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Data	Matéria	Por data:
31/07/2023	PESSOAS FÍSICAS EQUIPARADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?
31/07/2023	STF SUSPENDE TRÂMITE DE PROCESSOS QUE TRATAM DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.
31/07/2023	PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF - A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, poderá ser realizada até o dia 28/12/2023.
28/07/2023	ASSINATURA DE ADVOGADO EM CONTRATO SOCIAL OU ALTERAÇÃO - É obrigatória a assinatura de advogado em contrato social ou alteração?
28/07/2023	LUCRO PRESUMIDO: RECEBIMENTO DE JUROS DE CLIENTES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VENDAS, DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Como devem ser tributados no lucro presumido os juros recebimentos de clientes por atraso no pagamento de vendas, os descontos obtidos no pagamento a fornecedores e os rendimentos de aplicações financeiras.
28/07/2023	ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS: UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
28/07/2023	DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS - Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.
28/07/2023	REEMBOLSO-CRECHE: REQUISITOS - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
28/07/2023	RECEITA ATUALIZA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.
28/07/2023	EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - 2023: RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
28/07/2023	ABORTO ESPONTÂNEO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória.
28/07/2023	INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA - Exportação indireta via trading company e operação mercantil realizada pela cooperativa, por envolver a compra dos produtos do associado e a venda destes a trading.
27/07/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA REGISTRO DE CONVERSAS EM WHATSAPP MEIO DE PROVA LÍCITO - Sobre a prova produzida (registro das conversas no WhatsApp), no entendimento da magistrada, não há dúvida de que deve ser admitida, com base no artigo 332 do CPC, por ser “moralmente lícita”.
27/07/2023	PIS/COFINS – REIDI – SUSPENSÃO: CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E SERVIÇO DE SEU TRANSPORTE - Suspenção de PIS/Cofins sobre Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e serviço de seu transporte no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
27/07/2023	SISCOMEX (PUCOMEX) - PROGRAMA OEA: OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Receita Federal.
27/07/2023	PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FGTS - Resolução estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao FGTS.
26/07/2023	RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTE PARA O FINAL DO PRAZO OFERECIDO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE IRPJ E CSLL RELATIVOS À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS - Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.
26/07/2023	STF SUSPENDE AÇÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE - Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
26/07/2023	SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. RECEITAS. SEGREGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS - Receitas decorrentes de contratos conjugados de locação de bens móveis e de prestação de serviço de limpeza que discriminam claramente o objeto e a contraprestação de cada atividade, bem como os que não discriminam.
26/07/2023	PROGRAMA REMESSA CONFORME (PRC), DESTINADOS ÀS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS - Portaria da Receita disciplina o Programa Remessa Conforme (PRC), destinados às empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem atendimento aos critérios exigidos pelo PRC e sejam certificadas nos termos da Portaria.
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31/07/2023

PESSOAS FÍSICAS EQUIPARADAS ÀS PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - Quando tem início a aplicação do regime fiscal das pessoas jurídicas para as pessoas físicas equiparadas por prática de operações imobiliárias?

31/07/2023

STF SUSPENDE TRÂMITE DE PROCESSOS QUE TRATAM DA “REVISÃO DA VIDA TODA” - A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.

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PRORROGADO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL – PRLF - A adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal com recurso pendente de julgamento no âmbito de DRJ, CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, poderá ser realizada até o dia 28/12/2023.

28/07/2023

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LUCRO PRESUMIDO: RECEBIMENTO DE JUROS DE CLIENTES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VENDAS, DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Como devem ser tributados no lucro presumido os juros recebimentos de clientes por atraso no pagamento de vendas, os descontos obtidos no pagamento a fornecedores e os rendimentos de aplicações financeiras.

28/07/2023

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