO NO ATIVO IMOBILIZADO POR CONTRIBUINTE CONSIGNANTE, PARA POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM PELO CONTRIBUINTE CONSIGNATÁRIO - É cabível a aplicação dos procedimentos previstos para operações de consignação mercantil para bens do ativo imobilizado pertencente a pessoa jurídica contribuinte do ICMS?
24/02/2023 DESCONTINUIDADE (EXTINÇÃO) DA DIRF - Receita Federal fixa data para a descontinuidade / extinção da DIRF.
24/02/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS FINANCEIRAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS TOMADOS E, APÓS, REPASSADOS A TERCEIROS - As despesas financeiras relativas a empréstimos tomados e, após, repassados a terceiros (mútuo de recursos financeiros), são dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
24/02/2023 IRPJ/CSLL: DESPESAS OPERACIONAIS DE TERCEIROS - Despesas operacionais com manutenção de veículos e combustível de responsabilidade de empresa transportadora de cargas, assumidas por empresa contratante de serviços de transporte, são dedutíveis na determinação do IRPJ e da CSLL?

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