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25/07/2023 ECF 2023 – ANO-CALENDÁRIO 2022: MUDANÇA DE CONTADOR NO ANO-CALENDÁRIO - Ocorrendo mudança de contador no meio do ano-calendário, o período da escrituração da ECF poderá ser fracionado para que cada contabilista assine o período pelo qual é responsável técnico?
25/07/2023 PISO SALARIAL OU SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL A JORNADA DE TRABALHO - Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo.
24/07/2023 TERCEIRA TURMA CONFIRMA QUE DOAÇÃO INOFICIOSA É VERIFICADA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é na data da liberalidade que se determina se a doação realizada avançou sobre o patrimônio correspondente à legítima dos herdeiros necessários – o que a tornaria nula.
24/07/2023 IRPJ/CSLL – LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL: FATO GERADOR. MOMENTO. EFEITOS - Momento de ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL no caso de apuração de ganho de capital na alienação de bem do ativo não circulante (investimentos, imobilizado ou intangível) por empresa tributada pelo lucro presumido.
24/07/2023 EMPREGADA QUE GUARDOU MACONHA NO ARMÁRIO DO TRABALHO TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA - Para o magistrado, a legislação trabalhista não prevê dispensa motivada por mero porte de entorpecentes, apenas quando a ilegalidade resultar em condenação criminal transitada em julgado.
24/07/2023 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS: AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado há incidência de contribuições sociais previdenciárias e de contribuições para outras entidades e fundos?
24/07/2023 DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADO ANTES DA DATA-BASE: INDENIZAÇÃO - Pagamento de indenização adicional equivalente a um salário mensal do empregado, inclusive no caso de aviso prévio indenizado.
24/07/2023 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Sob o rito dos recursos especiais repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se "é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado".
24/07/2023 RETORNO AO LUCRO REAL: PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL DE ANOS ANTERIORES - Caso a pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro presumido retorne à tributação com base no lucro real, os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL, remanescentes da tributação com base no lucro real não utilizados, poderão vir a ser compensados?
24/07/2023 AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO – GANHO: SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU DE COTAS DE CAPITAL - Como será computado, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o ganho decorrente de avaliação com base no valor justo de bem do ativo incorporado ao patrimônio de outra pessoa jurídica, na subscrição em bens de capital social, ou de valores mobiliários emitidos por companhia?
24/07/2023 AVALIAÇÃO A VALOR JUSTO: MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO PARA LUCRO REAL - Como deverá proceder a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido que, em período de apuração imediatamente posterior, passar a ser tributada pelo lucro real?
24/07/2023 CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO (CONSIF) QUESTIONA AMPLIAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL EM EXECUÇÕES TRABALHISTAS - Objeto da ação da Consif são decisões da Justiça do Trabalho que aplicam prazo de cinco anos para ajuizamento de execuções individuais de sentenças em ações coletivas.
24/07/2023 OPERADOR DE CAIXA OBRIGADO A COMPRAR LIVROS PARA CUMPRIR META DEVE SER INDENIZADO - O empregado era obrigado a comprar livros para atingir cota de vendas da empresa.
24/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE VENDEDORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS - Serviço era realizado sem pessoalidade e subordinação.
21/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: PERDA DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computada, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a perda decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
21/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO REAL: GANHO DECORRENTE DE AVALIAÇÃO DE ATIVO OU PASSIVO COM BASE NO VALOR JUSTO - Como será computado, na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo?
21/07/2023 INCAPACIDADE LABORAL E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DE ANÁLISE DOCUMENTAL PELO INSS - Portaria disciplina as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e a concessão do benefício por meio de análise documental pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
21/07/2023 HABITAÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente a empregador.
20/07/2023 AJUSTE DO VALOR DO INVESTIMENTO EM CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETA, DOMICILIADA NO EXTERIOR - Como deverão ser tributados os lucros auferidos por intermédio de controladas domiciliadas no exterior?
20/07/2023 TRIBUTOS FEDERAIS PAGOS EM ATRASO, ESPONTANEAMENTE: ENCARGOS LEGAIS - Em caso de pagamento de tributo em atraso espontaneamente, isto é, sem que o contribuinte tenha sido notificado ou intimado, quais serão os acréscimos legais devidos?

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