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10/04/2023 SUPREMO SUSPENDE PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO OURO ADQUIRIDO E A BOA-FÉ - Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciada pelos demais ministros no Plenário Virtual.
10/04/2023 DISTRIBUIDORAS NÃO TÊM DIREITO A CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE ÁLCOOL ANIDRO - Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
10/04/2023 DECRETO Nº 11.479, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
10/04/2023 PORTARIA MF Nº 139, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nas situações que especifica.
06/04/2023 NOVO SISTEMA DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Receita Federal e OCDE reforçam apoio ao novo sistema de preços de transferência.
06/04/2023 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD Nº 1, DE 29 DE MARÇO DE 2023 - Atualização no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, conforme termos e condições vigentes.
05/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023 - ALTERAÇÃO OU OMISSÃO DE VALORES E BENS INTENCIONALMENTE NA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS, INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS OU OUTROS TIPOS DE DEDUÇÕES INEXISTENTES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA), ENTRE OUTRAS PRÁTICAS - Podem ser considerados atos de fraude fiscal, com pena de até cinco anos de reclusão e multa, além das multas prescritas na legislação do imposto sobre a renda.
05/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: ADIANTAMENTOS RECEBIDOS RELATIVOS A PRODUTO RURAL - Como devem ser considerados os valores recebidos em adiantamento relativo à venda de produto rural a ser entregue em ano posterior?
05/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023 - GANHO DE CAPITAL: CORRETAGEM PAGA NA ALIENAÇÃO - A legislação do imposto sobre a renda permita a dedução, do valor da alienação, dos valores pagos a título de corretagem?
05/04/2023 TRABALHO ESCRAVO - PGR pede que crime de redução a condição análoga à de escravo seja imprescritível.
05/04/2023 INTERPRETAÇÕES TRIBUTÁRIAS VINCULANTES - Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes. Segundo a Receita, as informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.
05/04/2023 COMISSÕES DE VENDEDORES - Direito garantido, inclusive em relação à desfazimento de negócios ou cancelamentos de vendas.
04/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005 - Aplicação do produto da venda na quitação de financiamento de imóvel residencial.
04/04/2023 DIRPF 2023 – IRPF 2023: CESSÃO DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO - Qual é o tratamento tributário no caso de cessão do exercício do usufruto?
04/04/2023 ICMS: VENDA, REALIZADA POR ESTABELECIMENTO FILIAL, DE MERCADORIAS PRODUZIDAS E TRANSFERIDAS POR ESTABELECIMENTO MATRIZ – CFOP - Qual CFOP deve ser utilizado em venda, realizada por estabelecimento filial, de mercadorias produzidas e transferidas por estabelecimento matriz?
04/04/2023 ICMS/SP: RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA POR OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses de incidência do ICMS diferencial de alíquota por optante pelo Simples Nacional no Estado de São Paulo.
04/04/2023 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DANO EXISTENCIAL EM CASOS DE TRABALHADORES SUBMETIDOS A JORNADAS EXAUSTIVAS - Veja dois casos em que a Justiça do Trabalho condenou duas empresas, uma de transporte de passageiros e uma de transporte de cargas, ao pagamento de indenização por dano existencial, depois de comprovado que as empregadoras submeteram empregados a jornadas de trabalho muito acima do limite legal, consideradas extenuantes.
30/03/2023 STF VALIDA PODER NORMATIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) PARA DISPOR SOBRE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS - Prevaleceu o entendimento de que, havendo critérios mínimos fixados em lei, as agências reguladoras podem definir infrações.
03/04/2023 PIS/COFINS: OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO ADUANEIRO PARA POSTERIOR EMBARQUE - Receita Federal esclarece que a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas de frete contratados por pessoa jurídica preponderantemente exportadora (PJPE) não alcança as receitas de frete auferidas por transportador subcontratado pela pessoa jurídica que atua como operador de transporte multimodal e que fora contratada pela PJPE para a realização dos serviços de transporte, em território nacional, de produtos destinados à exportação.
03/04/2023 PIS/COFINS: TRANSPORTE, EM TERRITÓRIO NACIONAL, DE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO - Receita Federal esclarece que o transporte, em território nacional, sob regime de trânsito aduaneiro, de mercadoria nacional ou nacionalizada, verificada ou despachada para exportação, do local de origem ao local de destino, para posterior embarque para o exterior é transporte interno, não configurando transporte internacional para fins da isenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

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