Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
03/08/2023	TRABALHO - LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
03/08/2023	PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO AFASTA ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - De acordo com o magistrado, não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.
03/08/2023	ICMS/SP - AQUISIÇÕES DE GLP E DE ÓLEO DIESEL PARA SEREM UTILIZADOS COMO INSUMO INDUSTRIAL: CRÉDITO DO ICMS - As entradas ou aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS?
03/08/2023	LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. VENDA DE IMÓVEIS. TRIBUTAÇÃO - Percentuais de presunção da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
02/08/2023	PARA PRIMEIRA TURMA DO STJ, NÃO INCIDE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) SOBRE IMÓVEL COM REGISTRO CANCELADO - Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.
02/08/2023	PGR QUESTIONA NORMAS DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional.
02/08/2023	LUCRO REAL. IRPJ/CSLL. APURAÇÃO. DESPESAS COM SEGURO DE VIDA OFERECIDOS E DESTINADOS A EMPREGADOS E DIRIGENTES - Despesas com seguro de vida de empregados e dirigentes são dedutíveis na apuração do lucro real e base de cálculo da CSLL?
02/08/2023	ME OU EPP DO SIMPLES NACIONAL: PARTICIPAÇÃO EM SCP, COMO SÓCIA OSTENSIVA OU SÓCIA PARTICIPANTE - Microempresas ou empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional podem ser sócia de SCP?
02/08/2023	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CUSTOS E DESPESAS FATURADOS CONTRA O TOMADOR DO SERVIÇO - Receita bruta e emissão de nota de débito.
02/08/2023	CRIADO O ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS - Lei institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com a finalidade de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
02/08/2023	TESE DA LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA É INCONSTITUCIONAL - Em decisão unânime, STF entendeu que o uso da tese contraria os princípios constitucionais da dignidade humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
02/08/2023	MANTIDA REVISÃO DE CONTRATO ENTRE BANCO E EMPRESA DE TRANSPORTE QUE FICOU PARADA NA PANDEMIA - Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pandemia de Covid-19.
02/08/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO ANULA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA QUE LIDEROU MOVIMENTO DE PARALISAÇÃO CONSIDERADO ILEGAL PELA EMPRESA - Os julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, anularam a pena de dispensa por justa causa aplicada pela empresa a um motorista, por ele ter liderado movimento de paralisação dos empregados.
02/08/2023	CONTADOR DA PETROBRAS CONSEGUE AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM TELETRABALHO EM SALVADOR - A empresa não comprovou a necessidade de sua transferência para o Rio de Janeiro.
01/08/2023	PESSOAS JURÍDICAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS: ORIGEM NÃO COMPROVADA - Presunção legal de omissão de receita.
01/08/2023	CONTRATO DE TRABALHO: ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO EMPREGADO - Legislação trabalhista veda alteração contratual lesiva ao empregado, sob pena de nulidade.
01/08/2023	COMPRA DE OURO: PROCEDIMENTOS - Instrução Normativa orienta as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil quanto aos procedimentos a serem adotados quando da compra de ouro.
01/08/2023	SUPREMO CASSA DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE LIBEROU PASSAPORTE DE DEVEDORES - Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento do Supremo que permite aplicação de medidas alternativas para assegurar o cumprimento de ordem judicial.
01/08/2023	FALTA DE LOCAL APROPRIADO PARA QUE AS EMPREGADAS MANTENHAM OS FILHOS EM FASE DE AMAMENTAÇÃO - Empregada ganha direito a rescisão indireta do contrato de trabalho devido a falta de local para o aleitamento.
01/08/2023	NATUREZA OCUPACIONAL DE DEPRESSÃO DEVE SER EXAMINADA COM BASE EM NEXO RECONHECIDO PELO INSS - Na ação, uma atendente sustenta que seu quadro depressivo está relacionado ao trabalho.
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03/08/2023

TRABALHO - LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei 14.611/23 prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.

03/08/2023

PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO AFASTA ALEGAÇÃO POSTERIOR DE FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - De acordo com o magistrado, não há como se acolher que o trabalhador peça demissão, sem qualquer prova de vício de vontade sobre esse ato (coação) e, meses depois, alegue responsabilidade da empregadora por sua decisão.

03/08/2023

ICMS/SP - AQUISIÇÕES DE GLP E DE ÓLEO DIESEL PARA SEREM UTILIZADOS COMO INSUMO INDUSTRIAL: CRÉDITO DO ICMS - As entradas ou aquisições de GLP e de óleo diesel para serem utilizados como insumo industrial são passíveis de crédito do ICMS?

03/08/2023

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02/08/2023

PARA PRIMEIRA TURMA DO STJ, NÃO INCIDE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR) SOBRE IMÓVEL COM REGISTRO CANCELADO - Para o colegiado, estando a propriedade baseada em título reconhecido como nulo, não é possível cogitar a incidência do tributo, pois o fato gerador é inexistente.

02/08/2023

PGR QUESTIONA NORMAS DE PAGAMENTO DE ANUIDADE DE PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - O objeto é a exigência de quitação de tributos no Conselho Regional para inscrição e carteira profissional.