Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
11/01/2023	PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
11/01/2023	TETO MÁXIMO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO AOS SEGURADOS TRABALHADOR AVULSO E EMPREGADO, EXCETO O DOMÉSTICO - Lei fixa novo teto máximo do benefício de salário-maternidade devido aos segurados trabalhador avulso e empregado, exceto o doméstico.
10/01/2023	PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO 2023 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 20/02/2023.
10/01/2023	CPRB 2023: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?
10/01/2023	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA É CONSTITUCIONAL - O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.
10/01/2023	COAF: DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES EM 2022 - Profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao COAF a não ocorrência, em 2022, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo até 31 de janeiro de 2023.
10/01/2023	PIS/COFINS – CRÉDITOS: MERCADORIAS RECEBIDAS EM BONIFICAÇÕES - Mercadorias recebidas em bonificações gera créditos de PIS/Cofins na pessoa jurídica recebedora dos produtos?
09/01/2023	CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL: PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA E AGROINDÚSTRIAS - Quais as alíquotas aplicáveis às contribuições previdenciárias e devidas a terceiros pelos produtores rurais pessoas física e jurídica e pelas agroindústrias?
09/01/2023	PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA 2023 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO: OPÇÃO - A opção do produtor rural por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, deverá ser feita por imóvel rural ou abrange todos os imóveis em que o produtor rural pessoa física exerça atividade rural?
09/01/2023	CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2023 - A Contribuição Sindical Patronal é obrigatória ou é facultativa? Os sindicatos podem exigir contribuições sindicais de todos os integrantes da categoria, por meio de decisão tomada em assembleia geral, ou seja, sem a exigência de autorização individual de cada um dos empregadores?
06/01/2023	LUCRO PRESUMIDO 2023: MUDANÇA DO REGIME DE CAIXA PARA O REGIME DE COMPETÊNCIA - Procedimento fiscal relativo às receitas auferidas e ainda não recebidas.
06/01/2023	ICMS/SP – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL: DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA ADQUIRIDA PARA UTILIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Fisco paulista presta esclarecimentos sobre procedimentos a serem observados em operação de devolução de mercadoria adquirida por empresa de construção civil para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN.
06/01/2023	ISS/DF: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DESCC - SEFAZ/DF institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Construção Civil - DESCC, destinada à apuração do ISS incidente sobre a prestação de serviços da construção civil, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
06/01/2023	ISS/DF: DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SALÃO-PARCEIRO - DESP - SEFAZ/DF instituiu a Declaração Eletrônica de Salão-Parceiro - DESP, destinada à apuração do ISS devido pelo salão-parceiro, em razão dos serviços prestados em seu estabelecimento, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
06/01/2023	RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIA: CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO EM DARF - Receita Federal institui código de receita para ser utilizado, a partir de 06/01/2023, em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no recolhimento de contribuição previdenciária decorrente de reclamatória trabalhista.
05/01/2023	GFIP COMPETÊNCIA 13: ANO DE 2022 - Ainda é obrigatória a apresentação da GFIP Competência 13 para prestar informações de contribuições previdenciárias relativas ao 13º Salário?
05/01/2023	CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONDOMÍNIO CONSTITUÍDO DE COPROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS: ASPECTOS LEGAIS - Natureza jurídica; e obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e contábeis dos Condomínios Edilícios.
05/01/2023	PROGRAMA DE APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL - GCAP2023 - O Programa de Apuração dos Ganhos de Capital - GCAP2023, para apuração de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas, já está disponível para download no sítio da Receita Federal.
05/01/2023	ISS/DF. NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E: PROCEDIMENTOS PARA O CANCELAMENTO, SUBSTITUIÇÃO OU CORREÇÃO - Norma estabelece os procedimentos para o cancelamento, substituição ou correção da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
05/01/2023	DISTRITO FEDERAL. PRESTADORES DE SERVIÇOS SUJEITOS AO ISS. EMISSÃO DE NFC-E, MODELO 65, E DE NF-E, MODELO 55. VEDAÇÃO - A partir de 1º de janeiro de 2023, fica vedada a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente a itens sujeitos à incidência do ISS.
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11/01/2023

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

11/01/2023

TETO MÁXIMO DO BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DEVIDO AOS SEGURADOS TRABALHADOR AVULSO E EMPREGADO, EXCETO O DOMÉSTICO - Lei fixa novo teto máximo do benefício de salário-maternidade devido aos segurados trabalhador avulso e empregado, exceto o doméstico.

10/01/2023

PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA: OPÇÃO PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA FOLHA DE PAGAMENTO 2023 - Pessoa jurídica que se dedique à produção rural pode optar por contribuir para a Previdência Social com base na folha de pagamento, em substituição à contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural, até o dia 20/02/2023.

10/01/2023

CPRB 2023: OPÇÃO PELA CPRB, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - É admitido recolhimento em atraso para fins de opção pela CPRB?

10/01/2023

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O VALOR DA RECEITA BRUTA DA AGROINDÚSTRIA É CONSTITUCIONAL - O valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural substituiu a contribuição devida sobre a folha de salários.

10/01/2023

COAF: DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE OPERAÇÕES EM 2022 - Profissionais e organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada, que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, devem comunicar ao COAF a não ocorrência, em 2022, de operações suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo até 31 de janeiro de 2023.