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10/05/2023 PIS/COFINS – CRÉDITOS: DESPESAS DE FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS - As despesas de frete na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a créditos do PIS/Cofins?
10/05/2023 SIMPLES NACIONAL: ALIENAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. TRIBUTAÇÃO - O resultado positivo auferido na alienação da Cédula de Crédito Imobiliário, resultante da diferença entre o valor de venda e o valor de aquisição da mesma, quando auferido por pessoa jurídica optante pelo regime tributário do Simples Nacional é tributado?
09/05/2023 REGISTRO 1601 DA EFD-ICMS/IPI - Orientações variadas da Receita Federal e de diversas Secretarias de Fazendas Estaduais para o correto preenchimento do Registro 1601 da EFD-ICMS/IPI.
09/05/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A OPERADORA DE TELEMARKETING ACOMETIDA DE PROBLEMAS VOCAIS - Uma operadora de telemarketing diagnosticada com disfonia crônica teve reconhecido o direito de receber da empregadora indenizações por danos morais e materiais.
09/05/2023 EFD-ICMS/IPI: APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - PENALIDADES - Qual o valor da multa instituída para a entrega da EFD ICMS/IPI em atraso?
09/05/2023 EFD-ICMS/IPI: NOTA ORIENTATIVA - ICMS MONOFÁSICO - SETOR DE COMBUSTÍVEIS - Alterações nas regras de validação e preenchimento dos campos 14 e 17 do registro C170 e campo 09 do registro C190.
09/05/2023 PERSE: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO DO IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Período de aplicabilidade do benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE.
09/05/2023 IRPJ/CSLL - MUDANÇA DE LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL. MUDANÇA DE REGIME DE CAIXA PARA COMPETÊNCIA - Contratos a longo prazo com entidades governamentais. Diferimento do lucro.
08/05/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023 - OPERAÇÃO "PATÓGENO": RECEITA FEDERAL COMBATE ESQUEMA ENVOLVENDO FALSAS DEDUÇÕES COM SAÚDE NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - Investigação abrange 472 profissionais de saúde e mais de 35,2 mil declarantes, que informaram cerca de R$ 350 milhões em pagamentos fictícios.
08/05/2023 PUBLICADA A VERSÃO 10.1.4 DO PROGRAMA DA ECD - A nova versão traz melhorias no desempenho do programa por ocasião da validação; e correção do problema na recuperação da ECD anterior no caso de ECD anterior com registro J800 preenchido.
08/05/2023 EMPRESA QUE DESISTIU DE CONTRATAR CANDIDATO APÓS ELE PEDIR DEMISSÃO DO EMPREGO ANTERIOR PAGARÁ INDENIZAÇÃO - Uma empresa de vigilância, com sede em Belo Horizonte, terá que pagar indenizações por danos morais e materiais após descumprir a promessa de contratar um trabalhador depois que ele já havia pedido demissão do emprego anterior.
08/05/2023 ATENDENTE COM DOENÇA AUTOIMUNE RARA SERÁ INDENIZADA POR ALTERAÇÃO NO PLANO DE SAÚDE - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pelo empregador. Para o colegiado, a situação atentou contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar da empregada.
08/05/2023 TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2023 - Portaria publica tabela de contribuição dos segurados e beneficiários do regime próprio de previdência social da união a partir de 1º de maio de 2023.
08/05/2023 TABELA INSS A PARTIR DA COMPETÊNCIA MAIO DE 2023 - Divulgada a tabela de contribuição previdenciária mensal, de forma progressiva, dos segurados empregados, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência MAIO DE 2023.
05/05/2023 EMPRESA É CONDENADA POR ESPALHAR BOATO DE QUE EMPREGADO FOI DISPENSADO POR FURTO - O autor trabalhou por cerca de nove anos para a empresa e relatou que “descobriu que sua demissão havia se dado em razão de ter sido falsamente acusado de furto pelo representante da empresa, o que lhe expôs a situação vexatória, impedindo-o de conseguir outros empregos”.
05/05/2023 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS: PRAZO PARA HAVER QUESTIONAMENTOS DA RECEITA FEDERAL - Análise de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide a 3ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
05/05/2023 PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL: MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE - Consequências fiscais se entre a data da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e da compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade.
05/05/2023 CONFAZ: ATO DECLARATÓRIO Nº 16/23, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023.
05/05/2023 DECRETO Nº 11.517, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2023.
04/05/2023 LEI Nº 14.564, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar a faculdade de dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

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