Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
26/04/2023	OPERAÇÕES EXTEMPORÂNEAS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Procedimentos para reconhecimento de créditos extemporâneos de créditos de PIS/COFINS.
26/04/2023	ICMS/GO: FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE GOIÁS (FUNDEINFRA) - STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás.
26/04/2023	PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DEFINE QUE NÃO É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PROFESSORES DE TÊNIS EM CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções.
26/04/2023	EMPRESA PÚBLICA DEVERÁ REDUZIR JORNADA E MANTER SALÁRIO DE EMPREGADA COM FILHO AUTISTA - A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pública reduza a jornada de trabalho de uma empregada, sem prejuízo de salário e sem compensação de horas, para que ela possa acompanhar as atividades médicas e terapêuticas do filho autista.
26/04/2023	DISPONIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET - Segundo a Receita Federal, a MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.
26/04/2023	RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O OFERECIMENTO E A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA - O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.
26/04/2023	SÓCIO DE SERVIÇO ASSOCIADO: PRÓ-LABORE E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Entendimento da Receita Federal sobre incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos do trabalho prestado pelo sócio de sociedade simples cuja contribuição consista em serviços.
26/04/2023	PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE: APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. PLANO DE SAÚDE E PLANO ODONTOLÓGICO - Fornecimento a funcionários que trabalham no processo de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e de prestação de serviços, de plano de saúde e plano odontológico em decorrência de convenção coletiva de trabalho geram direito a créditos do PIS/Cofins?
26/04/2023	PIS/COFINS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA: RECEITAS FINANCEIRAS - As receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas com atividade de monitoramento eletrônico de sistemas de segurança constitui serviço de vigilância estão sujeitas ao PIS/Cofins?
25/04/2023	SIMPLES NACIONAL: COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - Exclusão de ofício.
25/04/2023	SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS: OMISSÃO DE RECEITAS - Recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou por acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas, caracterizam omissão de receitas.
25/04/2023	EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO - É vedado a empresa comercial exportadora apuração de créditos de PIS e COFINS vinculados à receita de exportação.
25/04/2023	IRPJ/CSLL: REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÕES. INDEDUTIBILIDADE - Bonificações concedidas em mercadorias serão indedutíveis, para determinação do lucro real, quando não revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
25/04/2023	AMORTIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. TERRENOS LOCADOS DE SÓCIOS/PESSOAS LIGADAS - Descabe a amortização de benfeitorias efetuadas em terrenos locados de terceiros quando estes são sócios e/ou pessoas ligadas
25/04/2023	HORAS DE TRAJETO: CONTRATOS ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) a computar na jornada e pagar as horas de percurso de seus empregados contratados antes da Reforma Trabalhista. Para o colegiado, as alterações legislativas só podem alcançar os contratos de trabalho firmados após sua entrada em vigor.
24/04/2023	SIMPLES NACIONAL: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA - Retenção da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
24/04/2023	EMPRESAS QUE ADERIRAM AO PRONAMPE TERÃO 6 ANOS PARA QUITAR EMPRÉSTIMO - A nova lei também estabelece uma carência de 12 meses para o início destes pagamentos das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MPEs).
24/04/2023	CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE NÃO SINDICALIZADOS: MINISTRO GILMAR MENDES MUDA ENTENDIMENTO E VOTA A FAVOR DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PARA SINDICATOS - Três ministros votaram a favor da cobrança de não sindicalizados. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes e não tem data para ser retomado.
24/04/2023	DIRPF 2023 – IRPF 2023: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. PROVENTOS PERCEBIDOS DE FONTE SITUADA NO EXTERIOR - Rendimentos percebidos por pessoa física residente no Brasil com moléstia grave listada em lei, a título de pensão, proventos de aposentadoria, reforma e complementação de aposentadoria.
24/04/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.140, DE 20 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
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26/04/2023

OPERAÇÕES EXTEMPORÂNEAS DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS - Procedimentos para reconhecimento de créditos extemporâneos de créditos de PIS/COFINS.

26/04/2023

ICMS/GO: FUNDO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DO ESTADO DE GOIÁS (FUNDEINFRA) - STF restabelece tributação destinada ao Fundo Estadual de Infraestrutura do Estado de Goiás.

26/04/2023

PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ DEFINE QUE NÃO É OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE PROFESSORES DE TÊNIS EM CONSELHOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há exclusividade dos profissionais de educação física para o desempenho de tais funções.

26/04/2023

EMPRESA PÚBLICA DEVERÁ REDUZIR JORNADA E MANTER SALÁRIO DE EMPREGADA COM FILHO AUTISTA - A Justiça do Trabalho determinou que uma empresa pública reduza a jornada de trabalho de uma empregada, sem prejuízo de salário e sem compensação de horas, para que ela possa acompanhar as atividades médicas e terapêuticas do filho autista.

26/04/2023

DISPONIBILIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE NO SÍTIO DA RFB NA INTERNET - Segundo a Receita Federal, a MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.

26/04/2023

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O OFERECIMENTO E A ACEITAÇÃO DO SEGURO-GARANTIA E FIANÇA BANCÁRIA - O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro.