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19/12/2022 EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE OPTAR EM SER TRIBUTADA PELO SIMPLES NACIONAL EM 2023: OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - A pessoa jurídica que em 2022 tenha sido tributada pelo lucro presumido e que a partir de 1º de janeiro de 2023 passar a ser tributada pelo Simples Nacional, deverá optar se a base de cálculo para a determinação do valor devido mensalmente no Simples Nacional será a receita bruta total mensal auferida (Regime de Competência) ou recebida (Regime de Caixa)?
19/12/2022 PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DESPESAS: DEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - Requisitos impostos pela legislação do imposto sobre a renda para dedução das despesas de propaganda.
19/12/2022 PARÂMETROS PARA A APLICAÇÃO DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL, PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - Portaria altera normas para a organização e tramitação dos processos de auto de infração, de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social; estabelece parâmetros para a aplicação das multas administrativas de valor variável, previstas na legislação trabalhista; entre outras providências.
17/12/2022 PEC DO PISO DA ENFERMAGEM - A apreciação da PEC, que viabiliza pagamento do piso da enfermagem, está agendada para a próxima sessão plenária do Senado Federal, na terça-feira (20).
16/12/2022 PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO: OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO - Legitimidade para requerer repetição de indébito ou efetuar compensação com base em direito creditório oriundo de pagamentos efetuados, a título de PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
16/12/2022 LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL (LALUR) E LIVRO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL (LACS) - O que vem a ser o Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e Livro de Apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (LACS)?
16/12/2022 MANDADO DE SEGURANÇA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO DEVE SER JULGADO POR JUIZ FEDERAL E NÃO ESTADUAL - Ao receber o processo, o juiz estadual suscitou o conflito negativo de competência por entender que julgar o mandado de segurança depende de quem emanou o ato tido como ilegal.
16/12/2022 INSS PODE COBRAR REGRESSIVAMENTE DO EMPREGADOR BENEFÍCIO PAGO POR ACIDENTE DE TRABALHO FATAL RESULTANTE DE FALTA DE SEGURANÇA - Ação regressiva é o direito que aquele que pagou a indenização tem de cobrar reembolso do verdadeiro culpado, no caso a empresa responsável pelos danos causados.
16/12/2022 IRPJ / CSLL: LUCRO OPERACIONAL - O que é lucro operacional, para fins da legislação tributária?
16/12/2022 AFASTADA INDENIZAÇÃO PARA TRABALHADOR QUE DEIXOU DE RECEBER SALÁRIO POR AUSÊNCIA DEVIDO A MEDIDA PROTETIVA EM PROCESSO PENAL - Uma empresa pública foi absolvida de pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar salários pelo período em que ele se ausentou em razão de medida protetiva imposta em processo criminal.
16/12/2022 RECEITA FEDERAL: CONTRIBUINTES SÃO AVISADOS SOBRE A OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS - Em todo o país, são 10.978 cartas de aviso para Regularização de Obra.
16/12/2022 DCTFWEB - PERÍODO DE APURAÇÃO 11/2022: PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO - Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da DCTFWeb, relativa ao período de apuração 11/2022.
15/12/2022 CÂMARA APROVA EM DOIS TURNOS PEC QUE VIABILIZA PAGAMENTO DO PISO DA ENFERMAGEM - Proposta será enviada ao Senado Federal.
15/12/2022 PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF SOBRE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS - O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
15/12/2022 SENADO PODE ISENTAR DE IMPOSTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DE TRABALHADORES - A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos e aguarda decisão final do Plenário do Senado.
15/12/2022 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVA ADMISSIBILIDADE DE PEC QUE MUDA SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - A PEC resgata a tributação, pelo Imposto de Renda, dos lucros e dividendos recebidos pelos sócios e acionistas das empresas, que deixou de ser cobrada em 1996.
15/12/2022 APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS (CAE) DO SENADO FEDERAL PROJETO QUE ATUALIZA LIMITES PARA ENQUADRAMENTO E PERMANÊNCIA NO SIMPLES NACIONAL - O Projeto de Lei Complementar seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado Federal.
15/12/2022 ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS IMPORTAÇÃO NAS AQUISIÇÕES FEITAS DE PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS – GATT - Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, valida cobrança de PIS/Cofins na importação de bens para a Zona Franca (ZFM).
15/12/2022 LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO-CALENDÁRIO DE 2022. LUCRO REAL, PRESUMIDO OU ARBITRADO. BLOCO H DA EFD-ICMS/IPI - Quando a pessoa jurídica deverá fazer o levantamento e a avaliação dos seus estoques e enviar as informações no Bloco H da EFD-ICMS/IPI?
15/12/2022 ESTOQUE FÍSICO E ESTOQUE CONTÁBIL DE MERCADORIAS E PRODUTOS 2022: AJUSTES E REFLEXOS TRIBUTÁRIOS - Procedimentos fiscais e lançamentos contábeis para regularização de divergências apuradas entre o estoque físico e o contábil, com observações sobre a legislação tributária.

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