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12/04/2023 EMPRESA TRANSPORTADORA – SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESA TRANSPORTADORA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL: CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS - Créditos de PIS/Cofins decorrentes de subcontratação de pessoas jurídicas transportadoras optantes pelo Simples Nacional.
12/04/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE TRABALHADORA DIAGNOSTICADA COM DEPRESSÃO GRAVE - De acordo com a decisão, além de receber o pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de R$ 20 mil, a empregadora deverá reintegrá-la ao emprego e lhe pagar os salários, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS do período, desde a dispensa até o retorno às atividades.
12/04/2023 ASSOCIAÇÕES CIVIS SEM FINS LUCRATIVOS: VENDA DE BENS E SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO PRÓPRIA (VENDAS DE CANECAS, CAMISETAS, BONÉS, AVENTAIS E CHAVEIROS, POR EXEMPLO) - Reflexos sobre o IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
12/04/2023 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS POR EMPRESA JUNTO A INTERMEDIÁRIO PESSOA FÍSICA - Recolhimento da contribuição relativa à comercialização da produção rural.
12/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO A SER DEFINIDO EM DATA FUTURA - Recebimento de antecipação. Alíquotas progressivas sobre o ganho de capital.
12/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: DEPENDENTE. NETO - Guarda compartilhada.
12/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: RENDIMENTOS RECEBIDOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. DEVOLUÇÃO - Tratamento tributário.
11/04/2023 ICMS/SP: AUTOPEÇAS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA: NOVA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST - Base de cálculo da substituição tributária de autopeças para o período de 1º de abril de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
11/04/2023 INTEGRAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - REPERCUSSÃO NAS DEMAIS PARCELAS SALARIAIS: NOVO ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO TST - O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas a partir de 20/03/2023.
11/04/2023 EFD-REINF: IRRF, CSLL, PIS E COFINS - Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins. A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir de 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de setembro de 2023.
11/04/2023 DCTFWEB: IRRF, IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS - Substituição da DCTF pela DCTFWeb em relação ao IRRF decorrente das relações de trabalho, apurado por meio do eSocial, ocorrerá a partir do mês de maio de 2023.
11/04/2023 LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO - Incidência de imposto de renda sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença de uso de software.
11/04/2023 PORTARIA CORAT Nº 116, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
11/04/2023 PORTARIA MDHC Nº 216, DE 10 DE ABRIL DE 2023 - Institui o Protocolo de Recebimento de Denúncias de Trabalho Escravo Doméstico nos Canais de Atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
10/04/2023 ICMS/SP: NF-E - CONTINGÊNCIA - Nota Fiscal eletrônica emitida via EPEC não transmitida no prazo regulamentar – Regularização.
10/04/2023 EMPRESA TERÁ QUE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - O processo tramita em segredo de justiça na Justiça do Trabalho.
10/04/2023 EMPRESA DEVE MANTER PLANO DE SAÚDE DE EMPREGADA APOSENTADA POR INVALIDEZ - Além da restituição do benefício, ela deverá receber indenização de R$ 5 mil, por danos morais, em razão da suspensão indevida.
10/04/2023 EMPREGADO CONVOCADO PARA REUNIÃO EM DIA DE FOLGA CONSEGUE ANULAÇÃO DE ADVERTÊNCIA APLICADA PELO EMPREGADOR - A Justiça do Trabalho determinou o cancelamento de advertência imposta a empregado que faltou a reunião agendada em dia destinado à sua folga.
10/04/2023 MEI E EMPRESÁRIOS DO SIMPLES NACIONAL JÁ PODEM INDICAR PIX COMO FORMA DE RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO - A aplicação "Pedido Eletrônico de Restituição" recebeu otimização, possibilidade de receber via PIX e cancelar o pedido de restituição estão entre as novidades.
10/04/2023 NOVA VERSÃO DO PROGRAMA GERADOR DA DIRF ESTÁ DISPONÍVEL PARA DOWNLOAD - A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações da Administração Pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços.

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