Últimas Matérias

Data	Matéria	Por data:
27/06/2023	EMPRESA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADO A FAZER ACORDO PARA RESCINDIR CONTRATO APÓS ACUSÁ-LO, SEM PROVAS, DE FURTO DE MERCADORIA - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho.
27/06/2023	GESTANTES E LACTANTES: DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. VEDAÇÃO - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.
27/06/2023	ATO COTEPE/ICMS Nº 86/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
27/06/2023	ATO COTEPE/ICMS Nº 85/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
27/06/2023	GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI, VERSÃO 3.1.4 - Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS – divulga o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2023.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
27/06/2023	RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE TRATA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS - Com a alteração, os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, passam a ser obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
27/06/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.145, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta e indireta e demais pessoas jurídicas que menciona pelo fornecimento de bens e serviços.
26/06/2023	TRABALHADOR RURAL: APOSENTADORIA POR IDADE - Pedido de aposentadoria rural é negado por trabalhador ter tido vínculos empregatícios de natureza urbana.
26/06/2023	CONDÔMINO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, INDIVIDUALMENTE, AJUIZAR AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CONTRA ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo o colegiado, o direito de examinar os livros e os documentos relativos ao condomínio não se confunde com o direito da coletividade dos condôminos de obter a prestação de contas da administração do condomínio.
26/06/2023	PUBLICADA A VERSÃO 9.0.3 DO PROGRAMA DA ECF - A versão 9.0.3 do programa da ECF deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023.
26/06/2023	INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 22 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.061, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
26/06/2023	PIS/COFINS - SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA: VENDA DE CAVACOS DE MADEIRA DE EUCALIPTO - Hipótese em que se aplica a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de cavacos de madeira.
26/06/2023	LUCRO PRESUMIDO – IRPJ/CSLL: SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - Percentuais para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido sobre receita bruta decorrente da atividade de coleta, transporte e/ou recebimento e destinação de resíduos.
26/06/2023	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA CONTÍNUA NAS DEPENDÊNCIAS DO TOMADOR: INSCRIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR NO CNPJ - Há obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para o prestador de serviços em relação ao local do tomador de serviços, no qual o empregado do prestador de serviços apenas execute o serviço?
26/06/2023	EMPREGADO - RECUSA DE SE VACINAR CONTRA A COVID-19: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Justiça do Trabalho confirma justa causa de trabalhador que recusou vacina contra a Covid-19.
26/06/2023	JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE EMPREGADO VÍTIMA DE AVCI - O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por sua Quarta Turma, considerou discriminatória a dispensa de um trabalhador portador de acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI). Ele trabalhava como auxiliar de serviços em uma empresa de transporte de passageiros, na cidade de Almenara-MG.
26/06/2023	DISPENSA DE EMPREGADO COM BASE EM POSSIBILIDADE DE APOSENTADORIA É CONSIDERADA DISCRIMINATÓRIA - Para a 3ª Turma do TST, o critério envolve, de maneira indireta, a idade do empregado.
23/06/2023	SEST/SENAT: MOTORISTA DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E TAXISTA - Aplicativo contratado por pessoa jurídica.
23/06/2023	IPI: PRODUTOS REMETIDOS PELO VENDEDOR, DE ESTABELECIMENTO LOCALIZADO FORA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NA ZFM, EM MOMENTO ANTERIOR À VENDA - Suspensão e isenção de IPI.
23/06/2023	PIS/COFINS: REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL LOCALIZADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) POR PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA FORA DA ZFM PARA POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS - Remessa para armazém geral localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM para posterior comercialização de produtos afeta a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins?
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27/06/2023

EMPRESA É CONDENADA POR PRESSIONAR EMPREGADO A FAZER ACORDO PARA RESCINDIR CONTRATO APÓS ACUSÁ-LO, SEM PROVAS, DE FURTO DE MERCADORIA - Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por unanimidade, mantiveram a sentença que condenou uma empresa a indenizar por danos morais um empregado que, depois de ser acusado, sem provas, de furto de mercadoria, foi pressionado a aceitar acordo para rescindir o contrato de trabalho.

27/06/2023

GESTANTES E LACTANTES: DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES EM AMBIENTE INSALUBRE. VEDAÇÃO - Gestantes e lactantes não podem desempenhar suas atividades em ambiente insalubre.

27/06/2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 86/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.

27/06/2023

ATO COTEPE/ICMS Nº 85/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.

27/06/2023

GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI, VERSÃO 3.1.4 - Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS – divulga o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, conforme alterações introduzidas pela Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2023.001 v1.0, publicada no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

27/06/2023

RECEITA FEDERAL ALTERA NORMA QUE TRATA DA RETENÇÃO DE TRIBUTOS - Com a alteração, os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, passam a ser obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.