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Data	Matéria	Por data:
23/09/2022	RESOLUÇÃO ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Resolução dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e revoga as normas editadas anteriormente.
22/09/2022	GESTANTE EM TRABALHO INTERMITENTE TEM RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE - Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.
22/09/2022	PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.
22/09/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.104, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
22/09/2022	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.103, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
22/09/2022	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
22/09/2022	MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
22/09/2022	QUÓRUNS DE DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA - Lei altera o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada.
22/09/2022	LEI INSTITUI O PROGRAMA EMPREGA + MULHERES - Lei que institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a CLT, entre outras providências, é publicada no Diário Oficial.
22/09/2022	ICMS-DIFAL: LEGALIDADE DA COBRANÇA PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL EM 2022 - Plenário Virtual do STF começará a julgar as ADIs que definirá a legalidade da cobrança do DIFAL a partir do ano de 2022 ou se a exigência do DIFAL só poderá ocorrer a partir de 2023.
21/09/2022	RESSARCIMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DO IPI: EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS - Forma de utilização de crédito presumido do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por empresa produtora e exportadora de mercadorias.
21/09/2022	IPI - DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS AO ESTABELECIMENTO ORIGINAL: DESTAQUE DO IPI NA NF-E DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO - Procedimentos relativos ao IPI a serem observados na emissão de NF-e e DANFE para acompanhar saída de produtos em retorno ou em devolução ao estabelecimento original.
21/09/2022	VENDA PARA ENTREGA FUTURA: EXPORTAÇÃO INDIRETA - CFOP utilizado na efetiva saída das mercadorias com destino à empresa comercial exportadora.
21/09/2022	VENDAS À ORDEM - OPERAÇÃO TRIANGULAR: EMISSÃO DE NF-E DE REMESSA POR CONTA E ORDEM DIVERGENTE DO VALOR INDICADO NA NF-E EMITIDA PELA VENDA À ORDEM - Como ajustar e corrigir o valor informado a maior na NF-e de remessa por conta e ordem?
21/09/2022	EMPREGADA DISPENSADA POR QUADRO DE DEPRESSÃO OBTÉM REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO - A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização de R$ 8 mil por danos morais. A dispensa foi considerada discriminatória.
21/09/2022	JUSTIÇA RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE TRABALHADORA QUE NÃO TINHA LOCAL PARA AMAMENTAR - A falta de local para amamentação levou a Justiça do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida pela trabalhadora de uma rede atacadista, em Mato Grosso, por descumprimento das obrigações por parte da empresa.
21/09/2022	EMPREGADOR INDENIZARÁ TRABALHADORA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA CHAMADA DE “CAVALO MANCO” - Inclusão é a palavra-chave que marca o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência (21/9). Um caso julgado recentemente na Justiça do Trabalho mineira ilustra o cenário de desafios e vitórias, símbolo da evolução conquistada por várias gerações de trabalhadores com deficiência.
21/09/2022	PORTARIA DGP/INSS Nº 16, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 - Define e uniformiza procedimentos para os requerimentos do Regime Próprio de Previdência da União no âmbito do INSS, protocolados por requerentes de aposentadoria, pensão por morte, aposentados, seus dependentes ou beneficiários de pensão para dar cumprimento ao contido na Nota Técnica SEI 7011/2022/ME, onde haja necessidade de complementação de informações e/ou documentos para conclusão da análise do pleito.
20/09/2022	SIMPLES NACIONAL – DEFIS: EXTINÇÃO, CISÃO TOTAL OU PARCIAL, FUSÃO OU INCORPORAÇÃO E EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação, ou exclusão da pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional, quando deve ser enviada a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS?
20/09/2022	DCTFWEB AFERIÇÃO DE OBRAS: PRAZO PARA ENVIO, POR MEIO DO SERO - Quando deve ser transmita a DCTFWeb Aferição de Obras?
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23/09/2022

RESOLUÇÃO ESTABELECE NORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SEGURO-DESEMPREGO - Resolução dispõe sobre normas relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, e revoga as normas editadas anteriormente.

22/09/2022

GESTANTE EM TRABALHO INTERMITENTE TEM RECONHECIDO DIREITO À ESTABILIDADE - Ela deixou de ser convocada após informar que estava grávida.

22/09/2022

PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão) de que trata a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados para a sua execução.

22/09/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.104, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).

22/09/2022

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.103, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.291, de 19 de setembro de 2012, nº 1.612, de 26 de janeiro de 2016, e nº 1.960, de 16 de junho de 2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.