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29/09/2022 DIRF: EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO TOTAL DA PESSOA JURÍDICA - Em caso de extinção da pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, qual o prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)?
29/09/2022 CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CBT): REGISTRO NACIONAL DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS (RENAGRO) - Portaria estabelece prioridade no cadastramento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro.
28/09/2022 ELEIÇÕES GERAIS 2022: EMPREGADOS CONVOCADOS PARA COMPOR AS MESAS RECEPTORAS OU JUNTAS ELEITORAIS E OS REQUISITADOS PARA AUXILIAR SEUS TRABALHOS - Direito ao gozo em dobro de folgas pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral.
28/09/2022 ELEIÇÕES GERAIS 2022 - EMPREGADO QUE TRABALHA NO DOMINGO, 02/10/2022: VOTAÇÃO - O empregador é obrigado a dispensar o empregado pelo tempo que for necessário para o empregado votar nas Eleições no pleito do dia 02/10/2022?
28/09/2022 SOCIEDADE LIMITADA – DELIBERAÇÕES DE SÓCIOS: QUÓRUM - Lei reduz quóruns de deliberação em sociedades limitadas.
28/09/2022 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA INDENIZAÇÃO A TRABALHADOR FLAGRADO FAZENDO SEXO NO LOCAL DE TRABALHO - A Justiça do Trabalho negou indenização por danos morais ao ex-empregado de uma empresa do ramo de espumas para indústrias que foi flagrado mantendo relações sexuais no local de trabalho.
28/09/2022 ALUGUEL DE CASA E CARRO SÃO CONSIDERADOS PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE DIRETOR - As diferenças salariais devem abranger o chamado salário-utilidade.
27/09/2022 ITBI – BASE DE CÁLCULO: VALOR DE COMPRA - STJ decide que a base de cálculo do ITBI é o valor de compra e não calculado com base na base de cálculo do IPTU.
27/09/2022 TRABALHADOR IMPEDIDO DE PARTICIPAR DO VELÓRIO DO SOGRO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4 mil ao trabalhador impedido de participar do velório do sogro.
27/09/2022 PIS/COFINS: DESPESAS EFETUADAS COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUANDO CUSTEADAS PELOS CLIENTES - Despesas efetuadas com a prestação de serviços, quando custeadas pelos clientes, integram a base de cálculo da COFINS e do PIS como faturamento da empresa.
27/09/2022 PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE NORMATIVA TRABALHISTA - Decreto institui o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista - Governo Mais Legal - Trabalhista no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência.
26/09/2022 ICMS – EMPRESA TRANSPORTADORA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COM INÍCIO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), escrituração e CFOP.
26/09/2022 PUBLICADA A VERSÃO 8.0.6 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 8.0.6 do programa da ECF faz correção do problema de impressão do relatório de pastas e fichas e na melhoria do desempenho do programa durante a validação.
26/09/2022 IPI – SUSPENSÃO: OPERAÇÕES DE VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (ECE) COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - Os produtos destinados à exportação poderão sair do estabelecimento industrial com suspensão do IPI quando adquiridos por Empresa Comercial Exportadora (ECE), com o fim específico de exportação.
26/09/2022 PIS/COFINS – NÃO INCIDÊNCIA: OPERAÇÕES DE VENDAS A EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA (ECE) COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO - A Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de vendas a Empresa Comercial Exportadora (ECE) com o fim específico de exportação.
26/09/2022 PIS/COFINS - GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS: CRÉDITOS - Gastos da pessoa jurídica com a contratação de serviços de transporte para o deslocamento residência-trabalho e vice-versa da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, em substituição ao fornecimento de vale-transporte.
26/09/2022 TERCEIRIZADO: SERVIÇO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE - STF cassa decisão da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que havia condenado uma fundação médica a pagar indenização por danos marais coletivo por ter terceirizado o serviço de profissionais da área da saúde. A decisão é da Ministra Cármen Lucia.
23/09/2022 EMPRESA É CONDENADA POR ANOTAR REFERÊNCIA A NÚMERO DE PROCESSO EM CARTEIRA DE TRABALHO - A trabalhadora contou que, após ajuizar uma ação contra a empresa, teve reconhecido o vínculo de emprego em período anterior ao registro formal. Porém, ao corrigir o registro na carteira de trabalho, a empregadora fez constar referência ao número do processo.
23/09/2022 PIS/COFINS – CRÉDITOS: ICMS INCIDENTE NA AQUISIÇÃO - No regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para fins de crédito das contribuições?
23/09/2022 FIXADAS REGRAS PARA USO DE RODOVIAS FEDERAIS POR VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS - Portaria estabelece normas sobre o uso de rodovias federais por veículos ou combinações de veículos e equipamentos, destinados ao transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso ou dimensões, observados os requisitos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

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