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Data	Matéria	Por data:
11/07/2023	RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS PARA DECLARAR IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - De acordo com a norma, a DITR deve ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2023 pela Internet, por meio do Programa ITR 2023.
11/07/2023	LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei também prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.
10/07/2023	RECEITA FEDERAL AVISA CONTRIBUINTES SOBRE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR OBRAS - Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.
10/07/2023	PVA EFD-ICMS/IPI: VERSÃO 3.0.6 - Publicada a versão 3.0.6 do programa EFD ICMS IPI
10/07/2023	ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMOS DA INDÚSTRIA - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
10/07/2023	ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.
10/07/2023	TRABALHADOR QUE FOI PARA ESTÁDIO DURANTE LICENÇA MÉDICA TEM JUSTA CAUSA MANTIDA - Um empregado foi dispensado por justa causa por ter ido a estádio de futebol durante período de afastamento médico.
10/07/2023	SALÃO DE BELEZA - SALÃO-PARCEIRO X PROFISSIONAL-PARCEIRO: RELAÇÃO DE EMPREGO - Justiça descarta relação de parceria e reconhece vínculo entre trabalhadora e salão de beleza.
10/07/2023	CÓDIGO DE RECEITA DARF - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RECOLHIMENTO EXCLUSIVO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO - Receita Federal prorroga data para implementar novo procedimento de recolhimento de contribuição previdenciária.
10/07/2023	STF INVALIDA DISPOSITIVOS DA LEI DOS CAMINHONEIROS SOBRE TEMPO DE ESPERA, JORNADA E DESCANSO - Para a maioria da Corte, as normas invalidadas reduzem a proteção de direitos sociais indisponíveis.
10/07/2023	STF FIXA PRAZO PARA CONGRESSO NACIONAL CRIAR FUNDO DE EXECUÇÕES TRABALHISTAS (FUNGET) - O fundo está previsto na Emenda Constitucional 45/2004, e ainda não foi editada lei que determine a sua criação.
10/07/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.150, DE 7 DE JULHO DE 2023 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro).
07/07/2023	VENDEDORA SERÁ INDENIZADA APÓS TRATAMENTO RUDE E DIRECIONAMENTO DE VENDAS PARA UMA ÚNICA EMPREGADA - A empregada alegou que no período de pandemia, o gerente da unidade passou a direcionar os clientes, que entravam em contato pela internet, para uma vendedora específica, o que gerou uma insatisfação e discussão entre ele e os demais colaboradores. Informou ainda que passou a receber tratamento rude, vexatório e cobranças de forma grosseira por parte do gerente na frente de terceiros.
07/07/2023	PIS/COFINS: RECEITAS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) pede imunidade de PIS/Cofins em serviços de exportação para a Zona Franca de Manaus.
07/07/2023	JORNADA 12X36: ADOÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS, COM 36 HORAS ININTERRUPTAS DE DESCANSO, POR MEIO DE ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO ENTRE O EMPREGADOR E O EMPREGADO - STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito.
07/07/2023	CÂMARA VAI CONCLUIR VOTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA NESTA SEXTA-FEIRA - Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta.
06/07/2023	ECF: PRAZO PARA RETIFICAÇÃO - Prazo e procedimentos para retificação de ECF apresentada com com incorreções ou omissões.
06/07/2023	PUBLICADA VERSÃO 5.1.0 DO PGE DA EFD CONTRIBUIÇÕES - Encontra-se disponível para download a versão 5.1.0 do programa da EFD Contribuições. Entre as novidades desta versão, ela aviso ao usuário de nova versão do PGE quando disponível para download.
06/07/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.148, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
06/07/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.149, DE 5 DE JULHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
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11/07/2023

RECEITA FEDERAL DIVULGA REGRAS PARA DECLARAR IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - De acordo com a norma, a DITR deve ser apresentada no período de 14 de agosto a 29 de setembro de 2023 pela Internet, por meio do Programa ITR 2023.

11/07/2023

LEI DA IGUALDADE SALARIAL: HOMENS E MULHERES NA MESMA FUNÇÃO DEVEM RECEBER A MESMA REMUNERAÇÃO - Além de salários iguais, a Lei também prevê a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina.

10/07/2023

RECEITA FEDERAL AVISA CONTRIBUINTES SOBRE OPORTUNIDADE DE REGULARIZAR OBRAS - Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra.

10/07/2023

PVA EFD-ICMS/IPI: VERSÃO 3.0.6 - Publicada a versão 3.0.6 do programa EFD ICMS IPI

10/07/2023

ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMOS DA INDÚSTRIA - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.

10/07/2023

ICMS – REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA PARA OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS – UTILIZAÇÃO DE ÓLEO DIESEL COMO INSUMO PARA A ATIVIDADE DE COMÉRCIO - Direito ao crédito do ICMS cobrado anteriormente.