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17/05/2023 ORGANIZADORA DE EVENTOS: RECEITA BRUTA - Receita bruta das empresas organizadoras de eventos, isto é, das empresas que têm por objeto social a prestação de serviços de gestão, planejamento, organização, promoção, coordenação, operacionalização, produção e assessoria de eventos.
17/05/2023 LUCRO PRESUMIDO: VENDA DE BENS DO ATIVO NÃO CIRCULANTE. GANHO DE CAPITAL. EXCLUSÃO DA DEPRECIAÇÃO - A pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que alienar bens do ativo não circulante poderá desconsiderar o saldo de depreciação acumulada do bem para determinação do ganho de capital?
17/05/2023 PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) TERMINA EM 31 DE MAIO - Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
17/05/2023 RECEITA FEDERAL PUBLICA PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE TRANSPARÊNCIA ATIVA DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional.
17/05/2023 EMPREGADOR CONSEGUE AFASTAR PAGAMENTO DE ANUÊNIOS SUPRIMIDOS POR NORMA COLETIVA - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa de pagar a uma empregada diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado, a parcela não é um direito indisponível e, portanto, pode ser objeto de negociação.
17/05/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADVOGADOS MUNICIPAIS - Incide imposto sobre a renda sobre os pagamentos relativos a verbas de natureza sucumbencial efetuados a advogados municipais.
16/05/2023 APÓS APROVAÇÃO DE FUNDO, STF LIBERA PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - Segundo decisão do ministro Luís Roberto Barroso, estados e municípios devem pagar nos limites dos valores repassados pela União; já a iniciativa privada deve observar regra, mas poderá negociar com sindicatos.
16/05/2023 SEF/MG PUBLICA LISTA DE CONTRIBUINTES DISPENSADOS ‘DE OFÍCIO’ DE ENTREGAR A DAPI - Dispensa da entrega da declaração cumpre mais uma etapa do projeto que visa reduzir a burocracia do Estado.
16/05/2023 SEF/MG LANÇA O E-ITCD, SISTEMA QUE SIMPLIFICA O IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÃO - Segundo a SEF/MG, a nova ferramenta automatiza os processos e agiliza a emissão da certidão do tributo.
16/05/2023 ICMS/SP: UTILIZAÇÃO DE CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-E PARA CORREÇÃO DOS CAMPOS RELATIVOS AO TRANSPORTADOR INDICADO NA NF-E - A Carta de Correção Eletrônica – CC-e pode ser utilizada para correção dos campos relativos ao transportador da NF-e?
16/05/2023 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EMPRESA CONTRATANTE - Das obrigações acessórias da empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
16/05/2023 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: EMPRESA CONTRATADA - Das obrigações acessórias da empresa contratada para prestar serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada.
16/05/2023 DIREITOS AUTORAIS: RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça nega indenização a auxiliar de marketing que criou mascote de rede de supermercado.
16/05/2023 PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
16/05/2023 CONFAZ DIVULGA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONFAZ divulga o valor de referência para produtos alimentícios, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
15/05/2023 INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS: RECEITA FEDERAL OFERECE OPORTUNIDADE PARA CONTRIBUINTE REGULARIZAR IRPJ E CSLL ANTES DO INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO - Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio.
15/05/2023 MANTIDOS OS PRAZOS NORMAIS DE ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.
15/05/2023 DCTFWEB – NOVIDADES NO SISTEMA DE CND – APONTAMENTO DE OMISSÕES DE DECLARAÇÕES - A Receita Federal implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb.
15/05/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Dispêndios realizados a título de contribuições extraordinárias para planos de previdência complementar, destinadas a custear déficits, não são dedutíveis da base de cálculo para fins de apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
15/05/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA PARA NOVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Com a edição da MP 1172, que definiu o novo salário mínimo, a parte relativa à seguridade social será reajustada.

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