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21/12/2022 LUCRO PRESUMIDO: OPÇÃO PELO REGIME DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS (CAIXA OU COMPETÊNCIA) - Formalidade legal para fazer opção pelo regime de apropriação de receitas (caixa ou competência) pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido.
21/12/2022 MOTORISTAS PROFISSIONAIS: PONTOS DE PARADA E DESCANSO – PPD - Certificados 14 novos estabelecimentos como Pontos de Parada e Descanso – PPD.
21/12/2022 PERSE - PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – INCENTIVO FISCAL – IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS: ALTERAÇÃO - Medida Provisória altera a Lei que criou o PERSE.
21/12/2022 IPI. SUSPENSÃO. CLASSIFICAÇÃO TIPI. PRODUTOS AUTOPROPULSADOS. INSUMOS - Condição essencial para o reconhecimento do direito ao desembaraço com suspensão do IPI.
20/12/2022 IRPJ/CSLL. CONTRATO DE CURTO PRAZO. ENTIDADE GOVERNAMENTAL. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO - É possível diferir a tributação do IRPJ/CSLL nos contratos de curto prazo firmados com entidades governamentais?
20/12/2022 IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. EMPREITADA. PERCENTUAIS DE PRESUNÇÃO - Atividade de instalação de postes, luminárias, reatores, condutores, equipamentos e comandos, subestações, execução de obras civis, instalação de braços, suportes, parafusos e fitas.
20/12/2022 SENADO APROVA PEC QUE VIABILIZA PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM - PEC que viabiliza pagamento do piso da enfermagem vai à promulgação.
20/12/2022 RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE AQUISIÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PESSOAS FÍSICAS - STF julga inconstitucional a retenção na fonte da contribuição social sobre aquisição de produção rural de pessoas físicas.
20/12/2022 CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À SEGURIDADE SOCIAL PELO EMPREGADOR, PESSOA JURÍDICA QUE SE DEDIQUE A PRODUÇÃO RURAL, COM BASE NA RECEITA BRUTA (FUNRURAL) - STF valida contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, que é calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição à contribuição previdenciária patronal (Funrural).
20/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 38 (NR-38) - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) aprova redação da Norma Regulamentadora nº 38 (NR-38) - Segurança e Saúde no Trabalho nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.
20/12/2022 DMED 2023: PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (PGD DMED 2023) - Receita Federal aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2023) , que deverá ser utilizado para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2017 a 2022, situação normal, e de 2017 a 2023, nos casos de extinção de pessoa jurídica decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total.
20/12/2022 PIS/COFINS: NORMAS SOBRE A APURAÇÃO, A COBRANÇA, A FISCALIZAÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A ADMINISTRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO - Receita Federal consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, com efeitos a partir de 20/12/2022.
20/12/2022 CONTA SALÁRIO: REGRAS PARA O PAGAMENTO DE SALÁRIOS E SIMILARES POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, A PARIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023 - Norma dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares pelas instituições financeiras, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
19/12/2022 MUDANÇA DO LUCRO PRESUMIDO OU SIMPLES NACIONAL PARA O LUCRO REAL - CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS SOBRE ESTOQUE - Lançamentos contábeis do crédito presumido de PIS e COFINS sobre estoque no caso de mudança do lucro presumido ou Simples Nacional para o lucro real.
19/12/2022 SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS ÀS ALÍQUOTAS DOS ANEXOS III E V DA RESOLUÇÃO CGSN Nº 140/2018 - O que significa fator “r” para fins do Simples Nacional?
19/12/2022 TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR E A INCIDÊNCIA DO ICMS - A simples transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte, sem alteração de titularidade, constitui fato gerador do ICMS?
19/12/2022 PREVIDÊNCIA SOCIAL: ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EVENTUAIS - O estrangeiro não domiciliado no Brasil e contratado para prestar serviços eventuais, mediante remuneração, é considerado contribuinte obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)?
19/12/2022 REGISTRO DE PONTO - ENTRADA E SAÍDA: TOLERÂNCIA PARA O EMPREGADO BATER O PONTO - Qual é a tolerância de horário para o empregado bater o ponto?
19/12/2022 TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO É REINTEGRADO APÓS RECONHECIMENTO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - Segundo a decisão, constatada a dependência química e, a despeito de seus reflexos negativos na prestação do trabalho, não cabe a resolução do vínculo, nem mesmo sob a forma de dispensa imotivada.
19/12/2022 SALDOS NEGATIVOS DE IRPJ E DE CSLL - LUCRO REAL ANUAL: COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO - Prazo para pleitear a restituição ou compensação de saldos negativos de IRPJ e de CSLL.

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