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20/07/2023 PISO DA ENFERMAGEM: PROFISSIONAIS DO SETOR PRIVADO (EMPREGADOS CELETISTAS) - Por voto médio, STF define que piso de enfermagem no setor privado deve ser pago se não houver acordo coletivo.
20/07/2023 RECEITA FEDERAL EDITA NORMA QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DO PIS E DA COFINS - Segundo a Receita, a medida atualiza as regras de apuração das contribuições em razão de recentes alterações legais e decisões judiciais, garantindo maior segurança jurídica.
20/07/2023 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: LIMPEZA DE BANHEIROS - Loja de “fast-food” é condenada a pagar adicional de insalubridade em grau máximo a ex-empregada que limpava banheiros em rodízio com outros empregados.
19/07/2023 IRPJ/CSLL - LUCRO PRESUMIDO: DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS, BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA - Impossibilidade de sua dedução da receita bruta auferida pelo remetente, contribuinte do ICMS, para fins de determinação da base de cálculo presumida de IRPJ/CSLL.
19/07/2023 IPI: PESSOA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO - Requisitos para aquisição de veículo com isenção do IPI.
19/07/2023 LEI DOS CAMINHONEIROS: TEMPO DE ESPERA, JORNADA E DESCANSO JULGADOS INCONSTITUCIONAIS - Dispositivos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro que disciplinam o tempo de espera, jornada e descanso dos motoristas profissionais julgados inconstitucionais pelo Plenário do STF.
19/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE SUBTRAÍA INSUMOS DE HOSPITAL - A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença de 1º grau por entender que houve quebra de confiança, em razão de ato de improbidade.
18/07/2023 REPETITIVO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA OU FIANÇA BANCÁRIA SUSPENDEM EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - A questão jurídica controvertida nos recursos, cadastrada como Tema 1.203 na base de dados do STJ, é definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade de crédito não tributário.
18/07/2023 LUCRO REAL. REMISSÃO DE DÍVIDAS (PERDÃO DE DÍVIDAS). ACRÉSCIMO AO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Reflexo tributário.
18/07/2023 DECISÃO REVERTE JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE DIVULGOU VÍDEO DANÇANDO UNIFORMIZADA EM HORÁRIO DE TRABALHO - Para a magistrada, o empregador não comprovou ter informado aos trabalhadores sobre normas da companhia relativas a postagens na internet, assim como não elaborou código de ética para ser seguido.
18/07/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE INDENIZAÇÃO DE R$ 30 MIL POR DANOS MORAIS A EMPREGADO VÍTIMA DE ASSALTO NO LOCAL DE TRABALHO - A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais.
18/07/2023 EMPRESA DEVERÁ RESPONDER POR ACIDENTE COM SUPERVISOR QUE FAZIA RONDAS EM MOTOCICLETA - A decisão se baseia no risco da atividade.
18/07/2023 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.152, DE 14 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
18/07/2023 VALORES PARA APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE MERCADORIA IMPORTADA EXTRAVIADA: PARA LANÇAMENTO NO 2º SEMESTRE DE 2023 - Receita divulga o valor da mediana, em reais, para lançamento no 2º semestre de 2023 do crédito tributário relativo à mercadoria importada que tenha sido extraviada ou consumida.
17/07/2023 IRRETRATABILIDADE DA CPRB - Primeira Seção do STJ define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração tributária.
17/07/2023 TRABALHADORA QUE ATENDIA TELEFONE E REALIZAVA OUTRAS ATIVIDADES NÃO TEM RECONHECIDA JORNADA REDUZIDA DOS TELEFONISTAS - Evidenciado o exercício de outras atividades além do atendimento telefônico, inaplicável a jornada reduzida prevista na CLT.
17/07/2023 INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: SUPRESSÃO - Indústria de calçados pagará horas extras por suprimir intervalos para recuperação térmica.
17/07/2023 RECEITA FEDERAL LANÇA MANUAL DA MALHA FINA DAS PESSOAS FÍSICAS E A NOVA MALHA DIGITAL DE PESSOAS JURÍDICAS - Segundo a Receita, soluções facilitam a rotina dos contribuintes, impulsionando a autorregularização e reduzindo litígios com Fisco.
17/07/2023 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS - Vale-transporte e transporte fretado.
17/07/2023 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS PARTICULARES DE VIGILÂNCIA - Prestação de serviços de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança.

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