Ato Declaratório Executivo Codar nº 17, de 24 de maio de 2024 - Altera o Ato Declaratório Executivo Codar nº 2, de 24 de janeiro de 2024, para adequá-lo ao disposto na Portaria RFB nº 15/2024. Texto publicado em 28/5/2024 às 7h17m.
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