Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024 - Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas. Texto publicado em 29/5/2024 às 7h05m.

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