Últimas matérias

Data Matéria
20/09/2022 EFD-CONTRIBUIÇÕES, RELATIVA AO MÊS DE JULHO/2022, TRANSMITIDA EM 15/09/2022 - Exclusão automática pela Receita Federal de eventual multa emitida de forma indevida, relativa ao arquivo da EFD-Contribuições do mês de julho/2022, transmitido em 15/09/2022.
20/09/2022 JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA PELA SUPRESSÃO DA AJUDA DE CUSTO COM TRANSPORTE - O empregado recebia ajuda de custo com transporte, e o empregador, ao modificar o seu posto de trabalho, parou de pagar e não forneceu auxílio transporte, ou efetuava o reembolso das despesas com viagem.
20/09/2022 COVID-19: JUSTIÇA VALIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE NEGOU A TOMAR VACINA - Empregado que se recusa a tomar vacina comete falta grave que pode ensejar a dispensa por justa causa.
19/09/2022 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR DÉBITOS 2022: RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Veja Perguntas e Respostas – Exclusão do Simples Nacional por débitos 2022.
19/09/2022 SIMPLES NACIONAL – REGIME DE CAIXA: ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE, RETORNO AO REGIME DE COMPETÊNCIA, EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E IMPEDIMENTO DE RECOLHER O ICMS OU O ISS PELO SIMPLES NACIONAL - No caso de a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional ser optante pelo Regime de Caixa, como deve ser tributadas as receitas auferias e ainda não recebidas nos casos de encerramento de atividade, retorno ao regime de competência, exclusão do Simples Nacional ou impedimento de recolher o ICMS ou o ISS pelo Simples Nacional?
19/09/2022 EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO: EMPREGADOS COM GARANTIA DE EMPREGO E COM CONTRATOS DE TRABALHO INTERROMPIDOS OU SUSPENSOS NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA - Em caso de encerramento das atividades da empresa, é possível rescindir os contratos de trabalho de empregados com estabilidade provisória, bem como com contratos de trabalho interrompidos ou suspensos?
19/09/2022 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - EXTINÇÃO, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO SPED - Prazo para apresentação da ECF em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica.
19/09/2022 EFD-CONTRIBUIÇÕES - EXTINÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO TOTAL OU PARCIAL: PRAZO PARA APRESENTAÇÃO AO SPED - Prazo para apresentação da EFD-Contribuições nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.
19/09/2022 NEGADA REINTEGRAÇÃO DE EX-EMPREGADO DISPENSADO APÓS FIM DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Para a 1ª Turma do TST, a extensão do pagamento do benefício após a alta não implica estabilidade.
19/09/2022 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO MANTÉM NATUREZA SALARIAL APÓS A REFORMA TRABALHISTA - Para a Sétima Turma do TST, a mudança que afastou a integração da parcela só se aplica aos contratos posteriores à reforma.
16/09/2022 LUCRO REAL - IRPJ/CSLL - DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTÍVEIS - Quais as despesas operacionais que a legislação fiscal considera indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL?
16/09/2022 LUCRO PRESUMIDO – APLICAÇÕES EM FUNDOS DE INVESTIMENTO - RENDIMENTOS: MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - Quando ocorre o fato gerador sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento, para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, nas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido?
16/09/2022 LUCRO PRESUMIDO - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: MOMENTO DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - A pessoa jurídica incorporadora de imóveis, optante pela tributação do imposto sobre a renda com base no lucro presumido, para fins de incidência dos tributos devidos, deverá reconhecer a receita de venda de unidades imobiliárias no momento da efetivação do contrato da operação de compra e venda ou na medida do seu recebimento, independentemente da conclusão ou entrega da unidade?
16/09/2022 LUCRO PRESUMIDO – INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL: IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Indenização (de seguros, por exemplo) destinada a reparar danos patrimoniais de pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido se sujeita à incidência do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
16/09/2022 PESSOAS JURÍDICAS RESULTANTES DE EVENTO DE INCORPORAÇÃO OU FUSÃO: OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Poderão optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido as pessoas jurídicas (obrigadas ao lucro real) resultantes de evento de incorporação ou fusão?
15/09/2022 PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM: MAIORIA DO STF VOTA PARA MANTER SUSPENSO PISO SALARIAL DA CATEGORIA - Lei que criou piso salarial dos enfermeiros ficará suspensa até a análise dos impactos da medida.
15/09/2022 ESTABELECIMENTOS COM ATÉ 20 EMPREGADOS E O REGISTRO DE PONTO - Estabelecimentos com até 20 empregados estão obrigados a manter registro de ponto dos empregados?
15/09/2022 JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO (JCP): PAGAMENTO OU CRÉDITO DESPROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Existe a possibilidade de pagamento ou crédito de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) desproporcional à participação do sócio no capital social?
15/09/2022 TST CONSIDERA IMPOSSÍVEL JORNADA DE 20 HORAS DIÁRIAS DE CHEFE DE COZINHA - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a sentença em que foi reconhecida a jornada de trabalho de 20 horas diárias alegada por um chefe de cozinha.
15/09/2022 ICMS – DIFAL (DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS): AQUISIÇÃO POR CONSUMIDOR FINAL DE MERCADORIA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO COM MERCADORIA NÃO ENTREGUE EM SUA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - Quando um consumidor final não contribuinte do ICMS (pessoa física ou pessoa jurídica) adquire mercadoria de outra Unidade da Federação e mandar entregar a mercadoria em outra Unidade da Federação, para qual Unidade da Federação será devido o ICMS DIFAL?

Receba diariamente nosso boletim eletrônico.

Cadastre-se

Boletins enviados

« Página principal « Página anterior ^ Topo da página