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08/12/2022 ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS – COFINS: ISENÇÃO - A Receita Federal presta importante esclarecimento sobre a isenção da Cofins sobre receitas derivadas das atividades próprias das entidades sem fins lucrativos.
08/12/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE 9 DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Receita Federal aprova o Manual de Orientação do Leiaute 9 da Escrituração Contábil Digital (ECD).
08/12/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.119, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
07/12/2022 ANTECIPAÇÕES DE LUCROS OU DIVIDENDOS: REGISTROS CONTÁBEIS - Como deverão ser realizados os registros contábeis - lançamentos contábeis - dos lucros ou dividendos distribuídos de período-base não encerrado (distribuição antecipada de lucros ou dividendos)?
07/12/2022 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL: RETENÇÃO NA FONTE - Serviços de construção civil sujeitos à retenção na fonte da contribuição previdenciária.
07/12/2022 PIS/COFINS: RECEITAS SUJEITAS AO REGIME CUMULATIVO - Relação de receitas sujeitas ao regime cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
07/12/2022 LIVRO VII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS.
07/12/2022 LIVRO VIII DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro VIII das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO IV DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário - PAP no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO II DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro II das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS no âmbito do INSS.
07/12/2022 LIVRO I DAS NORMAS PROCEDIMENTAIS EM MATÉRIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS: ALTERAÇÕES - Norma altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS.
07/12/2022 REGRAS, PROCEDIMENTOS E ROTINAS NECESSÁRIAS À EFETIVA APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO: ALTERAÇÕES - Alterada norma que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
07/12/2022 NORMA REGULAMENTADORA Nº 25 (NR-25) - RESÍDUOS INDUSTRIAIS - Aprovada nova redação da Norma Regulamentadora nº 25 - Resíduos Industriais.
07/12/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO PROVEDOR DE ASSINATURA E AUTORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - PAA - Publicado o Manual de Orientações do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos - PAA.
07/12/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - MOC - DO MDF-E, VERSÃO 3.00B E SEUS ANEXOS - Publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - do MDF-e, Versão 3.00b e seus anexos que estabelecem as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e e dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via "WebServices".
07/12/2022 MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO CONTRIBUINTE - CT-E, VERSÃO 4.00 E SEUS ANEXOS - Publicado o Manual de Orientações do Contribuinte - CT-e, Versão 4.00 e seus anexos, que estabelecem as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via "WebServices" a Cadastro.
07/12/2022 EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS – ZFM: IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE BASEADO NAS NORMAS NBR ISO 9000 DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS – ABNT - Portaria Interministerial estabelece prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM.
06/12/2022 EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO E DO TRABALHADOR AVULSO E DO IRPF, RETIDOS NA FONTE PELO EMPREGADOR, DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E AO RAT - STJ decidirá sobre a exclusão dos valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e do Imposto de Renda, retido na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao GIIL-RAT.
06/12/2022 SÓCIO QUE SAIU DA EMPRESA 12 DIAS APÓS SUA VENDA NÃO DEVERÁ RESPONDER POR DÍVIDA DA COMPRADORA - Para a 7ª Turma do TST, sua responsabilização ofende o direito de propriedade.
06/12/2022 ME E EPP – FÉRIAS COLETIVAS: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO SINDICATO - As microempresas e as empresas de pequeno porte são obrigadas a enviar comunicação de férias coletivas ao Ministério do Trabalho e enviar cópia da comunicação ao respectivo sindicato?

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