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28/07/2023 LUCRO PRESUMIDO: RECEBIMENTO DE JUROS DE CLIENTES POR ATRASO NO PAGAMENTO DE VENDAS, DESCONTOS OBTIDOS NO PAGAMENTO A FORNECEDORES E RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Como devem ser tributados no lucro presumido os juros recebimentos de clientes por atraso no pagamento de vendas, os descontos obtidos no pagamento a fornecedores e os rendimentos de aplicações financeiras.
28/07/2023 ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS: UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
28/07/2023 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS: MULTAS ADMINISTRATIVAS - Parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista.
28/07/2023 REEMBOLSO-CRECHE: REQUISITOS - Requisitos para implantação do sistema de reembolso-creche.
28/07/2023 RECEITA ATUALIZA LEGISLAÇÃO DO PROGRAMA BRASILEIRO DE OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - A nova legislação promove a simplificação de procedimentos, agrupa e sistematiza as legislações esparsas sobre o tema e esclarece pontos que costumeiramente suscitam questionamentos dos operadores.
28/07/2023 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - 2023: RECEITA FEDERAL NOTIFICA DEVEDORES DO SIMPLES NACIONAL - As microempresas e empresas de pequeno porte devem ficar atentas para não serem excluídas de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência.
28/07/2023 ABORTO ESPONTÂNEO E ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Aborto espontâneo não gera estabilidade provisória.
28/07/2023 INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA PREVIDENCIÁRIA ENTRE PRODUTOR RURAL E COOPERATIVA - Exportação indireta via trading company e operação mercantil realizada pela cooperativa, por envolver a compra dos produtos do associado e a venda destes a trading.
27/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO CONSIDERA REGISTRO DE CONVERSAS EM WHATSAPP MEIO DE PROVA LÍCITO - Sobre a prova produzida (registro das conversas no WhatsApp), no entendimento da magistrada, não há dúvida de que deve ser admitida, com base no artigo 332 do CPC, por ser “moralmente lícita”.
27/07/2023 PIS/COFINS – REIDI – SUSPENSÃO: CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) E SERVIÇO DE SEU TRANSPORTE - Suspenção de PIS/Cofins sobre Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) e serviço de seu transporte no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi).
27/07/2023 SISCOMEX (PUCOMEX) - PROGRAMA OEA: OPERADOR ECONÔMICO AUTORIZADO - Instrução Normativa dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) no âmbito da Receita Federal.
27/07/2023 PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO FGTS - Resolução estabelece normas para parcelamento de valores devidos ao FGTS.
26/07/2023 RECEITA FEDERAL ALERTA CONTRIBUINTE PARA O FINAL DO PRAZO OFERECIDO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO DE IRPJ E CSLL RELATIVOS À SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS - Até o dia 31 de julho o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.
26/07/2023 STF SUSPENDE AÇÃO QUE RECONHECEU VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTA E APLICATIVO DE TRANSPORTE - Para o ministro Alexandre de Moraes, decisão do TRT-3 está em desacordo com entendimento do Supremo que reconhece formas alternativas à relação de emprego.
26/07/2023 SIMPLES NACIONAL: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. RECEITAS. SEGREGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS - Receitas decorrentes de contratos conjugados de locação de bens móveis e de prestação de serviço de limpeza que discriminam claramente o objeto e a contraprestação de cada atividade, bem como os que não discriminam.
26/07/2023 PROGRAMA REMESSA CONFORME (PRC), DESTINADOS ÀS EMPRESAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS - Portaria da Receita disciplina o Programa Remessa Conforme (PRC), destinados às empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, que demonstrem atendimento aos critérios exigidos pelo PRC e sejam certificadas nos termos da Portaria.
26/07/2023 DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS REGIDOS PELA LEI Nº 9.703/1998 - Instrução da Receita Federal disciplina os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Receita Federal, bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos seus acessórios, e revoga instruções anteriores.
26/07/2023 ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO PARA ABONAR FALTAS AO SERVIÇO - Portaria institui o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
26/07/2023 FILHOS MENORES DE FALECIDO PODERÃO LEVANTAR VALORES PREVIDENCIÁRIOS MÓDICOS DEPOSITADOS EM POUPANÇA - O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o argumento de que a operação só seria possível quando as crianças atingissem a maioridade.
25/07/2023 AFASTAMENTO DO EMPREGADO DA ATIVIDADE POR MAIS DE 15 DIAS POR MOTIVO DE DOENÇA - É possível o retorno ao trabalho do empregado antes da realização da perícia médica inicial do INSS agendada?

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