Últimas matérias

Data Matéria
24/10/2022 LUCRO PRESUMIDO – ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - IRPJ, CSLL, PIS E COFINS: IMÓVEIS VENDIDOS QUE TENHAM SIDO UTILIZADOS ANTERIORMENTE PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS - Forma de tributação das receitas decorrentes de imóveis vendidos que tenham sido utilizados anteriormente para locação a terceiros.
24/10/2022 IRPF. CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. ISENÇÃO - Valor recebido a título de indenização por rescisão de contrato de trabalho constitui rendimento isento do imposto sobre a renda?
24/10/2022 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS - Portaria estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.
22/10/2022 AUXÍLIO BRASIL SERÁ GARANTIDO ATRAVÉS DA TAXAÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS DAS EMPRESAS, DIZ JAIR BOLSONARO - Ao ser questionado sobre como faria para manter o valor de R$ 600 do Auxílio Brasil a partir de janeiro de 2023, Jair Bolsonaro disse que vai ser por meio de tributação de lucros e dividendos das empresas.
22/10/2022 STF NEGA RECURSO CONTRA FOLGA QUINZENAL DE EMPREGADAS AOS DOMINGOS - Segundo a decisão, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
21/10/2022 ICMS: ESTADOS E UNIÃO NÃO ENTRAM EM ACORDO SOBRE BASE DE CÁLCULO DOS COMBUSTÍVEIS - Comissão especial volta a se reunir nos dias 25/10 e 3/11, prazo final para a conclusão dos trabalhos.
21/10/2022 PRESCRIÇÃO PODE SER INTERROMPIDA UMA ÚNICA VEZ, REAFIRMA QUARTA TURMA DO STJ - O entendimento foi aplicado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que, admitindo a dupla interrupção do prazo prescricional, julgou improcedentes embargos à execução que questionavam a prescrição de duplicatas.
21/10/2022 RECEITA FEDERAL CONSOLIDA NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segundo a Receita Federal, ato integra projeto que já possibilitou a redução de 48% do acervo regulatório da instituição.
21/10/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA QUE ENTIDADES PATRONAIS RETIREM DAS REDES SOCIAIS VÍDEO QUE INCENTIVA ASSÉDIO ELEITORAL - Conforme destacado na decisão liminar, “o teor da mensagem veicula apelo ostensivo, sob o lema da campanha eleitoral do candidato à reeleição”.
20/10/2022 RECEITA FEDERAL ATUALIZA PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO IMPOSTO DE RENDA - As perguntas frequentes orientam como informar os valores na declaração de imposto de renda e obter a restituição.
20/10/2022 JUSTIÇA CONCEDE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO PARA ENFERMEIROS DE PACIENTES COM COVID-19 - O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio Grande do Norte. A decisão é da 6ª Vara do Trabalho de Natal (RN).
20/10/2022 LUCRO PRESUMIDO – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA: PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO, PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Quais são os percentuais de presunção, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no âmbito do lucro presumido, no caso de industrialização por encomenda?
20/10/2022 IRPF – ASSOCIADO DE COOPERATIVA: RATEIO DE PERDAS ENTRE OS COOPERADOS - LIVRO CAIXA - O valor correspondente ao rateio de perdas líquidas da cooperativa poderá ser deduzido, a título de despesa de custeio, no livro caixa do cooperado, profissional autônomo?
20/10/2022 PORTARIA REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA - Publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira (20/10), Portaria regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso, ou modalidade assemelhada.
19/10/2022 POSTO DE GASOLINA COM 15 EMPREGADOS DEVE RESERVAR UMA VAGA PARA APRENDIZAGEM - No cálculo da cota, as frações de unidade resultam na contratação de um aprendiz.
19/10/2022 STF REJEITA AÇÃO PARA CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DO IR DAS PESSOAS JURÍDICAS - De acordo com a Lei 9.430/1996, o adicional de 10% deve incidir sobre a parcela da base de cálculo apurada mensalmente que exceder o valor de R$ 20 mil. A OAB pedia, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7221, que esse patamar fosse corrigido pela inflação, aplicando-se o índice do IPCAE.
19/10/2022 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - Nova Instrução Normativa da Receita Federal dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). A IN entra em vigor a partir de 1º de novembro e revoga as Instrução Normativas editadas anteriormente.
18/10/2022 IRRF: IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE AS A SERVICE (SAAS) - Há incidência de imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de Software as a Service (SaaS)?
18/10/2022 PIS/COFINS - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO: MISTURA DE GASOLINA "A" COM ETANOL ANIDRO (ÁLCOOL) PARA OBTENÇÃO DE GASOLINA TIPO "C" E A MISTURA DE BIODIESEL AO ÓLEO DIESEL TIPO "A" PARA OBTENÇÃO DE ÓLEO DIESEL TIPO "B" - É permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis?
18/10/2022 STF MANTÉM DECISÃO QUE GARANTIU COBRANÇA DO ISS SOBRE AS RECEITAS DOS CARTÓRIOS - No julgamento, Plenário reafirmou a legitimidade das procuradorias municipais para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade.

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página