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Data	Matéria	Por data:
22/02/2023	IPI - MATERIAL DE EMBALAGEM: CRÉDITO - Para fins de creditamento do IPI, constitui material de embalagem qualquer produto que deva ser empregado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados.
22/02/2023	CPRB: OBRA PRÓPRIA - As atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE possibilitam a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incidentes sobre a totalidade da folha de pagamento, o que inclui a mão de obra específica empregada em obra de construção civil para uso próprio.
22/02/2023	PISOS MÍNIMOS DE FRETE - Novos pisos mínimos de frete com base na tabela da ANTT.
22/02/2023	PORTARIA MF Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
17/02/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CUIDADORA E FILHAS DE IDOSA - Para o magistrado, as filhas não devem ser responsabilizadas, uma vez que não foram as destinatárias dos serviços.
17/02/2023	DIFAL: COBRANÇA DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES E NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais.
17/02/2023	CPRB 2023: OPÇÃO - Hoje (17) é o último dia para fazer opção pela CPRB para o ano de 2023.
17/02/2023	MUDANÇA DE REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO PARA O LUCRO REAL: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDOS ANTES DA MIGRAÇÃO - A pessoa jurídica que, tributada com base no lucro presumido e, portanto, submetida à sistemática de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, passar a adotar o regime do lucro real, na hipótese de, em decorrência dessa opção, sujeitar-se à incidência não cumulativa das contribuições, poderá descontar créditos de bens do ativo imobilizado, cuja aquisição no mercado interno ou importação tenha ocorrido antes da migração?
17/02/2023	DECLARAÇÃO ANUAL SIMPLIFICADA PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (DASN-SIMEI): PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO À RECEITA FEDERAL - Prazos para apresentação da DASN-Simei à Receita Federal em situação de normalidade, no caso de desenquadramento do SIMEI, inclusive em decorrência de exclusão do Simples Nacional; baixa de inscrição do MEI e relativa à situação especial.
16/02/2023	DIRF 2023: SÓCIO OSTENSIVO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Quais informações são de declaração obrigatória na DIRF 2023, relativa ao ano-calendário de 2022, em relação à sociedade em conta de participação (SCP)?
16/02/2023	DIRF 2023: SALÁRIOS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022 PAGOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2023 - Os salários do mês de dezembro de 2022 pagos no mês de janeiro de 2023 deverão ser informados na DIRF 2023, relativa ao ano-calendário de 2022?
16/02/2023	ANTECIPAÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS POR CONTA DE PERÍODO-BASE NÃO ENCERRADO - Tributação do excedente no caso de inexistência de lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente.
16/02/2023	ICMS/MG. RESTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE ALÍQUOTA PARA O FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) - Contribuinte mineiro pode pedir restituição de valores recolhidos por substituição tributária a título de adicional de alíquota para o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) relativo a mercadoria em estoque em 31 de dezembro de 2022.
16/02/2023	ICMS/SP. MOVIMENTAÇÃO DE AMOSTRA DE MATERIAIS NÃO COMERCIALIZÁVEL PARA ANÁLISE E POSTERIOR DESCARTE - Item não classificado como mercadoria ou bem. Emissão de Nota Fiscal vedada.
16/02/2023	PIS/COFINS: COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES CONSUMIDOS EM VEÍCULOS UTILIZADOS PARA ENTREGA DAS MERCADORIAS AOS CLIENTES DE PESSOA JURÍDICA QUE REALIZA O COMÉRCIO ATACADISTA OU VAREJISTA DE BENS - Despesas com combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para entrega das mercadorias aos clientes de pessoa jurídica que realiza o comércio atacadista ou varejista de bens, assim como sobre as despesas com manutenção desses veículos, geram direito a créditos do PIS/Cofins?
15/02/2023	PIS/COFINS: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS ENTREGUES GRATUITAMENTE, A TÍTULO DE MERA LIBERALIDADE, SEM VINCULAÇÃO À OPERAÇÃO DE VENDA - Aspecto tributário do PIS/Cofins na donatária sobre bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação à operação de venda.
15/02/2023	LUCRO PRESUMIDO - ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR PADRONIZADOS OU CUSTOMIZADOS EM PEQUENA EXTENSÃO: PERCENTUAL PARA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Receita Federal esclarece sobre percentuais para determinação de base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL para receitas decorrentes das atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador padronizados ou customizados em pequena extensão.
15/02/2023	CERTIFICADO DE CRÉDITO DE RECICLAGEM DE LOGÍSTICA REVERSA (CCRLR), CERTIFICADO DE ESTRUTURAÇÃO E RECICLAGEM DE EMBALAGENS EM GERAL (CERE) E CERTIFICADO DE CRÉDITO DE MASSA FUTURA - Decreto institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa.
15/02/2023	MEDIDA PROVISÓRIA DIVULGA REGRAS PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Publicada no Diário Oficial da União Medida Provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
15/02/2023	CPRB 2023 - EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL OPTANTES PELA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NA RECEITA BRUTA (CPRB): CONTRIBUIÇÃO PATRONAL RELATIVA AOS EMPREGADOS ADMINISTRATIVOS - Se nenhuma contribuição previdenciária das obras da pessoa jurídica está sendo apurada e recolhida por meio do regime substitutivo da CPRB, pode a pessoa jurídica optar por tal regime apenas no tocante ao CNPJ da matriz, em que não são apuradas receitas?
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22/02/2023

IPI - MATERIAL DE EMBALAGEM: CRÉDITO - Para fins de creditamento do IPI, constitui material de embalagem qualquer produto que deva ser empregado na embalagem ou acondicionamento de produtos tributados.

22/02/2023

CPRB: OBRA PRÓPRIA - As atividades vinculadas ao enquadramento no CNAE possibilitam a substituição das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), incidentes sobre a totalidade da folha de pagamento, o que inclui a mão de obra específica empregada em obra de construção civil para uso próprio.

22/02/2023

PISOS MÍNIMOS DE FRETE - Novos pisos mínimos de frete com base na tabela da ANTT.

22/02/2023

PORTARIA MF Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

17/02/2023

JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CUIDADORA E FILHAS DE IDOSA - Para o magistrado, as filhas não devem ser responsabilizadas, uma vez que não foram as destinatárias dos serviços.

17/02/2023

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